| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 06/08/2009 |
O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou instrução normativa que regulamenta a publicação das remunerações e diárias pagas pela instituição. De acordo com o presidente do conselho, ministro Gilmar Mendes (foto), a medida é uma forma de tornar mais transparentes estes números. Segundo Mendes, a instrução é uma forma de dar mais transparência ao conselho. “Nós estamos aperfeiçoando a resolução e colocando à disposição, no portal do CNJ na internet, também, os dados relativos ao próprio conselho”, comentou. A instrução normativa determina que todas as remunerações e diárias pagas pelo CNJ sejam publicadas na internet até o quinto dia útil do mês subsequente ao efetivo pagamento, sem identificação pessoal do beneficiário. Tais informações ficarão localizadas no link intitulado “Transparência”, localizado na página de abertura do portal, que pode ser acessado pelo endereço www.cnj.jus.br.
LDO estabelece divulgação Em breve, os salários dos servidores públicos federais também vão estar na internet. É o que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional. Não serão divulgados, entretanto, a carga horária e o local exato de trabalho dos funcionários públicos. Na proposta original, a listagem a ser publicada na internet deveria conter “lotação e local do exercício” dos servidores. Isso significa que ficariam explícitos, por exemplo, os casos em que o funcionário fica lotado em um órgão de Brasília mas trabalha numa gerência regional em outra cidade do País. Mas, alegando necessidade de proteção dos servidores, a proposta foi alterada. A relação de servidores vai excluir aqueles “cujo exercício profissional é protegido por sigilo”. Assim, agentes da Receita Federal, Polícia Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e fiscais do Ministério do Trabalho podem nem figurar nas listas.
Ações na Justiça Entidades que representam os servidores ameaçam entrar com ações na Justiça caso seja divulgado o nome do servidor ao lado da remuneração. Segundo os servidores, isso ameaça a segurança não apenas do funcionário como de suas famílias. Mas, não será tarefa fácil, já que o próprio Gilmar Mendes considerou legal a divulgação na internet dos salários dos servidoresmunicipais de São Paulo, no primeiro semestre. Para Mendes, a remuneração bruta mensal dosservidores públicos é um gasto do poder público. |