| Autor(es): Gustavo Henrique Braga e Luciano Pires |
| Correio Braziliense - 20/09/2010 |
Cerco aos comissionados
Série de ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho empareda órgãos governamentais e promete coibir contratação de servidores sem concurso público.
Os procuradores do MPT têm sido literais na interpretação dos incisos II e V do Artigo 37 da Constituição Federal, que estabelecem regras para o ingresso na estrutura burocrática. Segundo eles, o acesso é autorizado apenas a servidores estatutários, excluindo funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista — cujos contratos seguem as mesmas regras do setor privado, ou seja, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base nesse argumento, a procuradora do trabalho Ludmila Lopes moveu sete das 11 ações civis contra instituições dos governos local e federal por contratação irregular de mão de obra sem concurso.
A decisão mais recente, em primeira instância, foi favorável ao MPT e indicou pela anulação de oito cargos comissionados na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). “Mesmo se houvesse uma brecha para os celetistas, as contratações teriam de ser autorizadas por lei. E se fossem autorizadas, aplicariam-se apenas a cargos de chefia e assessoramento. Sob qualquer ângulo que se observe, a contratação de celetistas sem concurso público é irregular”, afirma Ludmila. A Embrapa está impedida de selecionar funcionários sem prévia aprovação em concurso sob pena de multa de R$ 10 mil por contratado. Ficam também anulados os contratos dos oito empregados denunciados pelo MPT.
Brecha sutil
Conforme consta na ação civil, após implementar um plano de demissão, a Embrapa intimou os mesmos empregados demitidos a assumirem, em 30 dias, as funções antes executadas, mas na condição de titulares de cargo em comissão. O mesmo argumento havia sido apresentado por Ludmila em ação civil movida previamente contra a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), porém na ocasião o juiz considerou procedente o argumento da defesa de que a lei prevê o direito à nomeação de comissionados para cargos celetistas.
As decisões são de primeira instância e ainda aguardam julgamento de mérito. As defesas apresentadas tanto pela Embrapa como por outros órgãos acusados pelo MPT buscam explorar uma brecha a partir da diferença sutil na nomenclatura. No texto do processo, argumentam não existir na estrutura da empresa o denominado “emprego em comissão”, termo que se refere a cargos regidos pela CLT, mas sim “cargo em comissão”, aplicados a postos regidos por estatuto.
Procurada pelo Correio, a Embrapa afirmou ter entrado com recurso e que só se pronunciará sobre o assunto após o fim do processo. Em nota, a Dataprev informou que há 47 profissionais no regime de livre contratação (art. 37, V, da CF), o que corresponde a 1,33% do contingente. “A política de preenchimento de cargos de confiança prestigia os empregados concursados. Ressalte-se que o critério de seleção para todos os cargos de confiança são os de conhecimento técnico e capacidade gerencial”, reforça o comunicado.
Reforma Bresser
No âmbito da União, a distribuição de pessoas contratadas para ocuparem cargos de confiança — os chamados DAS, de Direção e Assessoramento Superior — não segue uma regra única. Os cerca de 20 mil postos distribuídos pelo Poder Executivo são ocupados por servidores de carreira e gente sem vínculo com a administração. O governo não sabe, com certeza, qual é a proporção de titulares que se enquadram na primeira ou na segunda condição.
A reforma do Estado implementada em 1995 pelo ex-ministro da Administração Luiz Carlos Bresser-Pereira já fazia referência aos DAS. Em seu plano diretor(1), Bresser qualificou a ferramenta não como um desvio ao ingresso justo e igualitário, mas sim como “um elemento positivo a dar alguma racionalidade ao sistema de remuneração e ao estabelecer um sistema de incentivo para os servidores mais competentes”.
À época, Bresser justificava que “apenas uma minoria dos cargos” era ocupada por não servidores, embora reconhecesse “distorções no sistema, derivadas da consignação de DAS para pessoas sem mérito, geralmente provenientes de fora do serviço público. Essas distorções, entretanto, são a exceção e não a regra. Uma exceção cuja ocorrência será cada vez mais rara à medida em que um número alto e crescente de DASs seja reservado por lei a servidores federais”.
1 - Projeto sabotado
Último grande esforço institucional para adequar a estrutura burocrática aos novos tempos, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, baixado em 1995 pelo governo federal e colocado em prática pelo então ministro da Administração Luiz Carlos Bresser-Pereira, ainda é uma obra inconclusa. Controverso, o modelo baseado em preceitos gerenciais enfrentou todo tipo de resistência. Especialmente entre os sindicatos, as propostas de mais produtividade, melhor desempenho e constante monitoramento dos serviços causaram repercussão negativa. Boatos como demissões em massa de servidores, congelamento de salários e arrocho de aposentados sabotaram o projeto.
Processos aumentarão
O procurador do Trabalho Fábio Leal Cardoso, autor das ações contra a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), afirma que a postura do MPT será a de promover ações civis contra todas as empresas públicas e autarquias onde sejam detectadas contratações de comissionados sem concurso público. “Quando a decisão for desfavorável, entraremos com recurso, se necessário, até ao Tribunal Superior do Trabalho (TST)”, avisa.
Cardoso espera que uma eventual decisão do TST tenha o efeito de palavra final diante das diferentes interpretações que se acumulam até o momento. “O argumento usado pelas empresas públicas e autarquias para contratar sem concurso é só uma forma de burlar o sistema de concurso por via inconstitucional, como moeda de troca usada politicamente”, justifica o representante do MPT. Ao Correio, a CEB informou que não vai se pronunciar “até que o mérito da ação seja analisada e julgada em juízo”.
Para se ter uma ideia da representatividade dos funcionários que ingressam sem concurso só nas empresas do GDF, um levantamento do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) mostra que, em 2008, a administração direta do Distrito Federal abrigava 18.873 cargos em comissão. Desses, 8.809 eram ocupados por funcionários que ingressaram sem concurso público. Os casos mais emblemáticos do relatório são os da Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB) e da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB), onde 100% dos empregados entraram sem concurso público. A situação da TCB não fugiu aos olhos do Ministério Público do Trabalho, que já tem uma ação civil pronta para ser ajuizada contra o órgão.
Além das sociedades, as administrações regionais aparecem nas primeiras colocações do ranking de funcionários sem concurso. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), outra empresa alvo de contestações por parte do MPT, justificou que “as contratações são feitas dentro da lei e as ações estão sendo devidamente acompanhadas pela assessoria jurídica”.