Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 11/08/2009
O Unafisco, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizou outra ação ordinária referente ao direito adquirido e PCS. A ação foi embasada no parecer produzido pelo ex-presidente e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, o jurista Carlos Mário da Silva Velloso. O pedido objetiva o restabelecimento de vantagens pessoais legitimamente incorporadas ao patrimônio (direitos adquiridos) dos auditores fiscais que foram extintos com o subsídio. Se aceito pelo Judiciário, o entendimento garantirá o recebimento do subsídio cumulativamente com direitos adquiridos propriamente ditos, como anuênios, quinquênios, abonos, entre outros. A ação também defende a não-absorção da Parcela Complementar do Subsídio (PCS), em função de reajuste do subsídio ou de outros elementos relativos aos vencimentos, como gratificações, já que a parcela é composta de direitos adquiridos.