Agência Câmara - 16/12/2010
A comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos vota hoje o substitutivodo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) às propostas de emenda à Constituição443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), e 465/10, do deputado Wilson Santiago (PMDB-PB). A votação estava marcada para terça-feira (14), mas foi adiada por falta de quórum.
O texto define que a remuneração do topo das carreiras de defensores públicos estaduais e federais, advogados da União, procuradores federais, estaduais, da Fazenda Nacional e do Banco Central será 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Veja a integra do relatório e do substitutivo
A reunião será realizada às 10 horas no plenário 11.