Agência Câmara - 28/12/2010
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7785/10, do Ministério Público da União (MPU), que institui a Gratificação de Controle Interno (GCI) e a Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO) para servidores de carreira em exercício nas áreas de Auditoria Interna e de Controle Interno do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A GCI passaria a compor a remuneração de analistas de controle interno e de técnicos de apoio especializado - controle interno, e a GAO seria paga a analistas de orçamento e a técnicos de apoio especializado - orçamento.
De acordo com a proposta, as gratificações correspondem a 30% do vencimento básico pago ao servidor. O texto determina que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas ao MPU, mas não especifica o impacto orçamentário resultante da aprovação da proposta.
Atualmente, a Lei 11.415/06 estabelece que remuneração dos cargos de provimento efetivo da carreira de servidor do MPU é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (Gampu).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.