Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 12/07/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender no Supremo Tribunal Federal (STF) o recebimento indevido de gratificações, intitulada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), pelos servidores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). A gratificação foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a exclusão dos valores da folha de pagamentos do instituto. A VPNI foi incorporada irregularmente à remuneração quando a Lei 8.112/90 extinguiu os contratos de trabalho, transformando os empregos em cargos públicos. Inconformados, os funcionários do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais informaram que já acionaram a Justiça. |