A União dos Advogados Públicos Federais (Unafe) ajuizou uma ação a fim de que se considerem inconstitucionais duas expressões contidas na Lei Complementar 73/93 que tratam da subordinação administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e das consultorias jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) ao Poder Executivo. A entidade argumenta que o trecho, referente às consultorias jurídicas da AGU, afronta a Carta Magna, tendo em vista que estas somente podem integrar a AGU, chefiada pelo advogado-geral da União.
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