Agência Câmara - 08/12/2010
Comissão poderá ser recriada no ano que vem para resolver pendências.
A comissão especial que analisa a aplicação das leis de anistia a servidores demitidos aprovou nesta quarta-feira o relatório final do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O texto traz recomendações ao Executivo, a fim de agilizar o exame dos pedidos de anistia de funcionários da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06) punidos por participação em greves; de trabalhadores demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878/94); e de pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02).
Com relação às reparações por conta da ditadura, a comissão constatou – além da demora na análise dos requerimentos de concessão de anistia – que não têm sido respeitados os prazos para inclusão do militar anistiado na folha de pagamento. Para solucionar isso, o relatório propõe que a Comissão de Anistia (vinculada ao Ministério da Justiça) e a Comissão Especial Interministerial (CEI) divulguem na internet os cronogramas a serem cumpridos e os resultados dos processos de anistia. “A medida dá transparência às decisões”, disse o relator.
Segundo o relatório final, mais de 68 mil processos foram apresentados à Comissão da Anistia desde 2001. Desse total, cerca de 58 mil casos foram estudados até hoje. Estima-se que 4 mil novos pedidos são recebidos por ano, na medida em que são abertos arquivos públicos e liberadas informações antes classificadas como reservadas, confidenciais ou secretas.
Ainda quanto à aplicação da Lei 10.559/02, o parecer também verificou uma distinção nítida entre os funcionários públicos e os da iniciativa privada. Enquanto os profissionais dos órgãos oficiais estão na folha de pagamento do governo e recebem o dinheiro devido sem problemas; os das empresas privadas são enquadrados como verba de custeio – por isso, o pagamento a esses anistiados depende da liberação de recursos.
Governo Collor
No caso dos anistiados do Governo Collor, os deputados notaram diferenças salariais entre os funcionários efetivos e os anistiados que voltaram ao trabalho e exercem atividades similiares em determinado órgão público. Para Arnaldo Faria de Sá, o Executivo deve corrigir distorções como essa.
O deputado também criticou a intenção do Tribunal de Contas da União (TCU) de rever quase 10 mil anistias já concedidas com base na Lei 8.878/94. “O TCU tem de parar de intervir em atos para os quais não foi chamado, pois é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Em momento algum, o Parlamento pediu a interferência indevida do TCU na questão dos anistiados", sustentou.
Em relação aos anistiados da Petrobras, o relatório destaca a necessidade de o Executivo acatar parecer da Advogacia-Geral da União (AGU), que estende a aplicação da anistia aos funcionários da antiga Petromisa, empresa extinta no Governo Collor. Alguns desses trabalhadores foram readmitidos pela Petrobras e, depois, demitidos por terem participado de greve.
Correios
Sobre os funcionários dos Correios, o texto solicita que o governo resolva a divergência sobre a data do início dos efeitos financeiros da anistia concedida aos empregados punidos por participarem de movimento reivindicatório.
Extensão dos trabalhos
O presidente da Comissão Especial das Leis da Anistia, deputado Daniel Almeida (PcdoB-BA), afirmou que, apesar da aprovação do relatório, a comissão pode ser recriada em 2011 para resolver algumas pendências, como problemas relativos a empresas extintas (Embraer e Petromisa, por exemplo). O parlamentar também ressaltou a importância da participação das entidades representativas dos anistiados para o êxito dos trabalhos. “Foi a partir da pressão dessas instituições que se identificou a necessidade de existência da comissão”, lembrou.