sábado, 27 de fevereiro de 2010

Normas tentam por ordem no consignado

Normas tentam por ordem no consignado

Por Luciano Pires
Blog do Servidor/CB - 26/02/2010


Como parte de um esforço iniciado há dois anos e que tem como objetivo principal "sanear" o sistema de empréstimos consignados para servidores federais, a Secretaria de Recursos Humanos - órgão vinculado ao Ministério do Planejamento - publica nesta sexta-feira no
Diário Oficial da União normas, lembretes e determinações voltadas aos tomadores desses empréstimos, aos órgãos e às consignatárias.

Tudo está na portaria normativa nº 1.

Os PLs da aposentadoria especial do servidor

Os PLs da aposentadoria especial do servidor

Por Luciano Pires

Blog do Servidor/CB - 26/02/2010

A quem interessar possa, aqui estão os links para os dois projetos de lei complementar que regulamentam a aposentadoria especial do servidor.

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010

AUTORIZADO RETORNO DE CINCO ANISTIADOS COLLOR

AUTORIZADO RETORNO DE CINCO ANISTIADOS COLLOR


Sítio do Servidor Público

Brasília - 26/02/2010


O Ministério do Planejamento concedeu autorização para o retorno ao serviço público de cinco pessoas demitidas durante o Governo Collor e anistiadas pela lei nº 8.878/94. As autorizações foram publicadas na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União, Seção 1, por meio de portarias.

A portaria nº 74 defere a reintegração de duas pessoas demitidas do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC). Esses anistiados passarão a fazer parte do quadro de pessoal especial em extinção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), sob regime celetista.

Já a portaria nº 75 autoriza o retorno de três anistiados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), entidade à qual deverão ser reintegrados.
Os interessados deverão ser notificados em até 30 dias, tendo o mesmo prazo para se apresentarem. Caso não se apresente dentro do prazo, o anistiado estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público.

A portaria informa que, segundo o parecer nº 1/07 da Advocacia Geral da União (AGU), nenhum órgão da administração pública tem poder de rever decisões tomadas pela Comissão Especial Interministerial (CEI) na análise dos processos de retorno dos anistiados.

O retorno dessas pessoas foi validado pela CEI, responsável pela análise dos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos durante o Governo Collor. A condição para o retorno é a de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público.

Salários

Para que a remuneração de parte dos anistiados seja calculada, é preciso que os convocados apresentem o último contracheque recebido no órgão em que trabalhavam, já que BNCC é uma empresa extinta.

Caso o anistiado não disponha desse documento, será feita uma busca pela ficha funcional do interessado, nos arquivos da companhia extinta, e a remuneração será atualizada de acordo com os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno ao emprego.

Na hipótese de os dados não serem localizados nos arquivos do Governo Federal, o servidor será, então, automaticamente enquadrado na Tabela de Remuneração de Empregados dos Órgãos Extintos, fixada pelo decreto n.º 6.657, publicado no DOU em 21/11/2008.


OUVIDORIA CRIA CARTA-RESPOSTA, PARA COMUNICAÇÃO COM O SERVIDOR

OUVIDORIA CRIA CARTA-RESPOSTA, PARA COMUNICAÇÃO COM O SERVIDOR

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 26/02/2010


A Ouvidoria do Servidor, órgão da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, está implantando um outro canal de comunicação com o servidor público federal. Além de e-mail, carta postal e fax, ele dispõe agora da carta-resposta, uma carta impressa padronizada, colorida, onde pode se identificar e utilizar 12 linhas para escrever à Ouvidoria. O projeto-piloto começou nas dependências do Planejamento e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (Blocos C e K da Esplanada) e será estendido para todos os ministérios. A carta, sem necessidade de selos, pode ser postada nas caixas de coleta dos Correios. Também pode ser colocada numa das urnas que, por enquanto, foram colocadas no hall dos elevadores dos blocos C e K. O servidor precisa retirar uma das cartas-resposta na lateral da urna e escrever a mensagem. Semanalmente, a equipe da Ouvidoria vai passar pelos andares, recolher as mensagens e, posteriormente, respondê-las. Segundo o ouvidor-geral, Alberto Barbosa, o novo meio de comunicação vai encorajar o servidor a postar mensagens à Ouvidoria, tanto de contentamento quanto descontentamento.

SRH E TCU INICIAM PARCERIA PARA REGISTROS

SRH E TCU INICIAM PARCERIA PARA REGISTROS

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 26/02/2010

A Secretaria de Recursos Humanos
do Ministério do Planejamento (SRH/MP) e o Tribunal de Contas da União (TCU) iniciaram trabalho conjunto para definir ações destinadas a agilizar o envio de informações pelos órgãos do Poder Executivo Federal. Atualmente, existem aproximadamente 60 mil processos, incluindo atos de admissão e de concessão de aposentadoria e pensão, que não estão registrados no Sisac, o Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões do TCU. A primeira reunião com esse objetivo ocorreu ontem entre o diretor do Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos (Dasis/SRH), e o secretário de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União (Sefip/TCU). Também ficou decidida a ampliação do acesso do TCU às bases do sistema Siape, para que possa acessar também informações cadastrais dos servidores, como os mapas de tempo de serviço e evolução funcional. Segundo o diretor do Dasis/SRH, pretende-se com essas medidas, reduzir o tempo de instrução dos processos e atos de aposentadoria e pensões.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ADMINISTRATIVA DA PF VAI AO MP

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ADMINISTRATIVA DA PF VAI AO MP

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 26/02/2010


O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto (foto), encaminhou o projeto de lei que trata da reestruturação da carreira administrativa da Polícia Federal para oMinistério do Planejamento. A medida está sendo bastante comemorada pela categoria. O projeto prevê a criação da Carreira Técnico-Administrativa da PF, composta pelos cargos de Analistas Técnico-Administrativos da Polícia Federal, de nível superior, e de Técnico-Administrativo da Polícia Federal, de nível intermediário, para atividades técnicas, técnico-administrativas e de Suporte no DPF. O projeto prevê a criação de três mil cargos administrativos, além do enquadramento dos atuais servidores sob a nova denominação de cargos. Segundo Barreto, a reestruturação é uma demanda para o aperfeiçoamento da própria PF. “O Ministério da Justiça reconhece a carência de servidores. Recorremos à contratação de terceirizados para suprir a necessidade nos aeroportos. As atividades da Polícia Federal devem ser exercidas por servidores do quadro”, declarou Barreto.

DIREÇÃO-GERAL E SINDICALISTAS COMEMORAM MENSAGEM MINISTERIAL

DIREÇÃO-GERAL E SINDICALISTAS COMEMORAM MENSAGEM MINISTERIAL

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 26/02/2010


O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, acrescenta que a realização de novo concurso para os quadros administrativos só pode ocorrer após a reestruturação. “Sempre me perguntam quando o novo concurso sairá. Seria uma irresponsabilidade realizar o certame antes de colocar a casa em ordem. A Polícia Federal é uma instituição de credibilidade, na qual as pessoas devem aspirar construir carreiras”, afirmou. A presidente do SINPECPF, Leilane Ribeiro de Oliveira, agradeceu ao ministro da Justiça. "O Departamento de Polícia Federal é nossa segunda casa. É um presente de pai para filho, e Vossa Excelência assumiu, com o ministério, a guarda de mais de quatro mil servidores administrativos da Polícia Federal que anseiam pela transformação."

Aposentadoria especial chega ao Congresso

Aposentadoria especial chega ao Congresso
Servidor próximo do benefício especial
Autor(es): # Luciano Pires
Correio Braziliense - 26/02/2010


Após mais de 20 anos da promulgação da Constituição, o governo elaborou dois projetos de lei para regulamentar prazos diferenciados de aposentadoria para grupos de servidores. Serão beneficiados aqueles que trabalham em situação de risco contínuo ou em atividades que tragam problemas à saúde.



Projetos que instituem o direito para funcionários expostos a riscos chegam ao Congresso

Passados mais de 20 anos desde a Constituição e depois de duas reformas previdenciárias que atingiram o funcionalismo (1998 e 2003), o governo decidiu regulamentar a aposentadoria especial do servidor. Mensagem conjunta encaminhada ao Congresso Nacional pelosministérios do Planejamento e da Previdência Social propõe a efetivação de preceitos legais que nunca saíram do papel. Para isso, foram encaminhados aos parlamentares dois projetos de lei complementar (PLP 554/10 e PLP 555/10). Quando aprovados, os textos vão garantir aos trabalhadores do setor público os mesmos direitos assegurados aos da iniciativa privada.

As propostas fazem valer o Artigo constitucional 40, incisos II e III. Um PLP refere-se explicitamente ao
servidor que está sujeito a atividade que o expõe a risco contínuo (polícia, pessoal que cuida do controle prisional, carcerário ou penitenciário, e aqueles que trabalham na escolta de presos). Esse grupo poderá requerer aposentadoria especial aos 25 anos de exercício — com cinco anos no cargo — e 30 anos de tempo de contribuição. Os homens deverão ter 55 anos de idade e as mulheres, 50.

O outro PLP não indica profissões ou carreiras, mas o servidor “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. E qualifica como condições especiais aquelas “que prejudicam a saúde ou a integridade física (…), a efetiva e permanente exposição a agentes físicos, químicos biológicos ou associação desses agentes”. Os funcionários de órgãos públicos submetidos a tais ambientes ou situações terão direito a aposentadoria especial com 10 anos de efetivo exercício e cinco anos no cargo.

A aposentadoria especial do servidor é alvo de disputas judiciais há décadas. Na falta de regras definidas pelo Executivo e pelo Legislativo, o Judiciário tem delimitado direitos e deveres (leia abaixo). As disputas nos tribunais quase sempre favorecem o funcionalismo.

Crítica
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) representa centenas de trabalhadores que buscam na Justiça o reconhecimento de direitos quando se aposentam. Conforme a entidade, a decisão do governo surpreende. “Foi uma atitude unilateral. As entidades não foram consultadas, por isso não podemos comemorar”, disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. O
Planejamento não se pronunciou a respeito.

O reconhecimento da aposentadoria especial do servidor terá reflexos sobre o sistema de previdência do funcionalismo. O pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores dos Três Poderes, incluindo os militares, amargou deficit recorde de R$ 38,1 bilhões em 2009. Nas contas dos sindicatos, 80% de todos os servidores do Executivo federal se beneficiariam com a aposentadoria especial. Atualmente, 54 mil servidores estão aptos a se aposentar seja pelo modelo normal ou pelo especial.

O número
critério
Tempo de 25
anos, para o servidor requerer aposentadoria especial


Análise da notícia
Recompensa imediata

Estender ao servidor público o direito de aposentar-se pelo regime especial significa igualá-lo a qualquer outro trabalhador da iniciativa privada. Mais do que justa, a medida é necessária. O Estado brasileiro precisava fazer as pazes com o passado e indicar ao funcionalismo que não o percebe como força de trabalho inferior ou menos merecedora de benefícios legais consolidados pela Constituição Federal.

Carreiras voltadas à segurança pública, fiscalização, controle, saúde pública e pesquisa flertam diariamente com o perigo. Para obter a aposentadoria depois de anos de serviços prestados, muitas pessoas tinham como único caminho a Justiça. A ratificação do benefício vai mudar essa relação. Em breve, aqueles que se sacrificaram pela burocracia serão recompensados imediatamente. Sem ter de gastar dinheiro com advogados. (LP)


Causa garantida

Há anos os servidores contestam na Justiça o direito de se aposentarem pelo regime especial. E raramente perdem. O Supremo Tribunal Federal (STF) está acostumado a mediar impasses dessa natureza e, via de regra, tem decidido por ampla maioria que os funcionários expostos a riscos ou que se submetem a rotinas que comprometem a saúde podem requerer o benefício.

O arcabouço utilizado pelos juízes para decidir quase sempre em favor do servidor é o mesmo aplicado aos trabalhadores da iniciativa privada (Lei nº 8.213/91). Quem está sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisa provar que preenche os requisitos para pleitear a aposentadoria especial, deve também respeitar prazos de contribuição e idade mínima semelhantes aos previstos nos dois projetos de lei encaminhados pelo governo ao Congresso.

Os casos de aposentadoria especial no âmbito da administração pública são tão comuns que a Suprema Corte passou a dar tratamento padrão a muitas das ações que chegam ao tribunal. Não raro os ministros aplicam sem demora ou receio de errar a legislação que serve à iniciativa privada, descartando a necessidade de levar o processo ao plenário. (LP)


quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

SRH E TCU INICIAM PARCERIA PARA FACILITAR REGISTROS

SRH E TCU INICIAM PARCERIA PARA FACILITAR REGISTROS


Sítio do Servidor Público

Brasília - 25/02/2010


A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MP) e o Tribunal de Contas da União (TCU) iniciaram trabalho conjunto para definir ações destinadas a agilizar o envio de informações pelos órgãos do Poder Executivo Federal. Atualmente, existem cerca de 60.000 processos, incluindo atos de admissão e de concessão de aposentadoria e pensão, que não estão registrados no Sisac, o Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões do TCU.

A primeira reunião com esse objetivo ocorreu ontem, entre o diretor do Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos (Dasis/SRH), e o secretário de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União (Sefip/TCU).

Também ficou decidida a ampliação do acesso do TCU às bases do sistema Siape, para que possa acessar também informações cadastrais dos servidores, como os mapas de tempo de serviço e evolução funcional. Segundo o diretor do Dasis/SRH, pretende-se com essas medidas, reduzir o tempo de instrução dos processos e atos de aposentadoria e pensões.


GOVERNO PROPÕE REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR

GOVERNO PROPÕE REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR


Sítio do Servidor Público

Brasília - 25/02/2010


O Governo Federal propôs esta semana ao Congresso Nacional, por intermédio das mensagens nº 63 e 64, dois projetos de lei complementar regulamentando a concessão de aposentadoria especial para os servidores públicos que exerçam atividades de risco; e para os que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A proposta, feita em conjunto pelos ministérios do Planejamento e da Previdência Social, regulamenta a Constituição Federal em seu artigo 40, incisos II e III.

No primeiro caso (inciso II), estão os servidores da área de segurança pública, como policiais, agentes que fazem controle prisional, carcerário ou penitenciário e de escolta de preso.

Eles farão jus à aposentadoria especial aos 25 anos de efetivo exercício da atividade, com cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Precisarão, ainda, ter 30 anos de tempo de contribuição e 55 de idade, se homem, ou 50 anos, se mulher. Ou seja: em relação aos servidores públicos que se aposentarão normalmente, terão a vantagem de cumprir cinco anos a menos de serviço e de contribuição.

O outro grupo (inciso III) não inclui profissões, carreiras ou cargos específicos, mas servidores que comprovem, de acordo com as normas legais, exercerem seu trabalho expostos a riscos ocupacionais. Eles também terão direito à aposentadoria aos 25 anos de efetivo exercício no serviço público, desde que tenham 10 anos de serviço público, com cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Para eles, porém, não há a exigência de idade mínima. Isto significa que o servidor que iniciou esse tipo de atividade aos 20 anos de idade poderá, teoricamente, se aposentar aos 45. Essas pessoas teriam redução de tempo porque presume-se que, devido à exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, suas condições de saúde seriam afetadas.

No Regime Geral de Previdência Social, a legislação define a concessão de aposentadoria especial no caso de “exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. A norma será adotada também no serviço público até que, uma vez aprovada a lei agora proposta, seja feita sua regulamentação, por decreto presidencial.

COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA

“Hoje não temos como medir se essas condições existiam há dez anos. Como passaremos a aposentar pessoas que já estiveram expostas a esses agentes nocivos, a proposição feita pelo governo exige que seja comprovada a efetiva e permanente exposição a eles”, explica Sérgio Carneiro, coordenador-geral de Seguridade Social e Benefícios da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MP).

A comprovação será feita por ato do Executivo, mediante documento emitido pelo órgão ou entidade em que as atividades do servidor foram desempenhadas. Ainda de acordo com a proposta governamental, não será admitida a comprovação de tempo por prova apenas testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.

Há uma lógica nisso, como explica Sérgio Carneiro. “Adicional de insalubridade ou de periculosidade não é benefício, mas uma indenização àqueles que estiveram efetivamente expostos aos riscos durante 25 anos”, define o coordenador-geral. “Afinal, a concessão desses adicionais não tinha uma padronização no serviço público. Muita gente recebeu sem estar de fato em contato com agentes nocivos ou sem estar exposta a ambientes insalubres”.

A lei abrirá, ainda, outras possibilidade de comprovação de tempo de atividade sob condições especiais prestado anteriormente à sua entrada em vigor. Esses elementos, no entanto, só serão definidos posteriormente, no decreto regulamentador da norma.


MPF DENUNCIA SETE GRUPOS ESPECIALIZADOS NO SAQUE DE SEGURO DESEMPREGO EM TODO O PAÍS

MPF DENUNCIA SETE GRUPOS ESPECIALIZADOS NO SAQUE DE SEGURO DESEMPREGO EM TODO O PAÍS

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 25/02/2010

Quarenta e sete pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal por fraude contra o seguro desemprego. Elas formavam sete grupos especializados em falsificar a documentação de beneficiários e sacar ilegalmente o dinheiro nas agências da Caixa Econômica Federal. Os crimes cometidos, e pelos quais os envolvidos devem responder criminalmente, são violação de sigilo de informações, corrupção ativa e passiva, estelionato e formação de quadrilha. O resultado da investigação conduzida pela Polícia Federal mostrou que tratava-se de grupos distintos, que possuíam integrantes em comum, sabiam da existência um do outro e concorriam na prática do mesmo crime. A investigação começou em junho de 2007. Quase um ano depois, a PF identificou a participação de servidores efetivos e terceirizados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Caixa Econômica Federal em Cuiabá (MT) e outras unidades da Federação. Com informações de segurados que faziam jus ao recebimento do benefício, servidores públicos investigados vendiam as informações aos outros integrantes da quadrilha que providenciavam a falsificação dos documentos e aliciavam pessoas, humildes e desempregadas, para terem suas fotografias coladas nos documentos montados e sacarem o dinheiro em agências de diversas cidades do País para tentar não levantar suspeitas. Depois, o dinheiro era repassado aos integrantes do grupo criminoso.

SERVIDORES PÚBLICOS ERAM RESPONSÁVEIS PELO REPASSE DE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFICIÁRIOS

SERVIDORES PÚBLICOS ERAM RESPONSÁVEIS PELO REPASSE DE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFICIÁRIOS

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 25/02/2010



A investigação não ficou restrita a Mato Grosso. Pessoas de outras localidades foram alvos de prisões em flagrante e estão sendo denunciadas por unidades do Ministério Público Federal. Para executar o esquema, cada grupo era organizado e dividido em três níveis. Tudo começava com os servidores públicos que eram os responsáveis pelo repasse de informações sobre beneficiários de seguro desemprego para líderes de cada grupo criminoso. O segundo nível era formado pelos líderes de cada grupo responsáveis pelo recebimento das informações, falsificação e pagamento de propina para os servidores do MTE e funcionários da CEF, além do aliciamento de pessoas para os saques. O terceiro nível era formado por aliciados responsáveis pelos saques e falsificação. As sete denúncias foram enviadas para a Justiça Federal. Agora caberá ao juiz federal decidir se aceita as denúncias oferecidas pelo MPF que pediu o julgamento e a condenação pelos crimes de violação de sigilo de informações, corrupção ativa e passiva, estelionato e formação de quadrilha.





DATAPREV PERDE AÇÃO E VAI TER QUE PAGAR A CONTA

DATAPREV PERDE AÇÃO E VAI TER QUE PAGAR A CONTA

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 25/02/2010

A 14ª Vara do Trabalho julgou extintos os pedidos da Dataprev de interdito proibitório em desfavor do SINDPD-DF. A empresa movia ação na tentativa de impedir o sindicato de obstruir o acesso de empregados ou terceirizados à sua sede nos dias de movimentos grevistas, realizados durante o ano de 2009 quando se negociava o Acordo Coletivo de Trabalho. A direção terá oito dias, sob pena de execução, para pagar o valor de R$ 6 mil, que corresponde a R$ 1 mil das custas do processo e R$ 5 mil dos honorários advocatícios em favor do SINDPD-DF arbitrado sobre 10% do valor da causa de R$ 50 mil. A direção entrou com o pedido na tentativa de boicotar os movimentos reivindicatórios promovidos pelo SINDPD-DF durante todo o processo de negociação da campanha salarial entre o Sindicato e a empresa. As paralisações e greves foram realizadas em frente ao edifício-sede da Dataprev, onde o Sindicato conclamava os trabalhadores. Segundo o diretor de Divulgação e Imprensa do SINDPD-DF, Edson Simões, em nenhum momento o Sindicato proibiu a entrada dos trabalhadores, a proibição veio da Dataprev que temia o convencimento, por parte dos colegas grevistas, dos empregados que permaneciam em atividade.

APOSENTADORIA NO CONGRESSO

APOSENTADORIA NO CONGRESSO


Coluna do Servidor - Alessandra Horto
O Dia - 25/02/2010


Estão no Congresso Nacional, dois projetos de lei complementar que vão regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos federais. Os textos foram enviados na segunda-feira e elaborados pelos ministérios da Previdência Social e do Planejamento. A regulamentação será dos incisos II e III do parágrafo 4º do Artigo 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de benefícios especiais.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 554/2010 será para o servidor que exerce atividade de risco.

Já o PLP 555/2010 cuidará do titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Os ministros José Pimentel, da Previdência, e
Paulo Bernardo, do Planejamento, disseram na justificativa que aproposta corrige grave distorção da administração pública, “qual seja, de não permitir, por falta de amparo legal, que seus trabalhadores expostos a toda sorte de diversidade de condições laborativas se aposentem mais cedo”.

O PLP 555/10 tramita em regime de prioridade e foi apresentado ontem à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O PLP 554 ainda aguarda despacho.

Por dispor sobre funcionalismo público, os projetos serão analisados pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, por se tratar de aposentadoria especial.

Caberá ainda à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara analisar a constitucionalidade dos textos

ESPECIAL 2

ATIVIDADE DE RISCO

Enquadram-se no grupo de risco do projeto servidores da área policial — seja na área de segurança pública, preservação da ordem ou na proteção do patrimônio público.

São casos previstos nos incisos I a IV do Artigo 144 da Constituição.

Também entram agentes penitenciários e guardas carcerários.

ESPECIAL 3

TEMPO DE ATIVIDADE

Será considerado como tempo de atividade, sob condições especiais, férias; licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; licença-maternidade, adotante e paternidade; deslocamento para nova sede e ausência amparada em motivos legais.

ESPECIAL 4

IDADE MÍNIMA

Segundo os projetos, os servidores que preencherem os requisitos de tempono cargo e no serviço público, desde que exerçam todo o período em atividade considerada de risco ou prejudicial à saúde ou à integridade física, farão jus à aposentadoria especial, sem exigência de idade mínima.

ESPECIAL 5

COMPROVAÇÃO

Os servidores que não comprovarem o período exercido sob condições especiais, poderão transformar o tempo especial em tempo comum, como acréscimo previsto na legislação, para efeito de aposentadoria normal. Estando, assim, sujeito à idade mínima .


19 senadores querem livrar funcionários de bater ponto

19 senadores querem livrar funcionários de bater ponto

Senado abre brecha para volta de fantasmas
Autor(es): ANDREZA MATAIS DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Folha de S. Paulo - 25/02/2010


A pedido de 19 senadores, Casa libera 274 funcionários de registrar presença com ponto, o que dificulta controle sobre servidores


Dispensados ficam, porém, impedidos de receber hora extra; 3.883 ganharam o benefício em 2009 mesmo durante recesso da Casa


"Quem manda no meu gabinete sou eu." É assim que o senador Almeida Lima (PMDB-AL) justifica seu ato liberando todos os seus funcionários de registrar presença no Senado. Ao todo, 19 senadores já pediram à direção da Casa para livrar 274 servidores de bater ponto diariamente.
"É uma interferência descabida o Senado querer controlar a frequência dos meus funcionários. Lá, o controle do ponto sou eu que faço. Eu sou responsável por tudo o que acontece", conclui Lima para defender uma norma que, na prática, facilita a volta de funcionários fantasmas, já que o Senado não terá controle sobre eles.
Lima tem 27 servidores, apenas dois efetivos. Todos os demais são comissionados.
O ponto eletrônico foi adotado pelo Senado neste ano, depois de inúmeros casos de irregularidades em 2009. Essa foi a única medida prática adotada pela Casa para controlar a frequência de servidores.
Uma das irregularidades envolvendo pagamento, revelada pela
Folha em 2009, mostrou que a Casa pagou a 3.883 servidores horas extras em janeiro, quando o Senado estava em recesso. Depois do escândalo, mais de 300 servidores tiveram que devolver o dinheiro.
Na ocasião, cabia ao próprio chefe de gabinete dos senadores anotar quem vinha e quem não vinha trabalhar, o que também obrigava à direção da Casa a acreditar nas informações do gabinete. Com o ponto implantado, o Senado passa a ter, em teoria, mais controle. O ponto obriga os servidores a registrar todos os dias presença às 8h30 da manhã e às 18h30 para não haver cortes nos salários. A nova regra mudou a rotina no Senado e agora há filas nos estacionamentos.
O pagamento de horas extras também só é feito se o servidor estiver na Casa para registrar a presença no computador depois das 18h. Antes também era o chefe de gabinete ou o do setor responsável quem atestava a presença do servidor após o horário normal de trabalho.
Para tentar conter os senadores, a direção da Casa decidiu que os funcionários que estão dispensados de assinar o ponto, por determinação do congressista, ficam impedidos de receber hora extra. O pagamento integral do salário, no entanto, fica preservado, mesmo sem a garantia para a Casa da presença no trabalho.
Dos 19 senadores (os nomes deles não foram divulgados) que pediram dispensa de ponto, 7 liberaram mais do que 20 funcionários. A
Folha apurou que há gabinetes em que 59 servidores foram liberados de comprovar a presença.
A direção do Senado estuda divulgar no Portal da Transparência os nomes dos senadores e dos funcionários dispensados para que, se houver denúncia, a responsabilidade não recaia sobre a Casa. Pela mesma razão, os parlamentares terão de pedir autorização da Casa para tomar tal decisão.
O procurador do Ministério Público no TCU (Tribunal de Contas da União), Marinus Marsico, reconheceu a autonomia dos senadores, mas afirmou que é preciso encontrar uma fórmula que não permita irregularidades.

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

OUVIDORIA CRIA MAIS UM MEIO DE COMUNICAÇÃO COM O SERVIDOR, O CARTA-RESPOSTA

OUVIDORIA CRIA MAIS UM MEIO DE COMUNICAÇÃO COM O SERVIDOR, O CARTA-RESPOSTA


Sítio do Servidor Público

Brasília - 24/02/2010



A Ouvidoria do Servidor, órgão da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, está implantando um outro canal de comunicação com o servidor público federal. Além de e-mail, carta postal e fax, ele dispõe agora da carta-resposta, uma carta impressa padronizada, colorida, onde pode se identificar e utilizar o espaço de 12 linhas para escrever sua mensagem dirigida à Ouvidoria.

O projeto-piloto começou nas dependências do Ministério do Planejamento e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (Blocos C e K da Esplanada) e em breve será estendido para todos os outros ministérios.

A carta, sem necessidade de selos, pode ser postada nas caixas de coleta dos Correios. Também pode ser colocada numa das urnas que, por enquanto, foram colocadas no hall dos elevadores dos blocos C e K.

O servidor precisa apenas retirar uma das cartas-resposta que ficam alojadas na lateral da urna e escrever sua mensagem. Semanalmente, a equipe da Ouvidoria vai passar pelos andares, recolher as mensagens e, posteriormente, respondê-las.

Segundo o ouvidor-geral, Alberto Barbosa, este novo meio de comunicação direta objetiva encorajar o servidor a postar mensagens à Ouvidoria, manifestando tanto contentamento quanto descontentamento.

“Só depende da vontade dele para se manifestar. Esperamos que todos aqueles que queiram dizer alguma coisa sobre sua relação de trabalho, que o façam. Manteremos sigilo da mensagem", assegura Alberto Barbosa.


Despesas de pessoal

Despesas de pessoal

Autor(es): Amir Khair
O Estado de S. Paulo - 24/02/2010

Na entrevista publicada pelo Estadão no dia 19, ao presidente da República foi perguntado sobre o inchaço da máquina federal pela contratação de 100 mil novos servidores. Em resposta o presidente comparou os 11 cargos comissionados por 100 mil habitantes, do governo federal, com os 31, do governo do Estado de São Paulo, e com os 45, da Prefeitura de São Paulo. No dia seguinte o governo de São Paulo contestou, afirmando que o número correto era 15, em vez de 31, e a Prefeitura de São Paulo não se manifestou.

É interessante abordar esse fato, pois o que está por trás disso é o tamanho do Estado. Infelizmente, pouco se avançou nessa discussão, com avaliações do tipo: aumento ou redução do número de servidores, crescimento ou não das despesas com pessoal, quanto elas representam da receita, etc.

O máximo que a Lei de Responsabilidade Fiscal conseguiu foi estabelecer um limite para a relação entre despesas de pessoal e receita, que é de 60%, para os Estados e municípios, e de 50%, para a União, incluindo nesses limites as despesas com pessoal do Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional com base nos balanços orçamentários de 2008, essa relação foi de 41% para os Estados, 43% para os municípios e de 18% para a União.

A avaliação que deve ser feita sobre o número e a distribuição por função dos servidores públicos deve passar necessariamente pelas competências que devem ser exercidas por eles segundo o que prevê a Constituição federal, e os salários devem ser compatíveis com as funções que desempenham.

Pela Constituição, o setor público deve garantir a todos a educação básica desde a creche até o ensino médio. Sabe-se que há falta de vagas nas creches, na pré-escola e no ensino médio; faltam salas de aula e professores em número suficiente para atender à demanda; sem falar na baixa qualidade do ensino. Na saúde, que deve ser garantida a todos, milhares de vidas são perdidas por falta de atendimento, ou atendimento apressado para reduzir filas.

Desconheço avaliações que cotejam as responsabilidades que são atribuídas pela Constituição com o número necessário de servidores públicos para exercê-las. Algumas análises sobre os salários, comparando com médias salariais pagas pelo mercado, correm o risco de induzir a erro, pois em muitos casos é difícil comparar as atribuições de funções.

O que parece ocorrer, independentemente do número total de servidores, é uma má distribuição deles entre as funções-meio e fim, com excesso de participação na primeira e falta dela na última. As funções-meio operam a burocracia e nelas estão especialmente os suportes administrativos, operacionais e jurídicos para as atividades desempenhadas pelas funções-fim, que objetivam as prestações de serviços como educação, saúde, segurança pública, bem-estar social, previdência social, fiscalização e outras que envolvem o contato direto com a população.

A precariedade de atendimento nas funções-fim - por mais que tenham evoluído, como por exemplo no caso da Previdência Social (redução das filas e do tempo para a concessão das aposentadorias) - persiste em áreas importantes, como educação, saúde e segurança pública, que deixam muito a desejar.

Nas funções-meio tem-se um sério problema que gera a burocracia e incha a máquina pública: o cipoal de leis, decretos e portarias, que cresce a cada dia. O servidor público deve operar respeitando-as e, caso não o faça, mesmo que involuntariamente, está sujeito a sofrer sanções que vão desde repreensões e multas até, no limite, a perda do cargo e o ressarcimento do prejuízo causado. Assim, ao despachar um processo, caso envolva decisões que podem ser questionadas, é comum consultar formalmente outra seção, o que atrasa a sua conclusão.

Outra questão que deve ser levada em conta no crescimento do número total de servidores é que, com o passar do tempo, para atender à pressão da demanda, vão sendo construídas escolas, postos de saúde, hospitais e outros equipamentos públicos que requerem novos servidores para o seu funcionamento.

Para avançar nas discussões e avaliações sobre a questão do funcionalismo, longo caminho deverá ser percorrido e esta é apenas uma modesta contribuição. É salutar que outras possam ocorrer, pois não faltam pessoas com larga experiência no setor público que podem contribuir para uma melhor compreensão dessa problemática.

*Amir Khair, mestre em Finanças Públicas pela FGV, é consultor


Sindicatos de servidores públicos debaterão propostas em tramitação no Congresso Nacional

Sindicatos de servidores públicos debaterão propostas em tramitação no Congresso Nacional

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 24/02/2010


Dia decisivo hoje. É que o Sindsep-DF e outras entidades representativas do funcionalismo público das três esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) se reúnem para debater as proposições que tramitam no Congresso Nacional de interesse dos servidores. O objetivo é compartilhar informações, avaliar as proposições e definir formas de luta e mobilização para atuar no Congresso Nacional. A reunião será no auditório Francisco Zóccoli, na sede do Sindsep-DF, às 19h. Vários setores mantêm, porém, mobilizações em torno de suas reivindicações específicas. As categorias lembram que governo ainda não concedeu, por exemplo, os planos e revisões de tabela prometidas em 2009. E que, apesar de ser ano eleitoral, o governo pode conceder as melhorias necessárias até, 30 de junho. Basta aos sindicatos apresentarem disposição política de resolver as pendências com o funcionalismo.

SAIBA +
PLP 549/09 – Proposta pelos líderes aliados no Senado, congela o salário dos servidores. Já foi aprovado no Senado Federal e tramita na Câmara dos Deputados.

PLP 248/98 – Abre a possibilidade de demissão por suposta insuficiência de desempenho, sem direito à ampla defesa. Aguarda a votação de emendas no plenário do Senado Federal.

PEC 233/08 - Elimina as principais fontes de custeio da Seguridade Social, como a Confins e a CSLL, e determina a desoneração das contribuições previdenciárias sobre a folha, colocando em risco benefícios a cargo do INSS.

PEC 341/09 - Retira do texto constitucional direitos e garantias que signifiquem despesas. Aguarda votação do parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois será constituída Comissão Especial para avaliar mérito.

PL 4.497/01 - Regulamenta o direito de greve do servidor público. Está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde aguarda parecer do relator, o deputado federal Geraldo Magela (PT/DF).

MP 479/09 – Promove alterações de interesse de diversas categorias, tais como DNPM, Funai (GAPIN), HFA, Ministérios da Cultura e da Fazenda, Itamaraty (Carreira de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria).


ENCONTRO CONTÁBIL DE AUDITORES FISCAIS SERÁ EM RECIFE

ENCONTRO CONTÁBIL DE AUDITORES FISCAIS SERÁ EM RECIFE

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 24/02/2010


Será nos dias 10 e 11 de março, em Recife, o debate sobre a integração contábil e financeira promovido pela DEN (Diretoria Executiva Nacional). O encontro é voltado para presidentes, diretores financeiros de DS (Delegacias Sindicais), assim como para os profissionais responsáveis pela contabilidade das delegacias, e tem como objetivo discutir assuntos relativos à consolidação de informações contábeis e tributárias, além de temas relacionados. A partir do debate, a DEN pretende padronizar as tarefas de consolidação financeira e contábil, bem como assuntos jurídicos e questões estatutárias relativas à extinção dos Sindifisp (Sindicatos dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) ligados à Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da RFB). A data e o local do debate foram escolhidos principalmente para facilitar a participação de todos, já que no dia 12 será retomada a discussão acerca da LOF (Lei Orgânica do Fisco) no seminário promovido pela DEN em parceria com a DS/Recife.

CONVOCADO PLEITO PARA O SINDILEGIS

CONVOCADO PLEITO PARA O SINDILEGIS

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 24/02/2010


A diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) está convocando eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, para o período 2010/2013. As inscrições dos candidatos devem ser autorizadas individualmente, pelo preenchimento de formulário a ser entregue com a ficha de inscrição da chapa pelo candidato a presidente, no próximo dia 8 de março. As fichas de inscrições de chapa e os formulários também devem ser entregues entre 9h e 18h do mesmo dia 8 de março, na sede do Sindilegis, localizada no SAUS Quadra 6 Edifício Belvedere, sala 702, Divisão de Apoio Logístico. Os candidatos que preencherem as fichas de inscrições em mais de uma chapa terão as candidaturas automaticamente impugnadas pela comissão eleitoral. As chapas, no entanto, terão prazo para a substituição das inscrições canceladas.

Freio aos abusos nos contracheques

Freio aos abusos nos contracheques

Autor(es): # Daniela Lima
Correio Braziliense - 24/02/2010


Pente-fino realizado pelo Ministério do Planejamento detecta R$ 334 milhões em pagamentos indevidos para servidores só em 2009

Procedimento adotado pelo Ministério do Planejamento no fim do ano passado para detectar incorreções na folha de pagamento da União, que custa aos cofres públicos R$ 1,6 bilhão por mês, encontrou uma série de pagamentos indevidos a servidores. O pente-fino foi anunciado pela pasta em outubro do ano passado e funciona com base no aumento de mecanismos de controle no sistema que registra os vencimentos dos funcionários públicos. ASecretaria de Recursos Humanos, órgão do ministério responsável pela auditoria, conseguiu detectar um total de R$ 334,8 milhões de lançamentos que considerou indevidos só em 2009. Com base nisso, já comunicou aos órgãos que os pagamentos irregulares serão suspensos.

A estimativa é que, com a continuidade das investigações — a pasta está estruturando o sistema para tornar a auditoria permanente — no próximo ano pelo menos R$ 452 milhões deixem de ser pagos irregularmente aos funcionários públicos bancados pela União.

Para dar início ao procedimento, o
Ministério do Planejamento focou em “áreas problemas”. Universidades e instituições federais, por exemplo. Ao analisar com lupa a folha de remuneração dos servidores, a pasta chegou a encontrar órgãos que pagavam adicional de insalubridade para todos os funcionários, do presidente ao motorista. Por definição, só tem direito ao benefício o trabalhador que se submete por dever de ofício a atividades penosas ou nocivas à saúde. Ou seja, a norma não se aplica a quem supervisiona o trabalho sentado em sala com ar-condicionado.

A
Secretaria de Recursos Humanos também mirou em órgãos que, por decisão judicial, obtiveram ganho salarial para um determinado grupo de servidores e acabaram estendendo o benefício. Na análise desses casos, encontrou situações como a da Universidade de Brasília (UnB). Desde 1989, um grupo de professores conseguiu na Justiça o direito de adicionar ao salário um índice de 26,05% sobre o valor do vencimento básico. O benefício foi concedido porque, após o fim do Plano Bresser, os professores argumentaram que houve perda salarial. Durante a vigência do plano, todos eles recebiam a URP, uma espécie de indexador utilizado para corrigir as perdas decorrentes da inflação, que na época batia a casa dos 80% ao mês. A URP, portanto, reajustava automática e mensalmente os salários.

Com o fim do plano, um grupo de professores reivindicou e ganhou na Justiça o direito de continuar a receber uma parcela do indexador, fixada em 26,05% do valor do vencimento básico. Na ocasião, a Reitoria da UnB estendeu o benefício a todos os servidores, docentes e não docentes. Agora, o
Ministério do Planejamento decidiu que restringirá o pagamento aos professores beneficiados pela decisão judicial, e não mais a toda a universidade.

“Nós recebemos um ofício indicando que o corte nos salários será feito a partir da folha de março. Há uma decisão do STF que ampara o pagamento a todos os servidores. Vamos apresentar esses dados ao ministério, em busca de solução”, afirmou Paulo Cesar Marques, professor e assessor da Reitoria da UnB.

Reformulação

Segundo a
Secretaria de Recursos Humanos do Ministério, o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) será alvo de uma reformulação. Com isso, o ministério quer que a auditoria não seja apenas permanente, mas preventiva.

De acordo com o projeto da pasta, o Siape passaria a detectar com antecedência lançamentos irregulares, gerando um alerta para barrar o pagamento, até conferência do órgão. “O Siape gerencia sozinho a folha da União, que é astronômica, há 19 anos, e nós chegamos à conclusão de que ele precisava ser reformulado. Modernizamos a arquitetura do sistema. A intenção agora é mudar toda a base para que o Siape seja capaz de fazer auditorias inteligentes e preventivas”, afirmou
o secretário Duvanier Paiva Ferreira. A estimativa é de que o projeto de reformulação fique pronto até o fim do ano.

A intenção agora é mudar toda a base para que o sistema seja capaz de fazer auditorias inteligentes e preventivas”
Duvanier Paiva Ferreira, titular da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério doPlanejamento



Luta por R$ 455 mi

Após instalar o sistema que permitirá ao
Ministério do Planejamento auditar de forma permanente a folha de pagamento dos servidores da União, a Secretaria de Recursos Humanosdo órgão vai lutar para reaver os valores pagos indevidamente aos funcionários públicos. A intenção é cobrar a remuneração paga irregularmente nos últimos cinco anos. O órgão estima que seja possível recuperar R$ 455,8 milhões sobre os valores pagos indevidamente em 2009.

“Esse processo é mais demorado, mas está nos nossos planos”, avisou o secretário
Duvanier Paiva Ferreira. Na folha de pagamento da União estão, além dos funcionários públicos federais ativos, inativos e pensionistas, os servidores de 16 estatais que dependem do Tesouro e as polícias Militar e Civil do Distrito Federal — um total de 1,6 milhão de pessoas.

Segundo dados do Boletim Estatístico de Pessoal do
Ministério do Planejamento, publicado em novembro do ano passado, o gasto com salários de servidores da União havia custado R$ 125,5 bilhões aos cofres públicos entre outubro de 2008 e novembro de 2009.

Em 1995, a mesma despesa fechou o ano em R$ 31,5 bilhões. No primeiro ano do governo Lula, o gasto, que já vinha em uma crescente, chegou a R$ 64,7 bilhões. Desde então, graças ao que o governo chama de reestruturação da máquina pública e a oposição prefere classificar de aparelhamento da máquina, a folha cresceu consideravelmente. Este ano, no entanto, segundo o secretário, não haverá novas concessões de reajustes. “A temporada de negociação salarial encerrou-se”, ressaltou o secretário. (DL)