O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 13 ex-funcionários demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. Foram beneficiados anistiados da extinta Companhia de Colonização do Nordeste (Colone) e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). De acordo com o que determinam as portarias, cabe aos próprios órgãos que receberão os anistiados notificarem em até 30 dias os interessados, que terão igual prazo para se apresentarem. Caso não se apresente, o anistiado convocado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço.
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