A Procuradoria Federal no Espírito Santo (PF/ES), representando a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), garantiu, na Turma Nacional de Uniformização (TNU), a diminuição do percentual de juros aplicados em ações indenizatórias contra a autarquia. A nova regulamentação estabelece a aplicação de 0,5% de juros ao mês nas indenizações. A Turma Regional dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo havia fixado os juros de 1%, para o cálculo de pagamentos feitos pela Funasa em processos indenizatórios. A decisão foi uma importante vitória, uma vez que tramitam na Justiça milhares de ações de indenização de campo e, em casos de condenação da Funasa, os valores pagos serão reduzidos.
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