O parecer do Ministério Público Federal (MPF) relativo ao Incidente de Uniformização proposto pelos advogados contratados pelo Unafisco foi favorável aos 28,86% integral sobre a Remuneração Adicional Variável (RAV), sem a compensação dos 26,66% feita pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal – 5ª Região. O procurador da República, Fernando José Araújo Ferreira, responsável pelo parecer, decidiu pelo entendimento adotado pela 1ª Turma do TRF-5, que reconhece o percentual de 28,86% integral, e favorece os filiados do Unafisco. O diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos do Unafisco, Kleber Cabral, reuniu-se com o procurador, em Recife (PE), para demonstrar que outras carreiras já haviam recebido, pela via judicial, os 28,86% sobre toda a remuneração, inclusive auditores fiscais que ingressaram com ações em outros locais do País. Na ocasião, Kleber Cabral ainda ressaltou que os reposicionamentos de até três níveis, estabelecidos pela Lei 8.627/93, não trouxeram qualquer modificação para a classe/padrão A-III, uma vez que essa posição, e não a classe/padrão B-VI, era a mais alta da tabela de vencimentos. Naquela data, o procurador se comprometeu a analisar cuidadosamente o caso e, no dia 30 de julho, decidiu favoravelmente aos filiados do Unafisco, reconhecendo a incidência dos 28,86% integral sobre a RAV.
Pellentesque vitae lectus in mauris sollicitudin ornare sit amet eget ligula. Donec pharetra, arcu eu consectetur semper, est nulla sodales risus, vel efficitur orci justo quis tellus. Phasellus sit amet est pharetra