Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 24/08/2010 Depois de aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o PL 5.030/09, que reabre o prazo para servidores e empregados públicos demitidos pelo Governo Collor requererem o retorno ao serviço público (Lei 8.878/94), aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação do PL de autoria do senador Edison Lobão Filho (PMDB/MA), também foi defendida no 4° Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos na semana passada. Mais de 150 mil servidores foram demitidos no governo Collor. Desse total, mais de 30 mil perderam o prazo estabelecido pela lei. |