sexta-feira, 29 de janeiro de 2010

Mais 76 mil postos

Mais 76 mil postos

Jornal de Brasília - 29/01/2010


Orçamento aprovado por Lula prevê vagas que darão origem a novos concursos

O Orçamento-Geral da União 2010, aprovado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, prevê um acréscimo substancial no número de vagas no serviço público. O documento solicitava 77.782 novas oportunidades para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para o Ministério Público da União (MPU), mas foram sancionadas 76.911. Com a aprovação do Orçamento- Geral, os postos de trabalho contemplarão processos seletivos já realizados e, também, darão origem a novos concursos. Para este ano, a previsão máxima de provimento, admissão e contratação é de 56.861 servidores, sendo que 15.040 dos novos servidores substituirão funcionários terceirizados.


A proposta sofreu dois vetos. De acordo com o Governo Federal, um dos itens barrados impede a criação de alguns cargos e funções comissionadas. A justificativa é a de que não há previsão de aumento de despesa e as vagas extintas já foram compensadas. O documento encaminhado à sanção presidencial solicitou 57.901 ofertas ao Poder Executivo, 9.096 ao Judiciário e duas ao Legislativo. Além disso, determinou-se 10.482 chances para o Ministério Público da União (MPU) e 301 para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com os vetos, o número de cargos liberados ao Poder Executivo subiu para 58.557 e o Poder Judiciário teve 1.527 postos de trabalho reprovados.


LEGISLATIVO


Já o Poder Legislativo, o MPU e o CNMP ficaram com a mesma quantidade solicitada. Desta maneira, as vagas foram distribuídas entre os seguintes órgãos: Poder Legislativo - Tribunal de Contas da União (2); Poder Judiciário - Justiça do Trabalho (6.123), Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (741), Conselho Nacional da Justiça (320), Justiça Eleitoral (174), Justiça Militar da União (173) e Justiça Federal (38). Os novos postos para o Poder Executivo são - Comando da Marinha (21.507); Comaer (13.495); Ministério da Educação (8.400); diversos órgãos ligados ao Executivo (5.501); MPS (1.124); Unila (625); Unilab (432); Previc (370); Mapa (360); MDS e Funai (249); UFFS (237); Ufopa (211); MIN, Sudam, Sudene e Dnit (172); CVM (165); INPI (148); Ministério da Previdência (139); Ministério da Saúde (118); Ancine (100); Banco Central (100); MD (100); Ministério das Relações Exteriores (100); Advocacia-Geral da União e PGF (71); ME (24); MF (24); MDIC (21); PR e MJ (14); MJ (6) e SEPM (3). O Orçamento de 2010 é avaliado em R$ 1,86 trilhão. Deste montante, R$ 151,9 bilhões serão gastos em investimentos públicos, portanto, o valor efetivo corresponde a R$ 1,26 trilhão. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) consumirá R$ 29,9 bilhões do total efetivo e a Previdência Social usará R$ 3,5 bilhões para gerar um aumento nas aposentadorias.


SAIBA +


Em 2009, estavam previstas 33.667 ofertas para as seleções públicas, mas o Ministério do Planejamento , intermediado pela Secretaria de Gestão (Seges), autorizou apenas 31.702 chances. O Ministério da Educação recebeu 10.474 vagas do total estabelecido anteriormente. O restante das chances contemplou o Ministério da Saúde (5.978), o Ministério da Fazenda (4.857), o Ministério da Justiça (3.063) e demais órgãos (7.330).


SINDIFISCO DISCUTE AÇÕES DA PARCERIA COM ESAF

SINDIFISCO DISCUTE AÇÕES DA PARCERIA COM ESAF

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 29/01/2010


O Sindifisco Nacional deu mais um passo para colocar em prática as ações de educação fiscal em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf). O presidente do sindicato, Pedro Delarue, reuniu-se com João Dias Neto, secretário-executivo do Grupo de Trabalho Educação Fiscal da Esaf, e com Claudemir Frigo, gerente do Programa Nacional de Educação Fiscal. O motivo do encontro, na sede do Sindifisco, em Brasília, foi definir mecanismos para viabilizar o termo de cooperação técnica assinado em 1º de dezembro, para disseminar ações do Programa Nacional de Educação Fiscal e definir como trazer para o programa agentes multiplicadores para promover a cidadania fiscal. O objetivo é envolver a classe, para que ela, além do papel de arrecadar, trabalhe para promover a aplicação adequada dos recursos públicos.


CANAL DO STF NO YOUTUBE ATINGE MEIO MILHÃO DE VÍDEOS ASSISTIDOS

CANAL DO STF NO YOUTUBE ATINGE MEIO MILHÃO DE VÍDEOS ASSISTIDOS

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 29/01/2010

O canal oficial do Supremo Tribunal Federal no YouTube (http://www.youtube.com/stf) atingiu mais de meio milhão de vídeos assistidos em menos de quatro meses de funcionamento. Já foram postados 1.144 vídeos. A mais alta Corte da Justiça brasileira colocou vídeos no site em 1º de outubro de 2009, quando foi assinado acordo entre o STF e a Google Inc. São postados vídeos todos os dias, com informações sobre o que acontece no STF e esclarecimentos sobre direitos, deveres e exercício da cidadania. Estão disponíveis grandes julgamentos do Plenário da Suprema Corte, programas veiculados na TV Justiça e ainda vídeos produzidos especificamente para o canal, como o campeão de audiência no Brasil, que mostra entrevista com advogado que explica diferenças entre deportação, extradição e expulsão (http://www.youtube.com/watch?v=JYET_pWKVJU). O canal oficial do STF no YouTube está entre os cinco mais visitados entre os parceiros e entre os 100 mais acessados pelos internautas no Brasil.


CONTROLADORIA RECEBE ARTIGOS PARA 8ª EDIÇÃO DA REVISTA DA CGU

CONTROLADORIA RECEBE ARTIGOS PARA 8ª EDIÇÃO DA REVISTA DA CGU

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 29/01/2010


A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, está recebendo contribuições para a oitava edição da Revista da CGU. Os interessados devem encaminhar o material até 1º de março, para o e-mail revista@cgu.gov.br. As contribuições serão analisadas por uma equipe técnica e os trabalhos enviados para edições anteriores e que não tenham sido publicados participarão da seleção, o que não impede, por parte dos autores, o envio de novos textos. A Revista da CGU é uma publicação técnico-científica com o objetivo de divulgar trabalhos inéditos, produzidos não só por servidores da Controladoria-Geral da União, como pesquisadores, estudantes e profissionais da área, sobre temas relativos às atividades de prevenção e combate à corrupção, auditoria, fiscalização, ouvidoria e correição. Além dos artigos científicos, o leitor encontra doutrina especializada, legislação e jurisprudência sobre as áreas de interesse.


MP autoriza retorno de cinco anistiados da extinta portobras

MP autoriza retorno de cinco anistiados da extinta portobras

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 29/01/2010

O Ministério do Planejamento
autorizou o retorno ao serviço público federal de cinco ex-funcionários da extinta Empresa de Portos do Brasil S.A (Portobras), demitidos no governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. A autorização foi concedida por meio da portaria 28, publicada ontem no Diário Oficial da União. Os anistiados que tiveram retorno deferido deverão compor o quadro especial em extinção da Secretaria Especial de Portos, sob o regime celetista. Os interessados deverão ser notificados até 30 dias, tendo igual prazo para se apresentarem. Caso não se apresente no prazo, o anistiado convocado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público.


PRAZO PARA LICENÇA

PRAZO PARA LICENÇA

Coluna do Servidor - Alessandra Horto
O Dia - 29/01/2010

Os servidores públicos que pretenderem participar do processo eleitoral 2010 deverão pedir licença do seu cargo ou emprego público até o dia 3 de julho, ou seja, três meses antes das eleições. O funcionário terá o direito de receber os vencimentos, integralmente, durante o período que estiver em campanha política.

De acordo comas regras previstas na Constituição Federal, são considerados servidores públicos, para esse caso, todos os funcionários da Administração Direta, das autarquias, das fundações e da Administração Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, dos três níveis de governo: União, estados e municípios.

Todos os servidores, estatutários ou não, incluindo os funcionários de estatais.

Já os dirigentes sindicais deverão se afastar da direção até 3 de junho.

Alicença é obrigatória para todos os titulares, exceto para suplentes e membros do conselho fiscal.

O afastamento não implica na renúncia do cargo.

O maior prazo é para os titulares de cargos pertencentes ao Poder Executivo. É necessário se afastar seis meses antes das eleições, ou seja, 3 de abril. Exceção para vice-presidente e vice-governadores


CENSO DA UNIÃO

CENSO DA UNIÃO

Coluna do Servidor - Alessandra Horto
O Dia - 29/01/2010

A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento
informou que o decreto com as regras do recadastramento dos servidores federais deve ser publicado entre hoje e segunda-feira.

Também há expectativa sobre a portaria determinando reajuste do auxílio-alimentação.


SECRETÁRIO DE GESTÃO RECEBE DIRIGENTES DA ANESP

SECRETÁRIO DE GESTÃO RECEBE DIRIGENTES DA ANESP

Sítio do Servidor Público
Brasília - 29/01/2010


O secretário de Gestão, Marcelo Viana, recebeu hoje o diretor-presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Roberto Pojo, e o diretor administrativo-financeiro da entidade, Rodrigo Novaes. A reunião contou também com a presença da coordenadora-geral da unidade de gestão da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), Maria da Penha Cruz.

Na reunião, sobre assuntos gerais da atividade dos EPPGGs, foi feito o registro dos 20 anos da carreira de gestor, a ser comemorado no dia 1º de fevereiro, data da posse e exercício dos primeiros servidores.

Viana fez um breve relato dos avanços obtidos para aperfeiçoar a atuação dos gestores, particularmente as ações concretizadas em 2009. O secretário afirmou que a parte mais complexa do trabalho de organização da gestão da carreira já está concluída, “faltando apenas um ajuste fino” em aspectos envolvendo a regulamentação da carreira e a formação e aperfeiçoamento dos gestores.

Na oportunidade, os dirigentes da Anesp receberam o modelo impresso da Carta de Serviços para gestores, para servir como fonte de consulta sobre os serviços oferecidos ao gestor governamental pela Coordenação Geral da gestão da Carreira. O modelo será publicado nos próximos dias no portal do Ministério do Planejamento.

No encontro foi sinalizado que o eixo da agenda conjunta da Secretaria de Gestão e Anesp em 2010 será pensar a Carreira do Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental sob uma visão mais estratégica. A Anesp, criada em 1989, conta atualmente com cerca de 700 associados.

Os gestores governamentais são servidores com alta qualificação à frente de atividades de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e de direção e assessoramento nos escalões superiores da administração federal direta, autárquica e fundacional.



Curiosidade

Curiosidade

Por Luciano Pires
Blog do Servidor/CB - 28/01/2010


Em algumas sentenças judiciais que ajudam a engordar a remuneração mensal do servidor, juizes determinam que o reconhecimento do direito de receber correções salariais ou de incorporar gratificações não se sujeita à lei
8.852/1994 (a lei do abate-teto).


Nosso poetinha de crachá

Nosso poetinha de crachá

Por Luciano Pires
Blog do Servidor/CB - 28/01/2010


Marcus Vinícius da Cruz de Mello de Moraes ou, simplesmente, Vinícius de Moraes (
foto), foi um grande sujeito. Poeta inquieto, letrista genial e conquistador inigualável, deixou um legado tão importante para a cultura nacional que, por mais que se queira, nunca será reconhecido da forma como merece.

... mas há quem tente.

É que tramita em caráter de urgência - com direito a carimbo de "proposta conclusiva" - na Câmara dos Deputados um projeto de lei de autoria do Executivo que promove post mortemo artista a ministro de primeira classe da carreira de diplomata.

Como todos sabemos, Vinícius fez concurso para o Itamaraty em 1943 e foi exonerado em 1969 juntamente com outros servidores. O regime militar não tolerou a vida boêmia do poeta e justificou a expulsão sem dar muitos detalhes - como era a prática da época.

O tempo passou e o Estado anistiou Vinícius, reintegrando-o ao Ministério das Relações Exteriores.

A proposta que será analisada pelas comissões de Educação e Cultura, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara garante aos dependentes vivos de Vinícius o direito a receber pensão. O salário de um ministro de primeira classe em final de carreira é R$ 17.347,00.

Leia o projeto de lei 6.417/2009


Controle de ponto cria polêmica no Senado

Controle de ponto cria polêmica no Senado

Coluna Cláudio Humberto - 29/01/2010


O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo ameaça recorrer ao Judiciário para suspender a execução de ato do 1º Secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), implantando o controle eletrônico de freqüência, a partir de fevereiro. Segundo Magno Mello, presidente do Sindilegis, a norma valerá pra todos ou não valerá pra ninguém. Alguns diretores da Casa estão dispensados da exigência.

quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

JUSTIÇA DO TRABALHO

JUSTIÇA DO TRABALHO


Coluna do Servidor - Alessandra Horto
O Dia - 28/01/2010


USO DE CARROS OFICIAIS

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a exemplo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai regulamentar o uso de carros oficiais na Justiça do Trabalho.

Pela proposta, os veículos oficiais serão usados exclusivamente no desempenho da função pública nos trajetos da residência à repartição, desde que ela se localize no mesmo município do órgão.


AGU contesta salários

AGU contesta salários


Coluna do Servidor - Alessandra Horto
O Dia - 28/01/2010

MAIS DE R$ 25.725

AGU CONTESTA SALÁRIOS

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai contestar sentenças judiciais que garantem a servidores do Executivo federal salários acima do teto fixado para o funcionalismo— R$ 25.725. A revisão dos processos já começou, e as primeiras ações deverão ser encaminhadas à Justiça em fevereiro.



AOS 20 ANOS, CARREIRA DE GESTOR SE ESTRUTURA PARA MELHORAR DESEMPENHO

AOS 20 ANOS, CARREIRA DE GESTOR SE ESTRUTURA PARA MELHORAR DESEMPENHO


Sítio do Servidor Público

Brasília - 28/01/2010


No próximo dia 1º de fevereiro, a Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), dos gestores governamentais, completa 20 anos de trajetória no serviço público e já começa 2010 com novas conquistas. "Fizemos uma revolução na gestão da carreira no último ano", afirma o titular da Secretaria de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana.

Uma das novidades mais recentes é que a Supervisão da Carreira de gestor ganhou espaço formal na estrutura do Ministério do Planejamento, integrando o Gabinete da Secretaria de Gestão. A medida está descrita no Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010.

Para a titular da nova Coordenação-Geral, Maria da Penha Barbosa da Cruz, a formalidade é uma conquista importante para os gestores governamentais. “A criação de uma unidade institucionalizada confere caráter formal de autoridade e responsabilidade para atuar na gestão da carreira. Além disso, estabelece horizonte de continuidade e consolida o trabalho realizado especialmente no último ano para a estruturação da área”, explica.

Segundo a coordenadora, nos dois últimos anos foram concentrados muitos esforços da Seges para o aperfeiçoamento da gestão da carreira. “Desde 2008, com o apoio de consultorias nacionais e internacionais e com a participação ativa dos próprios gestores, foi desenvolvido um amplo diagnóstico e delineada configuração mais moderna e abrangente da carreira, que redundou no aperfeiçoamento e no desenho de novos procedimentos para a gestão da carreira”, afirma.

Na avaliação de Maria da Penha, os mecanismos para modificação de exercício se tornaram mais objetivos e transparentes, ao tempo em que manteve a flexibilidade necessária para considerar as prioridades de governo. Segundo ela, para atender a crescente demanda dos órgãos por gestores, a Seges iniciou, antes mesmo da autorização para realização do concurso de 2009, um mapeamento das necessidades dos diversos ministérios e unidades vinculadas.

Penha informa que o desenho do concurso foi remodelado, passando-se a demandar habilidades cognitivas mais complexas, “que envolvem organização e articulação de idéias, alicerçados em sólidos conhecimentos, buscando garantir a seleção de candidatos mais preparados para assumir os desafios do cargo”.

Os novos servidores que ingressaram em 2009 já puderam contar com o processo de tutoria, “outro expressivo marco das mudanças implementadas na gestão da carreira”. Por meio dessa medida, o novo gestor passa a contar com o apoio de outro integrante da carreira, de reconhecido desempenho profissional, que voluntariamente se oferece para assumir o compromisso de prestar orientação sobre questões profissionais, favorecendo a sua inserção na administração pública. “Isso favorece a criação de uma rede de cooperação entre veteranos e novatos”, reforça.

No que se refere ao desenvolvimento profissional, foi concluído estudo sobre o mapeamento das competências da carreira, que será utilizado para definir novas diretrizes para o aperfeiçoamento dos gestores nos próximos anos. Além disso, foi criado um canal formal de comunicação entre gestores e coordenação-geral da carreira, como forma de garantir um fluxo mais efetivo de informações.

Além dessas iniciativas, nos próximos dias, conforme previsão da Seges, os gestores poderão contar com a Carta de Serviços da Coordenação-Geral da Gestão da Carreira. A expectativa da secretaria é oferecer uma visão mais clara dos serviços prestados aos integrantes da carreira, que envolvem a atuação específica da coordenação-geral da Seges. O acesso a essas informações vai estimular a participação dos gestores no processo de melhoria do atendimento prestado pela área”, acrescenta.

Outro avanço diz respeito à tramitação dos processos de mudança da unidade de exercício de gestores, que a partir de agora serão informatizados pelo Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg). A inovação está prevista na Instrução Normativa Seges nº 04, de 15 de janeiro de 2010. O objetivo é tornar mais ágil e eficiente essa operação. “Com essa medida, a carreira estará caminhando para um novo patamar de oferta de serviços por meio eletrônico. Com o tempo, vamos reduzir o volume de papel e a burocracia daí resultante”.



Nada de portaria...

Nada de portaria...

Por Luciano Pires
Blog do Servidor/CB - 28/01/2010


O Diário Oficial não traz nada de novo nesta quinta-feira para quem espera pelo reajuste do auxílio-alimentação.


MP AUTORIZA RETORNO DE CINCO ANISTIADOS DA EXTINTA PORTOBRAS

MP AUTORIZA RETORNO DE CINCO ANISTIADOS DA EXTINTA PORTOBRAS


Sítio do Servidor Público

Brasília - 28/01/2010


O Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço público federal de cinco ex-funcionários da extinta Empresa de Portos do Brasil S.A (Portobras), demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização foi concedida por meio da portaria nº 28, publicada hoje na Seção 2 do Diário Oficial da União.


Os anistiados que tiveram retorno deferido deverão compor o quadro especial em extinção da Secretaria Especial de Portos, sob o regime celetista.


De acordo com a portaria, os interessados deverão ser notificados em até 30 dias, tendo igual prazo para se apresentarem ao órgão. Caso não se apresente dentro do prazo estipulado, o anistiado convocado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público.


A portaria esclarece também que, segundo o parecer nº 1/07 da Advocacia Geral da União (AGU), nenhum órgão da administração pública federal tem poder de rever decisões tomadas pela Comissão Especial Interministerial (CEI) na análise dos processos de retorno dos anistiados.


O retorno desses ex-servidores foi validado pela CEI, responsável pela análise dos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos do serviço público durante o Governo Collor. A condição para o deferimento do retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público federal.


Salários


Para que a remuneração dos anistiados seja calculada, é preciso que os convocados apresentem o último contracheque recebido no órgão em que trabalhavam, já que a Portobras é uma empresa extinta.


Caso o anistiado não disponha desse documento, será feita uma busca pela ficha funcional do interessado, nos arquivos das companhias extintas, e a remuneração será atualizada de acordo com os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno ao emprego.


Na hipótese de os dados não serem localizados nos arquivos do Governo Federal, o servidor será, então, automaticamente enquadrado na Tabela de Remuneração de Empregados dos Órgãos Extintos, fixada pelo decreto n.º 6.657, publicado no DOU em 21/11/2008.



PROTESTO CONTRA A IMPUNIDADE

PROTESTO CONTRA A IMPUNIDADE

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 28/01/2010


EM UNAÍ (MG) Hoje, às 10h, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) promove ato público em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para pedir "Julgamento Já" aos acusados do assassinato dos três auditores fiscais do Trabalho e do motorista do Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE). Os servidores Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage, Nelson José da Silva e Ailton Pereira de Oliveira foram assassinados, em janeiro de 2004, quando fiscalizavam condições de trabalho na área rural de Unaí (MG). A manifestação terá a participação de auditores fiscais do Trabalho, parlamentares, representantes de centrais sindicais e de entidades de
servidores públicos. Após seis anos, o Sinait luta por justiça e pede celeridade no julgamento dos acusados. Dois recursos especiais protelam o julgamento dos réus. O dia 28 também marca a passagem do Dia do Auditor Fiscal do Trabalho, que terá o tom de comemoração, somente após haver justiça para os crimes.


SINDIFISCO DISCUTE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL

SINDIFISCO DISCUTE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 28/01/2010


Diretores do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) se reuniram com o subsecretário da Fiscalização da Receita Federal do Brasil, o auditor-fiscal Marcos Vinicius Neder, para tratar de questões relacionadas ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), criado em 1999 pela Portaria 1265/99. A Diretoria Executiva Nacional reiterou a proposta de substituição do MPF por um instrumento que, preservando o processo de seleção impessoal, restaure a independência funcional da autoridade fiscal, que é o auditor. A proposta seria extinguir o MPF e substituí-lo pelo Auto de Instauração de Procedimento Fiscal (AIPF), cuja emissão seria prerrogativa do auditor responsável pelo procedimento fiscal. Os diretores expuseram um problema que compromete as atribuições do auditor: o fato de ele continuar impedido de assinar eletronicamente o Auto de Infração, que permanece sob a chancela do delegado.


LULA VETA CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS

LULA VETA CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS


Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 28/01/2010

O presidente Lula vetou na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010, aprovada no final de dezembro pelo Congresso Nacional, parte do Anexo V, que trata das autorizações para a criação de cargos e funções comissionadas. Na justificativa do Executivo, o veto foi necessário porque o trecho não se justificaria, já que a criação de cargos não acarretaria novas despesas. O governo explicou que tais cargos comissionados substituirão outros, extintos. Não sendo fonte de geração de despesas, de acordo com a interpretação do governo, não haveria necessidade de inclusão dos itens na peça orçamentária. Já o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Eber Zoehler Santa Helena, disse a discriminação de novos cargos criados pelo Executivo e pelos demais poderes, é exigência constitucional, fixada no artigo 169 da Magna Carta. Segundo ele, o governo federal, há várias décadas, opõe resistência a tentativas do Legislativo de dar transparência ao processo de criação de cargos. "O governo está descumprindo a constituição com o veto. E faz isso porque não quer controle sobre a criação de cargos", disse.


SERVIDORES DO MEIO AMBIENTE PARAM POR 24 HORAS PEDINDO REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA

SERVIDORES DO MEIO AMBIENTE PARAM POR 24 HORAS PEDINDO REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 28/01/2010


Servidores do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ibama, Instituto Chico Mendes e Serviço Florestal Brasileiro paralisaram, ontem, suas atividades por 24 horas em todo o Brasil (foto). A atividade foi aprovada no último encontro nacional da categoria e busca chamar atenção para a necessidade de reestruturar as carreiras ligadas ao meio ambiente. Em Brasília, os servidores se mobilizaram a partir das 8h. Eles fizeram concentração na sede do MMA. Em seguida, foram para a frente do Ministério do Planejamento pressionar para que a proposta de reestruturação de carreira encaminhada pelo ministro Carlos Minc. Além de lutar por melhorias nas condições de trabalho, os servidores defendem uma legislação política ambiental brasileira mais eficiente. Eles denunciam o esvaziamento dos órgãos ligados à proteção do meio ambiente e dizem que a discussão sobre reestruturação da carreira passa pela intensificação da defesa do meio ambiente.


Supersalários do Executivo entram na mira da AGU

Supersalários do Executivo entram na mira da AGU

Autor(es): Luciano Pires
Correio Braziliense - 28/01/2010


AGU reage a supersalários

Advocacia-Geral da União decidiu contestar as setenças da Justiça que garantiram remunerações acima do teto de R$ 25.725 dos servidores do Executivo federal. Cinco deles recebem mais que o limite

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai contestar sentenças judiciais que garantem a servidores do Executivo remunerações acima do teto do funcionalismo. Em uma iniciativa inédita, o órgão responsável por defender os interesses do Estado decidiu analisar caso a caso todos os processos. A AGU cogita até mesmo pedir ressarcimento do dinheiro que, por falta de respaldo legal, saiu e continua saindo dos cofres públicos. As primeiras ações deverão ser encaminhadas à Justiça em fevereiro.

Atualmente, cinco servidores ganham por mês mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) — R$ 25.725,00. Esses funcionários estão lotados no Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba e nas universidades federais do Acre, do Ceará, de Minas Gerais e na federal rural do Rio de Janeiro. O maior salário de um órgão federal pertence a um professor do Ceará: R$ 46.430,42 de remuneração total e R$ 37.136,10 brutos, depois de aplicado o abate teto (instrumento utilizado pelo governo para adequar a folha de pessoal).

Origem
Marcelo de Siqueira Freitas, procurador-geral federal, explica que os supersalários têm origem nos anos 1990, quando muitos
servidores entraram com pedidos de correção devido a perdas causadas por planos econômicos. “Quase todos transitaram em julgado deferindo vantagens aos servidores que, mais para frente, o próprio Judiciário entendeu que não eram devidas”, explica Freitas.

Embora reconheça dificuldades técnicas em revisar ações favoráveis aos servidores, o procurador-geral adverte que há precedentes. “Temos um caso recente na Universidade Federal de Santa Catarina. Todos os servidores recebiam uma rubrica há sete anos pretensamente respaldados por uma decisão judicial. Quando a gente foi olhar o processo, essa decisão não garantia o pagamento. Cortamos a rubrica e o procurador-chefe da universidade foi demitido”, completa Freitas.

A batalha nos tribunais promete levantar polêmicas. Parte do Judiciário interpreta a incorporação de gratificações e a atualização dos salários com base em planos econômicos como direito adquirido do servidor. Há ainda vencimentos que estão acima do teto constitucional, mas são resguardados por “coisa julgada”, ou seja, já superaram todas as instâncias legais e hoje estão pacificados. Em tese, ambos os casos não permitem mais nenhum tipo de recurso, mas mesmo assim a AGU entende que é possível revisar algumas decisões.

Ações
De acordo com Marcelo de Siqueira Freitas, processos que transitaram em julgado há pouco tempo podem ser questionados por meio de ações rescisórias. “Há também o fato de que decisões não garantiam a vantagem que o servidor recebe. Não é incomum, por exemplo, que se tenha dado uma interpretação extensiva que, quando a gente olha com cuidado, chega à conclusão de que aquilo que está sendo pago não tem respaldo judicial”, reforça o procurador.

Dos 216 órgãos ou entidades rastreados pelo
Ministério doPlanejamento, 18 mantêm em seus quadros servidores que ganham exatos R$ 24.500,00 (o antigo teto do funcionalismo). Outros seis pagam salários entre R$ 25,2 mil e R$ 37,1 mil. Os servidores que recebem os supersalários são aposentados ou estão prestes a se aposentar.


Tíquete maior fica mais perto

Tíquete maior fica mais perto

Autor(es): Luciano Pires
Correio Braziliense - 28/01/2010


Embutido nas despesas com pessoal e encargos sociais, o dinheiro reservado pelo Congresso Nacional para o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Executivo não sofreu cortes no Orçamento 2010. A peça sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva preservou os recursos necessários para o aumento do tíquete. Agora, para começar a valer, basta apenas oMinistério do Planejamento baixar portaria determinando os novos valores.

A atualização do vale terá impacto direto sobre os contracheques de cerca de 550 mil pessoas da administração direta, das autarquias e das fundações. Atualmente, o benefício corresponde a R$ 126, R$ 133,19, R$ 143,99 ou R$ 161,99 por mês, dependendo do estado do país onde o servidor mora. Depois do reajuste, o vale chegará a R$ 330 — salto de 103%. O relator-geral do Orçamento, deputado Geraldo Magela (PT-DF), indicou na peça orçamentária R$ 950 milhões. Segundo ele, o montante está assegurado.

Congelado
Magela acredita que a portaria que oficializará o novo valor do benefício deverá ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. “Não houve retrocesso entre o que colocamos no Orçamento e o que havíamos conversado com o governo”, diz. A correção no valor do tíquete-refeição é uma demanda antiga das entidades que representam o funcionalismo federal. O vale do Executivo está congelado desde 2004 e é o mais baixo entre os Poderes — Legislativo e Judiciário pagam cerca de R$ 600 por mês a seus funcionários.

Ontem, representantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) estiveram reunidos com técnicos do governo e cobraram a edição imediata da portaria que ratifica o aumento do benefício. Os sindicatos cobraram também que os novos valores tenham efeito retroativo a 1º de janeiro. O governo, no entanto, não admite essa possibilidade e programa o pagamento a partir de fevereiro, com efeitos nos salários recebidos em março.

As mudanças no tíquete pago pelo Poder Executivo começaram a ser discutidas no início de 2009. Na época, a Secretaria de Orçamento do
Ministério do Planejamento realizou estudos com base na inflação acumulada e no custo da alimentação fora de casa em cada região do país. As propostas não chegaram a ser concluídas. (LP)

O número
PRATO CHEIO
Reajuste de até
103%
no auxílio-alimentação elevará valores atuais, entre R$ 133 e R$ 161, para o teto de R$ 330


quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

Aprovação do Orçamento abrirá caminho para auxílio-alimentação maior

Aprovação do Orçamento abrirá caminho para auxílio-alimentação maior


Por Djalma Oliveira

Jornal Extra - 26/01/2010


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá sancionar nesta quarta-feira o Orçamento da União para 2010. Com isso, fica aberta a possibilidade de conceder o reajuste do auxílio-alimentação para os cerca de 500 mil servidores federais ativos. O aumento será de cerca de 100%, elevando o valor máximo do benefício - pago aos servidores lotados na cidade do Rio, por exemplo - de R$ 161,99 para R$ 330 por mês. Para isso, há recursos de R$ 950 milhões reservados no Orçamento. O Ministério do Planejamento aguarda a publicação do Orçamento para editar a portaria que oficializa o reajuste. Esse documento deve sair no próximo mês.

Também dependem do Orçamento outras demandas de diversas categorias do funcionalismo federal. a posição foi passada pela própria Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Planejamento em uma reunião com a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Enquanto a peça orçamentária não virar lei, a União não apresentará propostas. Dessa forma, a Condsef quer conversar com Duvanier Paiva Ferreira, secretário de Recursos Humanos do Planejamento, em 23 de fevereiro, quando o Orçamento já estará mais do que aprovado.



O que diz o Diário Oficial sobre o Orçamento

O que diz o Diário Oficial sobre o Orçamento


Por Luciano Pires
Blog do Servidor/CB - 27/01/2010


O Orçamento Geral da União para o ano de 2010 está no Diário Oficial desta quarta-feira. Houve dois vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um deles respinga no
Anexo V - que trata de pessoal. Por uma questão técnica, Lula achou por bem barrar algumas autorizações para criação de cargos e funções comissionadas. De acordo com o Ministério do Planejamento, "a inclusão dos itens não se justifica uma vez que não haverá previsão de aumento de despesa", enquanto que a criação de cargos efetivos "somente produzirão impacto orçamentário quando forem feitos os provimentos" bem mais para frente.

O segundo veto diz respeito à Petrobras e foi necessário, conforme o governo, para que obras não fossem paralisadas.

Na próxima semana, o governo editará um decreto de programação provisória para fevereiro e março - dentro daquele conceito de que a União pode gastar na base de dois dozeavos da Lei orçamentária. O decreto definitivo para o ano ficará para depois da avaliação bimestral de receitas e despesas.

Tíquete

À primeira primeira vista, na comparação com o projeto enviado pelo Executivo, não houve mudanças significativas. Em relação aos adendos feitos pelo Congresso, também não.

O dinheiro reservado para reajustar o auxílio-alimentação está lá no Orçamento, embora não exista nenhuma referência explícita a isso. O recurso entra no bolo de despesas e encargos com pessoal.


Vale dar uma olhada nas despesas por órgão. Clique aqui.

A parte que trata da criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, além de admissão de novos funcionários, é igualmente importante. Clique aqui. Mais informações sobre o tema estão aqui e continuam aqui. No total, governo planeja gastar R$ 4,1 bilhões.

No item 'alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração', Legislativo, Judiciário e Executivo são contemplados (veja como). Claro que uns mais, outros menos... o total geral dessa rubrica chega a R$ 18,9 bilhões

Os vetos estão aqui.


Não custa pedir...

Não custa pedir...

Por Luciano Pires
Blog do Servidor/CB - 27/01/2010



Servidores do Ministério do Meio Ambiente, incluindo Ibama, Instituto Chico Mendes e Serviço Florestal Brasileiro, param por 24 horas nesta terça-feira. O pessoal está na rua pedindo a reestruturação da carreira ambiental. Um projeto elaborado pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, aguarda por análise no Ministério do Planejamento.


AGU vai para cima dos marajás

AGU vai para cima dos marajás

Por Luciano Pires
Blog do Servidor/CB - 27/01/2010


A Advocacia-Geral da União (AGU) vai contestar sentenças judiciais que garantem a servidores do Executivo federal o recebimento de salários acima do teto do funcionalismo estabelecido pela Constituição – atualmente, R$ 25.725,00.A revisão dos processos já começou e as primeiras ações deverão ser encaminhadas à Justiça em fevereiro. Dados divulgados pelo Ministério do Planejamento há 15 dias mostram que cinco servidores ganham por mês mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles estão lotados no Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba e nas universidades federais do Acre, do Ceará, de Minas Gerais e na federal rural do Rio de Janeiro.


Marcelo de Siqueira Freitas , procurador-geral federal, está à frente da difícil tarefa de colocar as coisas em seus devidos lugares. Fiz uma entrevista especial com ele nesta quarta-feira.

Compartilho com a audiência trechos da conversa:

Como é possível um servidor ganhar acima do teto constitucional?

Tivemos nos anos 1990 uma série de processos tratando de planos econômicos. Quase todos transitaram em julgado deferindo vantagens aos servidores que mais para frente o próprio Judiciário entendeu que não eram devidas. Só que em alguns processos já havia o trânsito em julgado e em respeito à coisa julgada, nesses casos, não admite que a União faça uma revisão dos valores pagos.


O Estado pretende contestar esses pagamentos?

É muito comum a gente pegar dois tipos de situação quando a gente mexe nesse passado. Por exemplo, pegar um processo que transitou em julgado há pouco tempo e que dá para entrar com uma ação rescisória e aí vamos discutir em juízo uma revisão de decisão judicial, onde não tenha o problema da coisa julgada. Ou podemos ter outra coisa acontecendo que é o fato de que a decisão não garantia essa vantagem que o servidor recebe. Não é incomum que se tenha em algum momento do processo dada uma interpretação extensiva que quando a gente olha com cuidado chega à conclusão de que aquilo que está sendo pago não tem respaldo judicial.


Erro?

Sim. Erro de interpretação da administração. Erro muitas vezes desproposital e, infelizmente, em alguns casos, doloso, ou seja, alguém com a participação das antigas procuradorias dessas universidades fazia a interpretação que dava a entender que havia uma decisão judicial que respaldava esses pagamentos, mas que na verdade não havia.Esse movimento da AGU é só um balanço ou vai haver atuação? Vamos agir pontualmente onde ainda é possível. Vamos verificar duas coisas: dá para tomar providência em juízo, dá para recorrer? Se não der, vamos analisar criteriosamente as decisões judiciais. Se o processo não terminou, se é só liminar, a gente vai recorrer. Na outra ponta, vamos ver se houve falhas na implantação dessas rubricas nos contracheques e isso é muito comum.

A gente teve na Universidade Federal de Santa Catarina onde todos os servidores da instituição recebiam uma rubrica há sete anos pretensamente respaldados por uma decisão judicial, mas quando a gente foi olhar o processo essa decisão não garantia essa rubrica. E eles vinham recebendo com o pareceres do procurador-chefe da universidade. A gente cortou a rubrica e demitiu o procurador. Ele era de carreira. Isso foi em 2008.


Essa contestação vai atingir só os servidores que ganham mais do que o teto permite ou pretende contestar as sentenças judiciais como um todo?

A ação específica é para resolver o problemas do teto, é para pegar esses poucos servidores que ganham acima do teto e recolocar os vencimentos deles, se possível, abaixo do teto. Embora o efeito financeiro seja pequeno, porque são apenas cinco pessoas, tem um efeito pedagógico muito importante, que é dizer para todos os servidores que o teto será respeitado.

Já o restante é o seguinte: desde o ano passado começou um trabalho com o Ministério do Planejamento de bater os dados do Siape com os dados do sistema da AGU que controla as ações em juízo. Estamos checando se todas as rubricas de caráter judicial no Siape, de fato, têm sustentação em processos judiciais. Isso começou no ano passado e será definitivo. De tempos em tempos vamos ter de fazer esse batimento.


O fato dessas sentenças terem sido referendadas tem a ver com falta de pessoal ou é falha de procedimento?

Só posso falar pela área jurídica das autarquias e fundações, embora todos os casos sejam de autarquias e fundações. Dois fatores explicam isso: o primeiro é que a procuradoria-geral federal só foi criada em 2002. Como esses processos tramitaram na década de 1990 cada entidade tinha a sua própria procuradoria. A única universidade com sede em Brasília é a UnB, então as unidades não tinham representação em Brasília. O processo quando chegava em Brasília não tinha procurador para fazer a defesa. Boa parte do que transitou em julgado foi por isso: falta, na época, de uma estrutura centralizada e assumir a defesa das entidades que não têm sede em Brasília.

O segundo fator é que houve má fé da defesa judicial, infelizmente. Isso não é a maioria, por bem. Alguns procuradores, na época, não eram servidores da AGU, eram servidores de cada universidade. Então uma ação que era ajuizada pelo sindicato também os favorecia. Esse era um problema grave: o procurador fazia a defesa em um processo que o estava beneficiando. Houve conflito de interesses.