Lara Haje
Agência Câmara - 19/08/2010
De um total de 14.679 pedidos de anistia, feitos com base em lei de 1994, 11.425 já foram atendidos.
O presidente da Comissão Especial Interministerial (CEI) do Ministério do Planejamento, Idel Profeta, disse nesta quarta-feira que mais de 8 mil funcionários públicos demitidos “injustamente” durante o governo Collor já retornaram ao trabalho. A informação foi dada durante o 4° Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, que discutiu nesta manhã o cumprimento, pelo governo federal, da Lei 8.878/94, que concede anistia aos servidores públicos exonerados ou demitidos irregularmente entre 1990 e 1992.
A CEI foi criada para analisar os processos de anistia de que trata a Lei 8.874/94. O total de processos que tramita na comissão é de 14.679. Desses, 11.425 foram deferidos, 2.061 foram indeferidos e 1.193 aguardam julgamento. “Muitas pessoas estavam perdidas e resgataram sua cidadania”, afirmou o presidente da CEI. Segundo Profeta, a comissão tem enfrentado grande dificuldade para alocar os anistiados com mais de 70 anos na administração pública.
A representante da Advocacia-Geral da União na CEI, Neleide Ábila, destacou algumas limitações da Lei 8.878/94 e disse que alguns pontos precisam de aperfeiçoamento. Ela esclareceu que a lei só prevê a chamada “anistia trabalhista” – ou seja, só prevê o retorno ao trabalho. A legislação não prevê, por exemplo, a indenizacão pelos anos sem trabalho. Além disso, a lei não alcança quem não tem condições de retornar ao trabalho por problema de doença, por exemplo. “Essa questão ainda não tem solução”, explicou. Outra situação não amparada pela lei seria o anistiado já falecido. A lei não prevê pensão para as viúvas.
Prazos
A representante dos anistiados no Sindicato de Servidores Públicos Federais do DF (Sindisep-DF), Jô Queiroz, lembrou que mais de 150 mil servidores foram demitidos durante o governo Collor, grande parte com faixa etária elevada, que dificultava o retorno ao mercado de trabalho. Ela explicou que, desses servidores, mais de 30 mil perderam o prazo estabelecido pela Lei 8.878/94. O Sindisep defende a aprovação, pela Câmara, do Projeto de Lei 5030/09, do Senado, que reabre o prazo para servidores demitidos pelo governo Collor requererem o retorno ao serviço público. O projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. “Depois de 20 anos, ainda estamos em luta para resgatar nossa dignidade”, afirmou.
O representante dos anistiados da Vale do Rio Doce, Jorge Teixeira, também defendeu a aprovação na íntegra do PL 5030/09. Ele destacou a necessidade de a CEI dar celeridade ao julgamento dos processos, já que o término dos trabalhos da comissão está previsto para janeiro de 2011.
Movimento PDV
A representante do Movimento PDV Brasil, Rejane Bezerra, afirmou que os cerca de 45 mil ex-funcionários públicos federais que aderiram a programas de demissão voluntária (PDVs) entre 1996 e 2000, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, também reivindicam serem readmitidos nos antigos postos. Segundo Bezerra, eles foram vítimas de “estelionato” trabalhista. “Erramos quando acreditamos que o governo cumpriria sua palavra, concedendo a nós uma série de benefícios”, disse.
Segundo ela, o governo atual sempre anunciou que repararia “as injustiças cometidas pelos governos neoliberais”, mas agora o presidente Lula declara que seria uma “sandice” os “pedevistas” retornarem a seus postos. Bezerra defendeu a aprovação do PL4293/08, do deputado Leonardo Picciani, e do PL 7546/10, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Os dois projetos concedem anistia a ex-servidores que aderiram a programas de desligamento voluntário durante o governo FHC.
Para o procurador federal do Ministério Público do Trabalho Cristiano Paixão, o Estado precisa pensar também em uma forma de reparação moral – ou seja, um pedido de perdão público. “Alguns anistiados conseguiram novos empregos, mas não conseguem dormir direito e retomar sua dignidade, porque não houve ninguém do Estado para dizer que ele foi alvo de injustiça e lhe pedir desculpas”.