Por Luciano Pires
Correio Braziliense - 12/08/2009
Tomando emprestada (com adaptações) a frase espacial que virou histórica, este é um pequeno gesto para o Estado, mas pode um gigantesco passo para o cidadão.
Se levada a sério, a lei acaba com a inversão de valores que hoje impera na administração. Chega de pedir documento que comprovam que a pessoa que está do outro lado do balcão está viva ou é honesta.
A norma atualizada para os tempos modernos também obriga o servidor a ser pragmático quando for possível. Viva o bom-senso! O funcionário não vai mais poder se esconder atrás do crachá. É o novelo da burocracia começando a ser desenrolado.
Os principais mandamentos são:
I - presunção de boa-fé;
II - compartilhamento de informações, nos termos da lei;
III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;
V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;
VII - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e
VIII - articulação com Estados, Distrito Federal, Municípios e outros poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos prestados ao cidadão.
Conversei logo cedo com o secretário de gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, sobre o decreto. Para ele, a nova lei induz a integração da base de dados do governo federal. Ponto para o contribuinte!
Sobre as regras, Viana resume: "É um passo importante, mas de um processo que é maior".