Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 08/02/2010 |
A emenda constitucional que estabeleceu o piso salarial de R$ 930 para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias vai gerar um impacto de R$ 858,5 milhões nos cofres municipais. O cálculo é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A CNM calcula que para pagamento de férias e 13º salário serão gastos mais R$ 95,1 milhões por ano e com encargos sociais mais R$ 214 milhões. A confederação quer que a fonte dos recursos seja indicada e o valor revisto, para os municípios não arcarem sozinhos. A entidade alega que o valor repassado pela União é insuficiente. Uma das soluções, segundo a entidade, é a regulamentação do financiamento do setor no Brasil. Por isso, pede a aprovação do projeto que trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente por estados, Distrito Federal, municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, critérios de rateio dos recursos de transferências para saúde e normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas do governo. O projeto ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados.