A Câmara dos Deputados, seguindo o exemplo do Tribunal de Contas da União (TCU), pôs fim à controvérsia sobre a possibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia beneficiando servidores aposentados. Em 27 de maio de 2009, oSindilegis protocolou requerimento, pedindo que tal situação fosse resolvida pela Casa em favor dos aposentados. A decisão final foi positiva. No processo 13.254/2009, assinado pelo diretor-geral, Sérgio Sampaio, que tem como parte interessada o Sindilegis, ficou determinado que o Departamento de Pessoal da Casa proceda a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas nem contadas em dobro para fins de aposentadoria em favor dos servidores aposentados da Casa. Em setembro de 2009, o TCU publicou o Acórdão 1980/2009, respaldando tal direito e pacificando o pagamento em espécie de valor correspondente aos períodos de licença-prêmio não gozados e não computados em dobro.
Pellentesque vitae lectus in mauris sollicitudin ornare sit amet eget ligula. Donec pharetra, arcu eu consectetur semper, est nulla sodales risus, vel efficitur orci justo quis tellus. Phasellus sit amet est pharetra