Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 13/04/2010 As discussões sobre as propostas de interesse da Classe em tramitação no Congresso Nacional mobilizaram os delegados reunidos na Plenária Nacional, em Brasília. A primeira proposta aprovada foi a de inclusão das PEC (Propostas de Emenda à Constituição) 21/08 – que restabelece o pagamento do adicional por tempo de Serviço, o anuênio – e 186/06 – que estabelece independência para as administrações tributárias municipais, estaduais e do DF, na pauta da campanha salarial. Os delegados incluíram no texto a luta contra o PL (Projeto de Lei) 549/09 – que limita os gastos com pessoal no serviço público, suspendendo avanços na política de recursos humanos do Governo Federal. Outro ponto que motivou discussão foi a definição de estratégias para auxiliar a aprovação da PEC 555/06 – que extingue a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões dos servidores públicos. |