sexta-feira, 18 de setembro de 2009

Denúncia no MPF

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 18/09/2009



A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) protocolou no Ministério Público Federal (MPF) ofício denunciando o descumprimento de diversos acordos e compromissos firmados pelo governo com servidores federais entre 2007 e 2009. No documento a Condsef argumenta que a celebração de “termos de acordo” por autoridades administrativas "faz nascer a obrigação de dar fiel cumprimento a eles". A entidade diz, ainda, que a omissão no sentido de garantir o cumprimento desses acordos implicaria em lesão ao princípio constitucional da moralidade.


Possibilidade de greve


Outro ponto destacado foi a ausência, na Constituição de 1988, de dispositivos que assegurem direito dos servidores à negociação coletiva. Em um dos trechos do ofício, a Confederação cita, inclusive, que o cumprimento dos acordos celebrados pode evitar a deflagração de movimentos reivindicatórios e paralisação de servidores públicos. Tais paralisações são sempre a última opção dos trabalhadores em busca do atendimento de suas demandas e

garantia de seus direitos.

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