Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
Jornal de Brasília - 15/07/2010 |
de advogados públicos. Pela proposta, advogados e defensores em final de carreira vão receber 90,25% do teto do funcionalismo, que é o valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O salário final passaria de R$19.451 para R$ 24.117. O texto vai beneficiar defensores públicos estaduais e federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central, procuradores federais e estaduais. O substitutivo do relator uniu as propostas de emenda à Constituição 443/09, do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG) e 465/10, do deputado Wilson Santiago (PMDB-PB). Mas o relator rejeitou duas emendas que pretendiam definir o mesmo padrão salarial para delegados de polícia, policiais civis e militares.
Mauro Benevides argumentou que essas categorias já são objetos de outras PECs.