Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 03/11/2009
O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de 24 ex-funcionários demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. A autorização foi concedida por meio de duas portarias publicadas no Diário Oficial da União. A Portaria 372 defere a 14 pessoas o direito de serem reintegrados ao quadro de pessoa da Casa da Moeda do Brasil (CMB). Já a Portaria 373 permite o retorno de dez ex-servidores no quadro de pessoal da Companhia de Abastecimento (Conab). De acordo com o que determina a portaria, cabe ao próprio órgão que receberá os anistiados notificar em até 30 dias os interessados, que terão igual prazo para se apresentarem. Caso não se apresente dentro do prazo estipulado, o anistiado convocado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público. O retorno desses ex-servidores foi validado pela Comissão Especial Interministerial (CEI), responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos do serviço público durante o governo Collor. A condição para o deferimento do retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço.
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