quinta-feira, 30 de abril de 2009
STJ suspende gratificação
Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
Jornal de Brasília - 30/04/2009 |
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão que determinou a imediata implementação, em folha de pagamento, de gratificação especial de técnico de nível superior a vários servidores públicos do Rio Grande do Norte. O pagamento foi determinado em mandado de segurança concedido pelo Tribunal de Justiça do estado. O Estado sustentou que a legislação que restringe a execução provisória contra a Fazenda Pública e limita decisões que implicam pagamento de remuneração a servidor público, tem seu fundamento exatamente na supremacia do interesse público e na necessidade de planejamento prévio das despesas com pessoal. Para o ministro Cesar Asfor Rocha está configurada a grave lesão à economia pública, uma vez que o cumprimento imediato da decisão, sem a anterior e necessária previsão orçamentária, acarretará importante impacto nas finanças do estado e inevitáveis dificuldades no controle das contas públicas. |
Gestão de competências no TJDF
Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
Jornal de Brasília - 30/04/2009 |
Acaba de ser implementada no Tribunal de Justiça do DF a Gestão por Competências, que pretende definir e mapear as competências gerenciais adequadas dos servidores e apontar as necessidades de capacitação. Com o programa, o TJDFT se antecipa ao atendimento do Decreto 5.707/06, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal na Administração Pública Federal e que, em breve, deverá ser estendida ao Judiciário. O modelo de gestão de pessoas é elaborado com base no Planejamento Estratégico do Biênio, na Missão e Visão do TJDFT. A implementação do projeto será iniciada com a definição e o mapeamento das competências gerenciais. O diagnóstico é uma ferramenta de desenvolvimento e qualificação para os gestores. Apartir da identificação das lacunas entre as competências existentes e às necessárias ao desempenho da função gerencial do tribunal serão realizadas ações direcionadas de capacitação. A próxima etapa é a realização de reuniões no início de maio com todos os servidores ocupantes de funções gerenciais no TJDFT para validação, em conjunto, das competências gerenciais. |
Cálculos da URV estão prontos
Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
Jornal de Brasília - 30/04/2009 |
Boas notícias. Em um encontro com o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), Magno Mello, e o diretor de Órgãos Regionais, Djair Alves, o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Ubiratan Aguiar, sinalizou importantes ações a favor dos servidores da Casa. Além de garantir que os cálculos da URV dos servidores à 11ª Vara de São Paulo serão enviados ainda nesta semana, o ministro confirmou seu apoio ao andamento do processo de quintos do TCU no Supremo Tribunal Federal. O ministro Aguiar, compreendendo as inquietações dos servidores levadas pelos dirigentes sindicais, assegurou que os documentos relativos à URV já foram concluídos e serão remetidos o mais breve possível à 11ª Vara. De acordo com a decisão da juíza responsável pela ação da URV, Regilena Fukui, as três Casas deveriam ter apresentado os valores até o fim de janeiro de 2009. As administrações da Câmara dos Deputados e do Senado já encaminharam. |
Estágio probatório
Coluna do Servidor - Coluna do Servidor |
O Dia - 30/04/2009 |
STJ DETERMINA NOVO PRAZO Após idas e vindas legislativas, a Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que o prazo do estágio probatório dos servidores públicos agora é de três anos, e não mais de dois. |
Ministro abre fórum hoje
Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
Jornal de Brasília - 30/04/2009 |
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, faz hoje a abertura do 1º Fórum Nacional de Gestão Pública. O evento, que marca o lançamento de 2009 como o Ano Nacional da Gestão Pública, terá a presença de personalidades e instituições do país dispostas a colaborar na construção de um novo setor público – mais identificado com as expectativas da sociedade por serviços públicos de qualidade. No encontro, que começa às 9h no auditório do Palácio do Planalto, serão apresentadas as principais ações de gestão pública executadas ou apoiadas pelo Ministério doPlanejamento. A lógica será conjugar o Estado (nos níveis federal, estadual e municipal), a iniciativa privada e o terceiro setor, sendo a adesão à Carta de Brasília um gesto simbólico do compromisso dos signatários em torno da melhoria da gestão pública. |
Bônus substituído por prêmio
Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
Jornal de Brasília - 30/04/2009 |
Servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) estão realizando assembleias para discutir o processo de negociações com o governo e podem decidir por uma paralisação de 24 horas em defesa de sua pauta de reivindicações. As negociações tomaram novo rumo depois que o Ministério doPlanejamento apresentou proposta para substituir bônus trimestral oferecido à categoria. A nova proposta consiste de um prêmio que seria pago aos servidores até junho de 2010. Segundo o governo, durante esse tempo, um grupo de trabalho deve discutir proposta de tabela remuneratória para a categoria. O governo alegou que problemas jurídicos e técnicos forçaram a substituição do bônus pelo prêmio. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) questionou oPlanejamento sobre os valores apresentados, principalmente para os níveis intermediário e auxiliar que tiveram redução se comparado à proposta do bônus. Na reunião, a Condsef cobrou do governo a garantia de que no termo aditivo que será assinado conste uma cláusula de que uma nova tabela será construída até 2010. |
CONCURSOS CINCO MINISTÉRIOS SELECIONAM 1.669 PARA SUBSTITUIR TERCEIRIZADOS
CONCURSO POSTOS EM CINCO MINISTÉRIOS TERÃO SALÁRIOS ENTRE R$ 2.250 E R$ 10,4 MIL |
Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
Jornal de Brasília - 30/04/2009 |
Autorizadas 1.669 novas vagas
Os ministérios da Agricultura; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; da Integração Nacional; da Justiça, e do Planejamento foram autorizados a realizar concurso para substituir funcionários terceirizados em situação irregular. Ao todo serão 1.669 vagas para os níveis médio e superior. Os editais têm prazo máximo de seis meses após a autorização para serem publicados. Os salários variam de R$ 2.250 a R$ 10,4 mil. Em março de 2008, o ministro do Planejamento solicitou a todos os ministros que levantassem o total de funcionários terceirizados que executam funções irregulares. Segundo o Ministério Público do Trabalho, são cerca de 34 mil postos irregulares que serão substituídos por futuros servidores até 2010.
Distribuição dos cargos
I MAPA – O Ministério da Agricultura,
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DECRETO CRIA NOVO SISTEMA DE SAÚDE DO SERVIDOR
Brasília, 30/4/2009
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 30/04, oDecreto 6.833/09, instituindo o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor – SIASS, que tem como objetivo coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência, inspeção médica, promoção e vigilância à saúde dos servidores federais. O Decreto cria também o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.
O SIASS contará com unidades físicas, que terão como finalidade centralizar o atendimento e os procedimentos relativos à saúde do servidor. A primeira será implementada em Brasília ainda este ano. Além disso, o sistema prevê a aplicação de exames periódicos para servidores federais, e adequação dos ambientes de trabalho gerando melhor qualidade de trabalho para os servidores. A mudança foi introduzida pela Lei 11.907/09.
Um procedimento relativo ao SIASS já está sendo desenvolvido pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento: a revisão do Manual de Perícia Oficial dos Serviços de Saúde dos Servidores Públicos Federais, que tem como objetivo unificar e padronizar os procedimentos e protocolos técnicos periciais.
Segundo o coordenador-geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor, Sérgio Carneiro, o subsistema é uma antiga demanda dos servidores e vem ao encontro da política do Governo Federal de promover o fortalecimento e a valorização do quadro de pessoal do Executivo.
“A escolha da véspera do Dia do Trabalho (1º de maio) para a publicação do Decreto foi uma forma de homenagear o servidor que há tanto tempo luta por um sistema de saúde eficiente voltado para garantir condições ideais para o desenvolvimento do seu trabalho”, destacou Sérgio Carneiro.
COMITÊ – Além da criação do SIASS, o Decreto 6.833/09 institui o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor, integrado pelos ministérios do Planejamento, da Previdência Social, da Fazenda, da Educação, do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Casa Civil da Presidência da República.
O Comitê terá como objetivos aprovar as diretrizes para aplicação da política de atenção à saúde e segurança do trabalho do servidor público federal, capacitar servidores em exercício nas unidades do SIASS; deliberar sobre as propostas de criação, jurisdição e funcionamento das unidades do SIASS; decidir procedimentos para uniformização e padronização das ações relativas ao SIASS.
Também vai orientar e acompanhar a execução das ações e programas no âmbito do SIASS, e aprovar regras e procedimentos para guarda e utilização das informações pessoais sobre a saúde dos servidores.
O decreto determina, ainda, que o Comitê deverá propor e firmar convênios com órgãos e entidades da Administração direta, Autarquias e Fundações com o objetivo de viabilizar a organização de unidades do SIASS.
SERVIÇO PÚBLICO PRECISA SER MODERNO, COMO A INICIATIVA PRIVADA, DEFENDE BERNARDO
Brasília, 30/4/2009 O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou hoje que o Fórum Nacional de Gestão Pública e a definição de 2009 como o Ano Nacional da Gestão Pública são tentativas de agregar movimentos já existentes em defesa da melhoria das atividades do setor público. Segundo o ministro, a idéia é obter o mesmo nível de modernização de setores da iniciativa privada. Durante a solenidade de abertura do fórum, pela manhã, no Palácio do Planalto, Bernardo afirmou que “o setor público talvez nunca tenha feito isso antes, porque era um monopólio, não precisava competir, enfrentar qualquer concorrência”. Destacou também que as “ilhas de excelência” sempre ocorreram em atividades como as de controle e fiscalização, ou seja, em áreas onde o Estado atua para cobrar obrigações do cidadão. “Já as áreas onde o Estado precisa prestar serviços à população ficaram para segundo plano”, disse ele, sobre a necessidade de incorporar mudanças. A agenda de gestão que está em discussão, segundo o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, não é só para o setor público, mas para o país. “Não se pode mais fazer agenda de gestão entre quatro paredes, dentro do ritmo próprio da lógica burocrática”, destacou ele, ao defender a mobilização de todos. “A rede de voluntários que hoje trabalha para aperfeiçoar a gestão pública tem algo em torno de 20 mil pessoas, e ainda precisa ser ampliada”, argumentou. Jorge Gerdau, presidente-fundador do Movimento Brasil Competitivo (MBC), disse que para a gestão evoluir é necessária a consciência da nação sobre a importância de trabalhar nessa área. “A competitividade hoje no Brasil passa indiscutivelmente pela eficiência e a capacidade do setor público”, observou Gerdau. Ele lembrou que o setor público contribui para a formação de cerca de 40% do PIB. “Então, nós precisamos que os setores municipal, estadual e federal sejam eficientes para que o sistema produtivo do país funcione como um todo”. COOPERAÇÃO – Na abertura do Fórum, foi assinado um protocolo de cooperação entre o Ministério do Planejamento, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), e o MBC. O ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, disse que o ato celebrado e o próprio Fórum são sinalizadores importantes da mobilização para aperfeiçoar o setor público brasileiro. “Com esse protocolo, o Governo Federal une importantes instituições no esforço para apontar soluções que possam aperfeiçoar a gestão pública nacional”, afirmou o ministro Jorge. Participaram também da solenidade de abertura do Fórum o ministro da Advocacia Geral da União, José Antônio Dias Tóffoli; o ministro interino da Controladoria-Geral da União, Luiz Augusto Navarro; e o presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar. Além desses, o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luis Alberto Santos; o presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Administração (Consad), Paulo César Medeiros; o deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP); e a presidente em exercício do Conselho do Prêmio Nacional de Gestão Pública, Luiza Helena Trajano. |
quarta-feira, 29 de abril de 2009
Marketing inoportuno
Com o Senado atolado em denúncias na área, um corretor desprovido de senso de oportunidade, Alexandre Martins, inundou ontem as caixas de correio de servidores da Casa oferecendo empréstimos em até 96 vezes.
Diária de juizes são limitadas
Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
Jornal de Brasília - 29/04/2009 |
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem a resolução que vai disciplinar a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário. Os tribunais têm 90 dias para se adaptarem às novas normas. O conselheiro relator, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que o texto final incorporou a maioria das 45 sugestões recebidas durante o período de consulta pública. De acordo com o ministro, a resolução fixa um teto único para o pagamento das diárias aos magistrados, que é o valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 614. Para os servidores, o limite é de 60% do valor do teto. Segundo o ministro, o texto foi aprovado para estabelecer critérios mais rigorosos na concessão das diárias e dar ampla publicidade na divulgação dessas informações. “O que se busca é a maior transparência, a maior publicidade. Tanto que se exigirá a publicação do ato de concessão das diárias no Diário Oficial explicitando nome do beneficiário, juiz ou servidor, o motivo do deslocamento, o período e mais a comprovação de que houve o deslocamento”, explicou o ministro. A resolução traz ainda detalhes sobre viagens, tipos de descontos, períodos de afastamento e restituições.
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Propostas são protocoladas
Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
Jornal de Brasília - 29/04/2009 |
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) protocolou proposta de planode carreira para os servidores administrativos do Ministério das Relações Exteriores (MRE). A proposta procura nivelar uma tabela única para os servidores do MRE e foi finalizada com auxilio da subseção do Dieese na Condsef a partir das demandas apresentadas pelos servidores. A entidade já protocolou também proposta do plano de carreira indigenista construída no ano passado pelos servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai). As duas categorias realizaram manifestações na semana passada e conseguiram agendar reuniões com o governo para maio. A intenção é reabrir o debate para buscar atendimento de demandas urgentes nesses setores. A reunião para tratar as demandas do MRE está marcada para o dia 14 de maio. Dia 20 é a vez dos servidores da Funai retomarem as discussões sobre carreira indigenista que estão interrompidas desde o ano passado. |
terça-feira, 28 de abril de 2009
Reforma de militar é confirmada
Ponto do Servidor - Claudio de Moura Castro |
Ponto do Servidor |
Jornal de Brasília - 28/04/2009 |
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região constatou, em julgamento de apelação, que, comprovada pela perícia a ocorrência de acidente em serviço de que resultou a incapacidade para as atividades militares, não há motivo para se limitarem os efeitos da decisão que concedeu a reforma à data da avaliação pericial. O militar foi incorporado em 1997 para cumprimento do serviço militar obrigatório, servindo no 52.º Batalhão de Infantaria de Selva, em Marabá/PA. Ele foi vítima de acidente em 2001, que lesionou o joelho esquerdo quando prestava serviço para o Exército. Apesar de a perícia médica ter confirmado que o militar era portador de lesão crônica do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo, ele foi reengajado em períodos sucessivos até ser licenciado. A União diz que o licenciamento não se deu em decorrência de problema de saúde, mas por conclusão de tempo de serviço e que a autorização para a concessão de reforma em razão de enfermidade decorre da incapacidade ou invalidez definitiva e que, no caso, o apelado incapaz temporariamente. |
Tratamento diferenciado II
Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
Jornal de Brasília - 28/04/2009 |
A discriminação, segundo o sindicato, ocorreu porque existe um outro mandado de segurança, que afeta só os servidores do TCU, em que a AGU questiona a validade do ato administrativo que aplica, no âmbito do próprio tribunal, os efeitos do acórdão 2.248/2005. Nesse processo, o relator, ministro Joaquim Barbosa, deferiu a liminar pedida pela AGU, determinando ao presidente do TCU a suspensão do pagamento do benefício. Criou-se uma situação de disparidade, porque o tribunal, ao mesmo tempo em que não pode contemplar seus próprios servidores, encontra-se impossibilitado, como órgão fiscalizador, de evitar que os servidores dos demais órgãos da administração pública federal incorporem a vantagem. No memorial, o sindicato lamenta que "a Corte de Contas se encontre impedida de seguir seu próprio entendimento, ao passo que os órgãos por ela fiscalizados dispõem de autorização expressa para idêntica finalidade, em razão do indeferimento da liminar no mandado de segurança". |
Tratamento diferenciado I
Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
Jornal de Brasília - 28/04/2009 |
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) apresentou memorial sobre o assunto ao ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, onde tramita processo. O ministro é relator do mandado de segurança que discute o direito para todos os órgãos da administração pública federal, ao atacar o acórdão 2.248/05 do TCU, em que se afirma a legalidade da incorporação de quintos no período de 08.04.1998 a 05.09.2001. No caso desse mandado, o ministro indeferiu a liminar requerida pela Advocacia-Geral da União (AGU), o que tem permitido que até o julgamento definitivo da matéria seja efetuado o pagamento referente à incorporação da gratificação para todos os servidores públicos federais, com exceção do TCU.
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Audiência pública na Câmara
Claudio de Moura Castro |
Ponto do Servidor |
Jornal de Brasília - 28/04/2009 |
Policiais rodoviários federais devem ficar antenados. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira para discutir as condições de trabalho da categoria e a situação dos excedentes aprovados no último concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O debate foi proposto pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). A parlamentar afirma que a situação da PRF é "delicada", sobretudo nas áreas de infraestrutura e de pessoal. Sobre a convocação de concursados, Pérpetua Almeida explica que há 406 candidatos classificados, que passaram a constituir um excedente do último concurso para a PRF, apesar de terem demonstrado total capacidade e qualificação para o exercício do cargo. A audiência está marcada para as 10h, no plenário 6. |
Diárias na mira do CNJ
Servidor irritado com suspensões
Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
Jornal de Brasília - 28/04/2009 |
O governo voltou a suspender reuniões previamente agendas sem apresentar qualquer motivo. Desta vez, servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) foram prejudicados. Na última quinta-feira, deveria acontecer reunião onde seria apresentado relatório sobre as discussões que vêm acontecendo no grupo de trabalho (GT) do setor. Outro cancelamento repentino também deixou irritados os representantes do GT dos administrativos do Ministério da Fazenda que teriam reunião na sexta. O GT fazendário teve reunião remarcada para o dia 5 de maio. No dia 6 de maio, os servidores da AGU devem participar da reunião que aconteceria hoje. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) está inconformada com os sucessivos cancelamentos e deve encaminhar reclamação formal ao Ministério do Planejamento. A entidade espera o fim dessa atitude considerada um desrespeito aos trabalhadores. Além de atrasar a solução de problemas nesses setores, a entidade destaca que o governo cria uma série de transtornos aos servidores que são escolhidos para representar sua categoria nessas reuniões. |
Paralisação
segunda-feira, 27 de abril de 2009
Diplomatas econômicos
Diplomatas econômicos
O Ministério das Relações Exteriores é que mais poupa, na Esplanada dos Ministérios: só gastou R$ 1.582 com cartões corporativos, este ano.
Novas declarações saem hoje
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/04/2009 Os novos comprovantes de rendimentos dos auditores fiscais que recebem o Abono de Permanência devem ser disponibilizados no www.siapenet.gov.br, com as devidas alterações determinadas pela Justiça, a partir das 9h de hoje. A juíza federal do Distrito Federal, Solange Salgado, por meio de decisão interlocutória, acolheu o pedido do Unafisco Sindical, que determinava a expedição de nova Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), uma vez que foram verificadas inconsistências nos comprovantes de rendimentos dos auditores que têm direito ao Abono de Permanência. Indevidamente, o Abono de Permanência estava sendo lançadocomo Rendimento Tributável, quando deveria ser lançado como Rendimento com Exigibilidade Suspensa, para que não incidisse sobre ele a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Os novos comprovantes de rendimentos dos auditores fiscais que recebem o Abono de Permanência devem ser disponibilizados no www.siapenet.gov.br, com as devidas alterações determinadas pela Justiça, a partir das 9h de hoje. A juíza federal do Distrito Federal, Solange Salgado, por meio de decisão interlocutória, acolheu o pedido do Unafisco Sindical, que determinava a expedição de nova Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), uma vez que foram verificadas inconsistências nos comprovantes de rendimentos dos auditores que têm direito ao Abono de Permanência. Indevidamente, o Abono de Permanência estava sendo lançadocomo Rendimento Tributável, quando deveria ser lançado como Rendimento com Exigibilidade Suspensa, para que não incidisse sobre ele a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Aposentadoria especial
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/04/2009
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) solicitou audiência com o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do mandado de injunção que discute o direito à contagem especial de tempo para aposentadoria de servidores que trabalham em condições especiais. Ano passado, a Condsef entrou com o mandado onde solicitou declaração de omissão legislativa do Presidente da República. Há 20 anos não há legislação que regulamente, no setor público, condições de aposentadoria de profissões que exigem contato com fatores de insalubridade e periculosidade. No último dia 15, o Supremo determinou que os pedidos de aposentadoria especial de servidores deveriam seguir as regras que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. A decisão do STF, que reconheceu a omissão legislativa, é uma boa notícia para servidores que trabalham expostos a riscos e agentes nocivos à saúde, na avaliação da entidade. Mesmo trabalhando em condições especiais, esses servidores só podiam se aposentar se cumprissem tempo de contribuição mínimo de 35 anos, para homens, e de 30 anos, no caso das mulheres.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) solicitou audiência com o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do mandado de injunção que discute o direito à contagem especial de tempo para aposentadoria de servidores que trabalham em condições especiais. Ano passado, a Condsef entrou com o mandado onde solicitou declaração de omissão legislativa do Presidente da República. Há 20 anos não há legislação que regulamente, no setor público, condições de aposentadoria de profissões que exigem contato com fatores de insalubridade e periculosidade. No último dia 15, o Supremo determinou que os pedidos de aposentadoria especial de servidores deveriam seguir as regras que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. A decisão do STF, que reconheceu a omissão legislativa, é uma boa notícia para servidores que trabalham expostos a riscos e agentes nocivos à saúde, na avaliação da entidade. Mesmo trabalhando em condições especiais, esses servidores só podiam se aposentar se cumprissem tempo de contribuição mínimo de 35 anos, para homens, e de 30 anos, no caso das mulheres.
Estágio e estabilidade em 3 anos
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/04/2009 E por falar em estágio probatório, depois de algumas idas e vindas legislativas, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu: com a Emenda Constitucional (EC) 19/1998, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é três anos. A mudança no texto do artigo 41 da Constituição instituiu o prazo de três anos para o alcance da estabilidade, o que, no entender dos ministros, não pode ser dissociado do período de estágio probatório. O novo posicionamento, unânime, baseou-se em voto do ministro Felix Fischer, que verificou que a alteração do prazo para a aquisição da estabilidade repercutiu sim no prazo do estágio probatório. Isso porque esse período seria a sede apropriada para avaliar a viabilidade do servidor público mediante critérios de aptidão, eficiência e capacidade no exercício efetivo do cargo.
E por falar em estágio probatório, depois de algumas idas e vindas legislativas, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu: com a Emenda Constitucional (EC) 19/1998, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é três anos. A mudança no texto do artigo 41 da Constituição instituiu o prazo de três anos para o alcance da estabilidade, o que, no entender dos ministros, não pode ser dissociado do período de estágio probatório. O novo posicionamento, unânime, baseou-se em voto do ministro Felix Fischer, que verificou que a alteração do prazo para a aquisição da estabilidade repercutiu sim no prazo do estágio probatório. Isso porque esse período seria a sede apropriada para avaliar a viabilidade do servidor público mediante critérios de aptidão, eficiência e capacidade no exercício efetivo do cargo.
Promoção automática
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/04/2009 A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 4160/08, de autoria do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que prevê promoção automática para os policiais federais e rodoviários federais, policiais civis e militares do DF e de Corpo de Bombeiros Militar do DF que passarem para a reserva ou inatividade. Segundo a proposta, os servidores serão promovidos para a classe ou posto imediatamente superior. Os proventos serão revistos nos mesmos índices e nas mesmas datas das revisões das remunerações dos servidores em atividade.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 4160/08, de autoria do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que prevê promoção automática para os policiais federais e rodoviários federais, policiais civis e militares do DF e de Corpo de Bombeiros Militar do DF que passarem para a reserva ou inatividade. Segundo a proposta, os servidores serão promovidos para a classe ou posto imediatamente superior. Os proventos serão revistos nos mesmos índices e nas mesmas datas das revisões das remunerações dos servidores em atividade.
Tíquete reajustado
DIÁRIO OFICIAL PUBLICA NOMEAÇÃO DE NOVOS GESTORES
Brasília, 27/4/2009
O Diário Oficial da União publica na Seção 2 da edição desta segunda-feira (27/04), nas páginas de 48 a 50, a nomeação de 112 novos gestores governamentais que irão atuar no serviço público federal.
O grupo passa a integrar a Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), depois de habilitado em concurso público e ter concluído etapa de formação inicial na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Confira a lista.
A mesma edição do Diário Oficial traz, nas páginas 50 e 51, a distribuição dos gestores nos órgãos federais, com exceção dos designados para exercer atividades no Ministério do Planejamento. Confira os locais de exercício.
Os novos gestores governamentais vão atuar em diversos órgãos da Administração Federal, somando-se aos 787 atuais gestores em atividade nos ministérios setoriais.
A gestão da Carreira está em fase de ajustes para aprimorar o desempenho profissional, o processo de alocação e mobilidade dos gestores no governo e a atuação em rede, entre outros aspectos.
Em fevereiro deste ano, o Ministério do Planejamento autorizou novo concurso público para gestor governamental com a oferta de 100 vagas. O edital deverá ser publicado ainda no primeiro semestre. As nomeações deverão ocorrer em 2010.
SECRETARIA DE GESTÃO RECEBE JURISTAS PARA DEBATER PROJETOS
Brasília, 27/4/2009
O secretário Marcelo Viana recebeu na tarde desta segunda-feira (27.04) um grupo de 10 especialistas nacionais da área do Direito Administrativo, Constitucional e Civil.
Os juristas conversaram com Marcelo Viana sobre projetos elaborados pela Secretaria de Gestão (SEGES), visando à implementação de melhorias na Administração Federal.
O encontro propiciou o debate sobre os principais aspectos jurídicos dos projetos que deverão regulamentar artigos da Constituição Federal.
Os juristas debateram propostas já submetidas à consulta pública, como o anteprojeto de contrato de desempenho institucional e economia com despesas correntes e o decreto de simplificação do atendimento ao cidadão, que ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos. Outro tema discutido foi o projeto sobre fundação estatal, em tramitação na Câmara dos Deputados.
sábado, 25 de abril de 2009
IBGE CONTRATARÁ 350 PARA O QUADRO EFETIVO
Brasília, 22/4/2009
Por determinação do ministro Paulo Bernardo, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) poderá contratar um contingente efetivo de 350 novos servidores por meio da realização de concurso público. A medida foi publicada na última segunda-feira, no Diário Oficial da União.
Conforme a Portaria n° 84, o IBGE deverá realizar o concurso dentro de seis meses e as nomeações estão previstas para depois de outubro de 2009.
O edital deverá anunciar uma oferta de 72 vagas para tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas e 278 vagas para analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas.
Os cargos são do Plano de Carreira do IBGE, ambos de nível superior e com a remuneração inicial atual de R$ 6.343,03 para quem tem graduação inferior a mestrado. Em julho de 2009, esse valor passará para R$ 6.930,03. A variável para quem tem mestrado é de um inicial de R$ 6.648,03 e a previsão é de que em julho o valor passe para R$ 7.235,03.
EXÉRCITO ABRIRÁ EDITAL COM 87 VAGAS PARA TODOS OS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE
Brasília, 24/4/2009
O ministro Paulo Bernardo autorizou concurso público com um total de 1.150 vagas para os quadros da Receita Federal. As vagas são para auditor-fiscal (450) e para analista-tributário (700). A medida está detalhada na Portaria nº 87, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União desta sexta-feira.
De acordo com a portaria, caberá ao Ministério da Fazenda lançar edital de abertura do concurso no prazo máximo de seis meses. As nomeações só poderão ocorrer com a permissão do Ministério do Planejamento.
Os novos servidores da Receita Federal terão os seguintes vencimentos mensais: auditor-fiscal, subsídio de R$ 12.535,36, valor que em julho de 2009 subirá para R$ 13.067,00. Analista-tributário, subsídio de R$ 7.095,53 que passará para R$ 7.624,56 em julho de 2009.
De acordo com a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, que reestruturou a composição remuneratória da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, os titulares dos cargos dessa Carreira passaram a ser remunerados por subsídio (inclusão do art. 2º-A na Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004).
GOVERNO REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
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quinta-feira, 23 de abril de 2009
Ampliada licença a militares
Jornal de Brasília - 23/04/2009
Quatro meses depois das servidoras civis, as mulheres militares finalmente conseguiram o benefício da licença-maternidade ampliada de quatro para seis meses. Portaria do Ministério da Defesa regulamenta a benefício para as servidoras gestantes e adotantes das Forças Armadas. Segundo a portaria, para ter direito ao benefício, as mulheres militares devem requerer a prorrogação da licença até o final do primeiro mês após o parto. O mesmo benefício pode ser solicitado também por quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ação de criança. Para a adoção de criança, no entanto, a portaria estabelece prazo de 45 dias, no caso de criança de até um ano de idade; e 15 dias, no caso de criança maiores. A militar que já estiver em gozo de licença-maternidade poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até 30 dias contados a partir da data de publicação da portaria (dia 17/04). É importante destacar que a servidora militar beneficiada pela ampliação da licença não poderá, no período, desenvolver qualquer outra atividade remunerada e nem colocar o seu bebê em uma creche, uma vez que a ampliação é justificada pela permanência da mãe ao lado do filho.
Grupo de trabalho
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 23/04/2009
A expectativa sobre a carreira específica da Advocacia-Geral da União (AGU) é grande. A categoria espera mais de sete anos, período no qual pelo menos duas propostas foram construídas e arquivadas pelo governo. Agora, com o Grupo de Trabalho da AGU, que trabalha no Ministério do Planejamento, renova-se a expectativa dos servidores. Hoje, está prevista mais uma reunião do GT, em que o Planejamento ficou de apresentar a primeira minuta do relatório final. A conclusão do GT está marcada para o dia 21 de maio, quando será fechado o relatório para dar inicio à negociação referente à carreira.
Valor único cria problemas
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 23/04/2009
A decisão do Governo Federal de estabelecer um valor único, atualmente de R$ 60, da contrapartida paga para ajudar cada servidor a ter um plano de saúde pode deixá-los sem qualquer assistência. A portaria não estabelece qualquer diferenciação de valor para diferentes faixas etárias ou de renda. O que está inviabilizando os servidores com mais de 50 anos, cujas mensalidades são até cinco vezes maiores, a manterem a assistência médica privada. A fixação do valor único tem como objetivo ampliar a concessão do benefício. Antes da portaria, os ministérios recebiam recursos do orçamento para bancar parte do plano de todos os funcionários e dependentes. Porém, como parte dos servidores abria mão do plano, os ministérios ficavam com o dinheiro, pagando bem mais do que o valor mínimo para aqueles que aderiram. O Ministério do Planejamento defende a nova sistemática, mas admite a possibilidade de alterar a regra, especialmente para ajudar os funcionários com os menores salários.
terça-feira, 21 de abril de 2009
Farra imparável
Em Brasília, uma nova distorção às custas do contribuinte: servidores públicos, civis e militares, ocupam imóveis "funcionais", mas são donos de casas e apartamentos na cidade, alugados para complementar renda.
Ponto do Servidor
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade podem ser concedidos conforme as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. O direito à aposentadoria especial dos servidores está previsto no artigo 40 da Constituição, mas sua aplicação depende de regulamentação, motivo pelo qual a administração pública vem negando os pedidos feitos. Para que os servidores não sejam prejudicados por falta de dispositivo que regulamente a concessão do benefício, o STF estendeu a aplicação do Regime Geral de Previdência Social. Não é a primeira vez que o S TF se manifesta acerca da matéria. Em agosto de 2007, o plenário da corte julgou um mandado de injunção que conferiu o direito à aplicação da norma a uma servidora da área da saúde. Além desta decisão, já foram julgados 18 mandados de injunção de servidores públicos de todo o país pleiteando o mesmo benefício que já havia sido concedido pelo Supremo.
Ouvidores reunidos em Manaus
A quarta edição do Curso de Aperfeiçoamento em Ouvidorias Públicas será realizada no próximo mês, em Manaus. Promovido pela Ouvidoria Geral da União e pela Controladoria Geral da União, o treinamento vai fornecer subsídios para a atuação de ouvidores, servidores e profissionais das unidades de ouvidoria de órgãos públicos e também será espaço de debate e troca de experiências do segmento. O curso ocorrerá nos dias 13, 14 e 15 de maio, no Centro de Estudos Superiores do Trópico Úmido da Universidade Estadual do Amazonas. A inscrição é gratuita e as vagas são limitadas a 80 participantes. Para efetuar as inscrições, basta preencher as informações constantes da ficha e enviá-la para o endereço eletrônico cgueventos@cgu.gov.br ou para o fax 61 3412-7249.
Encontro de gestores
Com o apoio institucional da Escola da Advocacia-Geral da União, a Editora Fórum confirmou a realização, noss dias 21 e 22 de maio, aqui em Brasília, do Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública. O evento é promovido anualmente e já está em sua sétima edição. Seu objetivo é abrir espaço espaço para debates sobre as melhores práticas da gestão pública e abrigar discussões de temas atuais da área. O fórum deverá reunir, mais uma vez, grandes nomes do Direito Público de todo o Brasil para discutir temas como licitações, parcerias público-privadas, pregão e contratos administrativos.
Juíza em favor dos audirores fiscais
A juíza federal da 1ª Vara do Distrito Federal, Solange Salgado, por meio de decisão interlocutória, acolheu pedido do Unafisco para expedição de uma nova Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), uma vez que foram verificadas inconsistências nos comprovantes de rendimentos dos auditores fiscais beneficiados pelo abono de permanência. O abono estava sendo lançado na Dirf como rendimento tributável, quando deveria ter sido lançado como rendimento com exigibilidade suspensa, para que não incidisse sobre ele a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Da forma como estava descrita a declaração, o auditor fiscal corria dois riscos. Caso fizesse a declaração conforme consta no comprovante de rendimentos, pagaria o IRRF, cuja isenção havia sido determinada por ação judicial. Por outro lado, caso excluísse o abono de permanência da declaração, certamente, cairia na malha fiscal. A decisão especifica que a União expeça nova Dirf, "a fim de retirar da rubrica Total de Rendimentos Tributáveis os valores de abono de permanência, inserindo os referidos valores na rubrica Rendimento Isentos e Não Tributáveis".
SindMédico fecha uma parceria
O SindMédico do Distrito Federal fechou um acordo de parceria com o Escritório de Advocacia Ailton Silva. Por meio deste convênio, os médicos donos de clínicas de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 200 mil, e de médio porte, com faturamento anual de até R$ 800 mil, terão assessoria jurídica empresarial para a solução dos seus principais problemas, em especial, as glosas feitas pelos convênios e empresas de autogestão. Um levantamento feito pelo escritório mostra que os convênios glosam até 20% do faturamento das empresas, muitas vezes por falta de preparo na gestão da clínica ou por falta de instrumentos adequados para discutir a cobrança das glosas. Especializado em direito empresarial na área médica, o Escritório Ailton Silva está preparado para cobrar judicialmente as glosas.