Aperfeiçoamentos na legislação que define regras para a admissão de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias podem definir para esses profissionais o status exclusivo de servidores públicos regidos pelo regime jurídico único do ente federativo em que estejam empregados. Pela legislação vigente, os dois grupos de profissionais estão submetidos à CLT, salvo em caso de lei que estabeleça outro tipo de vínculo. A mudança, proposta pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), visa a regularização dos agentes que já passaram por seleção pública e, ainda, para a realização de novos concursos.
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