Por ato do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, foi prorrogado até 8 de janeiro de 2012, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial (CEI), encarregada de examinar os processos de anistia de servidores demitidos na época do governo Collor.
A Portaria 509, datada de 10 de dezembro de 2010, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, estende por mais um ano o prazo que se encerraria no dia 8 de janeiro de 2011.
Na semana passada, a presidente da CEI, Maria Gabriela El Bayeh, apresentou aos interessados uma prestação de contas dos trabalhos realizados até o momento.
Conforme o balanço, deram entrada na CEI 14.850 processos para retorno de anistiados. Restam ainda 875 aguardando julgamento. Dos 11.745 servidores que requereram a volta ao trabalho e tiveram seus processos deferidos, 8.718 já foram reintegrados à Administração Pública Federal.
Outros 2.232 processos tiveram indeferimento e 118 foram declarados anistiados, mas sem direito ao retorno. Houve, ainda, 5.233 requerimentos considerados intempestivos, ou seja, apresentados fora dos prazos legais.
COMISSÃO PRESTA CONTAS SOBRE RETORNO DE ANISTIADOS
A reunião foi aberta pelo secretário de Recursos Humanos do MP, Duvanier Paiva Ferreira, que ressaltou o caráter reparador do trabalho que vem sendo realizado.
“O que a CEI desenvolve é um trabalho de recomposição de direito, uma das áreas de atuação em que a SRH/MP mais tem se empenhado”, disse o secretário aos presentes no auditório, a maioria anistiados ou interessados nos processos de anistia.
“Todos vocês são testemunhas de quanto foi árdua a luta para assegurar os procedimentos jurídicos e os encaminhamentos que possibilitaram garantir o retorno dessas pessoas, servidores que tiveram seus direitos violados”, completou.
A CEI foi instituída em junho de 2004, para revisão de atos administrativos praticados por comissões anteriores (criadas em 1995 e em 2000) referentes a processos previstos na Lei 8.878/1994. Esta lei concedeu anistia a servidores que, na época do governo Collor, foram demitidos ou exonerados com violação de dispositivo constitucional ou legal.
É presidida por Maria Gabriela El Bayeh e composta por sete representantes: dois do Ministério do Planejamento, um da Casa Civil, um do Ministério da Fazenda; um da Advocacia-Geral da União, e dois dos anistiados, todos com seus respectivos suplentes.
NOVAS REINTEGRAÇÕES
Apesar de instituída em 2004, somente a partir de 2008, após a edição de parecer da Advocacia Geral da União, dirimindo todas as dúvidas sobre a matéria, a CEI começou efetivamente a deferir o retorno ao serviço da maioria dos anistiados.
Hoje mesmo, o Diário Oficial da União publica 12 portarias promovendo novas reintegrações. Mas ainda existem 2.235 servidores que têm direito de retorno e não estão conseguindo vagas nos órgãos e entidades públicas – às vezes até por não existir mais a estrutura administrativa que eles ocupavam na época.
TELES
A dificuldade maior para a efetivação da tarefa de realocar os anistiados, segundo afirmou a presidente da comissão, é convencer os gestores de recursos humanos da importância dessa mão de obra.
“Não é por maldade nem preconceito, mas por desconhecimento de como gerir essa força de trabalho, o que fazer com esse quadro. A realocação demora um certo tempo e a demora gera uma ansiedade muito grande, as pessoas têm pressa”, explicou Maria Gabriela.
“Então estamos buscando antecipar esse momento. Temos conversado com as áreas de RH dos órgãos e entidades, tentando fazer um trabalho de convencimento”, completou.
Com isso, já vem conseguindo resultados concretos, como, por exemplo, com os anistiados das chamadas “teles”, as estatais ligadas ao setor de telecomunicações, que deverão retornar em breve para o Ministério das Comunicações. “Já foi formado um grupo para o enquadramento dessas pessoas”, anunciou a presidente da CEI.
OUTROS NÚMEROS
No balanço, ela apresentou, ainda, os números relativos aos requerimentos considerados intempestivos, ou seja, apresentados fora dos prazos legais. Eles somam 5.233 e, desse total, 4.353 servidores já receberam em casa a notificação de que não terão seus processos analisados. Outros 108 têm endereços incorretos ou inconsistentes e há 420 pedidos pendentes de análise.
Existem, também, 639 processos instruídos nas oitivas, isto é, pedidos que passam por nova análise, após a CEI ouvir testemunhas arroladas por servidores que, por algum motivo, se sentiram prejudicados com a decisão anterior.
Neste ano, a Comissão realizou praticamente uma reunião de oitiva por mês, em diversas cidades, a primeira delas em Santos (SP), em abril, e a última no mês passado, em Brasília.