O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou ação civil pública para proibir a concessão ilegal de ajuda de custo a ex-servidores. O objetivo da ajuda de custo é compensar o servidor por despesas geradas com mudança e instalação, em caráter permanente, em nova cidade onde exercerá o cargo para o qual foi nomeado. Mas, segundo apurações do Ministério Público, a indenização vem sendo paga sem que haja comprovação do deslocamento e até mesmo quando os agentes deixam o vínculo com a administração pública. Segundo o MPF/DF, só em 2007, cerca de R$ 2,8 milhões foram gastos para pagar ajuda de custo em nove órgãos da Presidência da República. De acordo com a Lei 8.112/90, a ajuda de custo só é devida a servidores que tenham de mudar de cidade por causa de transferência no interesse da administração ou de nomeação para cargo comissionado. A exoneração não dá direito ao benefício.
Pellentesque vitae lectus in mauris sollicitudin ornare sit amet eget ligula. Donec pharetra, arcu eu consectetur semper, est nulla sodales risus, vel efficitur orci justo quis tellus. Phasellus sit amet est pharetra