Coluna Claudio Humberto - 20/08/2010
O governo autorizou a Advocacia-Geral da União a recorrer da decisão do Conselho Nacional de Justiça, que estendeu administrativamente para os juízes, as vantagens como venda de férias, licença-prêmio e auxílio alimentação, dadas ao Ministério Público Federal. O processo pode ser protocolado no Supremo Tribunal Federal nas próximas semanas. A AGU deve argumentar que é ilegal estender os benefícios sem a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso. Segundo integrantes do Conselho, uma súmula do STF já proíbe o Judiciário de "aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". A decisão do CNJ, em sessão na útlima terça (17) recebeu críticas do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior. "Não estou entrando no mérito da vantagem, mas na forma como está sendo concedida", declarou.
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