segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

CGU recebe da OAB-DF propostas de alterações legislativas

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 21/12/2009

Liderada pela presidente da seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Estefânia Viveiros, e pelo presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-DF, Adjacyr Cavalcanti Arruda Filho, uma comissão de advogados entregou ao ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, sugestões de alterações legislativas, especialmente quanto à participação da advocacia pública no exercício do controle dos gastos públicos. As propostas implicam em alterações, sobretudo, na Lei 8.666, a Lei de Licitações. Como parte do esforço de melhoria do marco legislativo, Hage lembrou que, entre outras propostas, tramita no Congresso, desde 2005, projeto de lei elaborado pela CGU tipificando o crime de enriquecimento ilícito.


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