Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 18/09/2009
De acordo com levantamento apresentado pela Comissão Especial de Regulamentação da Constituição, 34 dispositivos devem ser regulamentados por outros poderes ou esferas de poder. O Poder Executivo federal deve regulamentar 25 dispositivos. De acordo com o coordenador da comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), dentre os dispositivos que cabem à Câmara, as prioridades são o da regulamentação do direito de greve de servidores públicos e o orçamento impositivo. A primeira tarefa, a cargo do deputado
Magela (PT-DF), deve ficar pronta em outubro.