Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 23/11/2009
O Ministério do Planejamento autorizou o retorno de mais 59 ex-empregados públicos que foram demitidos durante o governo Collor e receberam o direito de retornar ao serviço público por meio da Lei 8.878/94. São 35 empregados oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA), que deverão fazer parte do quadro especial em extinção do Ministério dos Transportes, sob regime celetista. Além deles, mais 24 anistiados demitidos das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A (Eletronorte) devem retornar ao trabalho. Os órgão devem convocar os interessados em até 30 dias. Depois de convocados, os anistiados têm igual período para se apresentar ao órgão. Caso não cumpram o prazo, estarão renunciando ao direito de retornar.
A condição para o deferimento do retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público federal.