Agência Senado - 17/09/2010
Aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei (PLS 226/10) do senador Paulo Paim (PT-RS) que concede "anistia aos servidores públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional que sofreram qualquer tipo de punição, em virtude de participação em movimento reivindicatório" ocorrido desde 1º de janeiro de 2007.
A proposta estabelece que os descontos "de qualquer valor da remuneração dos servidores em razão da ausência ao trabalho" sejam suspensos e que sejam devolvidos valores já eventualmente descontados. Também determina o cancelamento de processos administrativos disciplinares em andamento pelo mesmo motivo.
Na justificação da proposta, Paim afirma que, desde junho de 2003, quando foi implantada a "Mesa Nacional de Negociação Permanente" entre o governo e servidores públicos, "todas as decisões do Governo com relação aos servidores públicos têm sido presididas pela democracia e pelo diálogo". O senador acrescenta que todos os planos de carreiras, alterações de remuneração e ajustes da força de trabalho "têm sido precedidos por negociações".
Paim afirma, no entanto, que alguns movimentos reivindicatórios recentemente ocorridos provocaram conflitos entre a administração e os servidores. Para o senador, o projeto, ao anular as punições que foram provocadas por esses movimentos, pretende "retomar o clima de entendimento e permitir que não se fira a boa relação entre o Estado e seus funcionários".
Segundo Paim, "trata-se de providência que, ao restaurar a paz no seio da administração pública, permitirá que o Governo chame os servidores a se reengajarem na tarefa de reformar o Estado brasileiro, na busca da garantia da cidadania para todos os nossos cidadãos".