A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou modificações nas regras de carreiras típicas de Estado, em especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão que resultou da fusão da Secretaria da Receita Federal e da Previdência Social, em 2007. Uma das principais alterações foi a transformação em cargo de Técnico da Receita Federal de qualquer cargo de nível médio do Poder Executivo sem carreira estruturada. Essa medida atinge os servidores que estavam lotados na Secretaria da Receita Federal (SRF) quando da publicação da lei. Já os cargos de servidoresoriundos do Ministério da Previdência e de servidores de outros ministérios – de nível superior e sem carreira estruturada – foram transformados em cargos de Analista Tributário da Receita Federal.
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