segunda-feira, 31 de maio de 2010

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO TRABALHA PARA DESESTIMULAR GREVES NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO TRABALHA PARA DESESTIMULAR GREVES NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL


Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 31/05/2010


A Advocacia-Geral da União (AGU), sob a liderança de Luís Inácio Lucena Adams (foto), o advogado-geral da União, atua para desestimular as greves na Administração Federal, como nos órgãos da área ambiental, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A greve dos servidores do Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Ministério do Meio Ambiente começou em 6 de abril passado. A ação da AGU com pedido de declaração de ilegalidade foi para o STJ, que deferiu liminar para a suspensão da greve. A Condsef e a Associação Nacional dos Servidores do Ibama (Asibama) conseguiram parcial provimento ao recurso. O STJ
determinou o retorno dos serviços de licenciamento e fiscalização. O acórdão está pendente de publicação, o que não impede, segundo o STJ, que produza efeitos imediatos.


AÇÕES PARA A VOLTA AO TRABALHO ENVOLVEM PARALISAÇÕES NO INCRA, IBAMA, FNDE E INEP
Em relação ao Incra, o movimento iniciou-se no dia 30 de abril, mas a greve foi suspensa em maio. Por isso, não houve a necessidade de interposição de ação pela AGU. No caso do FNDE a greve começou em 30 de novembro de 2009. Em dezembro, a AGU moveu ação e obteve liminar para que 50% dos servidores vinculados aos serviços essenciais retornassem ao trabalho. Após a decisão, os servidores suspenderam a greve, retomada em 26 de abril. A AGU conseguiu liminar para o retorno de 30% dos servidores e garantir o acesso às dependências da sede do FNDE, com uso de força policial, se necessário. No Inep, os servidores pararam em 26 de abril e a ação de reintegração de posse precisou ser proposta, pois os servidores impediam o acesso ao prédio. O pedido foi indeferido e a AGU entrou com recurso. Foi movida ação com pedido de declaração da ilegalidade da greve, deferida parcialmente para determinar o retorno de 30% dos servidores.



SENADO TEM ATÉ HOJE PARA VOTAR "MP DA REESTRUTURAÇÃO"

SENADO TEM ATÉ HOJE PARA VOTAR "MP DA REESTRUTURAÇÃO"

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 31/05/2010



É hoje. E ponto final. Os senadores precisam votar até hoje a Medida Provisória 479/09, que reestrutura as carreiras do serviço público federal, já que o prazo de vigência da matéria se extingue amanhã, dia 1º, quando perderá a validade. Transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/10, a medida deverá custar ao governo R$ 31,7 milhões entre 2010 a 2012. É o que, pelo menos, diz o ministro do Planejamento,Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, que assina a exposição de motivos encaminhada ao Congresso. A MP foi editada pelo Executivo para corrigir problemas com vetos ao projeto de conversão da MP 441/08, que concedia reajustes diferenciados para 380 mil servidores de 40 carreiras da União a partir de 1º de julho deste ano. Na área da educação, foi estabelecida a concessão do auxílio para docentes que atuarem em processos de avaliação de instituições, cursos e desempenho de estudantes, tais como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). A gratificação é paga a professores e pesquisadores do setor público que colaboram nos processos. A regra permitirá o pagamento aos professores do setor privado e elevará o valor do auxílio. A MP contempla mudanças nos salários e gratificações dos servidores do Ipea, Funai, DPF, HFA, titulares de cargos no setor de assistência penitenciária e servidores de ministérios, entre outros.


MENSALIDADE SINDICAL NÃO INTERFERE NA TOMADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

MENSALIDADE SINDICAL NÃO INTERFERE NA TOMADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 31/05/2010


Desde a última semana, a administração do Tribunal de Contas da União deixou de utilizar, para efeito de cálculo da margem consignável, as mensalidades referentes às filiações ao Sindilegis e a outras entidades classistas. O departamento responsável passou a adotar a norma vigente, determinada pelo texto da Portaria 271/2006, que libera da fórmula o cômputo dos valores repassados, em contracheque, às instituições. O novo procedimento favorece ao servidor, pois não é necessária a desvinculação a nenhuma das entidades às quais ele faça parte, pois o valor final da margem, que corresponde a 30% do valor da mensalidade líquida, não sofrerá interferência alguma. De olho na questão, o Sindilegis alerta aos filiados que no TCU, assim como na Câmara e no Senado, a mensalidade paga ao Sindicato não interfere na aquisição de empréstimos consignados.


Situações esdrúxulas

Situações esdrúxulas

Autor(es): Agência O Globo/Luzia Amaral
O Globo - 31/05/2010


Como melhorar o serviço público

Não questiono se o modelo de gestão das Organizações Sociais é ou não adequado ao Estado, ou se os métodos de fiscalização das OS são eficientes, ou, ainda, se elas representam uma panaceia para setores da administração, onde a gestão do Estado se mostrou incapaz.

Não sou administradora, nem entendo de finanças públicas. Mas, como ser passivo dessa experiência, sofro os efeitos que a criação de uma das primeiras OS saídas da cabeça do ex-ministro Bresser Pereira trouxe à minha vida funcional.

Ao extinguir a Fundação Roquette Pinto (lei 9.637, de 15 de maio de 1998), criando em seu lugar a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp), Organização Social que passou a administrar a TVE e as Rádios MEC, o Executivo jogou no limbo da administração federal os servidores que por quase três décadas construíram a história dessas emissoras públicas.

Cerca de dois mil funcionários das emissoras de Rio, Brasília e Maranhão foram colocados num Quadro em Extinção do
Ministério do Planejamento, sem direito de escolha. E coube ao governo Lula, ao criar a Empresa Brasil de Comunicação, em 2008, jogar a pá de cal. Mais uma vez, fomos preteridos pelo Executivo e colocados à margem da administração. Também ficarão à deriva os funcionários da Acerp, tão logo termine o contrato de gestão com a EBC. Mas isto é outra questão.

O pior resultado da criação da Acerp é que nós da ex-Roquette Pinto não temos a atenção devida pelo governo federal. Dispensados da TV Brasil, aguardamos numa sala do Ministério da Fazenda, no Rio, que a medida provisória 479 seja aprovada no Congresso para sermos redistribuídos, retomando finalmente nossas funções. Redatores, editores, produtores, roteiristas, diretores, cinegrafistas, sonoplastas, iluminadores, cenógrafos e tantos outros técnicos, além de administrativos, aguardam a redistribuição, principalmente para o Ministério da Cultura.

Por tudo isso, é preciso esclarecer a opinião pública sobre os resultados das Organizações Sociais. O caso da Acerp é exemplo a ser explorado, dando voz aos envolvidos - administradores públicos, servidores da ex-Fundação Roquette Pinto e funcionários da Acerp que prestam serviço à EBC. Hoje, na TV Brasil existe uma situação esdrúxula no quadro de pessoal que mantém no ar a emissora pública de TV, bem como nas Rádios MEC.

Lá, estão os celetistas da Acerp, os servidores públicos da antiga Radiobrás absorvidos pela EBC e os contratados desta (a despeito da lei federal que a criou e determina admissão por concurso público) - e, ainda, servidores federais da ex-Roquette Pinto, gerando uma série de conflitos, resultantes da disparidade de salários e da duplicidade de gerenciamento.

A verdade precisa ser conhecida por todos. Ao Estado é devido prestar contas ao contribuinte de como gasta o dinheiro público. E à imprensa cabe ser transparente nas suas opiniões.



domingo, 30 de maio de 2010

Senadores precisam votar MP que reestrutura as carreiras do serviço público

Senadores precisam votar MP que reestrutura  as carreiras do serviço público

Por Flávia Foreque
Correio Braziliense - 29/05/2010

Senadores precisam votar até terça-feira a MP que reestrutura as carreiras do serviço público. Só uma emenda apresentada na Câmara sobe os gastos para R$ 1,8 bilhão. Resta saber se o presidente vai vetar


De olho nas eleições, senadores e deputados passaram a jogar no colo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a tarefa de dar a palavra final sobre temas delicados e de importância para parcela significativa do eleitorado. Enquanto o Palácio do Planalto ainda estuda o veto ao reajuste de 7,7% para os 8 milhões de aposentados que ganham acima de um salário mínimo, uma nova matéria, a ser votada na próxima semana no Senado, deve ser motivo de mais uma saia-justa para Lula. Trata-se da Medida Provisória nº 479/09, que reestrutura diversas carreiras do serviço público federal e amplia benefícios previstos em reajuste concedido pelo governo em 2008.

A partir de emendas sugeridas pelos parlamentares, o impacto financeiro da MP sobe de forma significativa. De acordo com técnicos do governo, apenas uma emenda aumenta os gastos da folha de pagamento da União em R$ 1,8 bilhão — segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a despesa original da matéria era de R$ 31,7 milhões. Como o prazo de validade da matéria expira em 1º de junho, na próxima terça-feira, os deputados votaram a MP nesta semana a toque de caixa e tudo indica que o Senado seguirá roteiro semelhante. O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que os senadores da base aliada não devem se opor ao texto.

“Vários líderes prometeram para as categorias que não haveria veto”, afirmou a deputada federal Gorete Pereira (PR-CE), relatora do texto na Câmara. Segundo ela, as mudanças não provocarão grande impacto na economia porque algumas valerão apenas a partir de 2011. “Não é para agora. E dizem que o PIB (Produto Interno Bruto) vai crescer, que a economia vai crescer, então vai dar para pagar.”

Equiparação salarial

A Casa Civil já apontou ao menos quatro itens com possibilidade de veto (veja quadro ao lado), mas as categorias contempladas na proposta ainda têm esperança de ver as mudanças efetivadas. “Eles não querem resolver uma situação simples, mas a gente acha que dessa vez vai passar”, disse a presidenta da Associação Nacional dos Servidores da Secretaria da Receita Previdenciária, Simone de Melo. A entidade reclama a equiparação salarial entre o cargo de técnico previdenciário e o de analista tributário da Receita. A reivindicação é feita desde a fusão de dois órgãos do governo, em 2007, mas ja foi motivo de veto do presidente no passado. “Nós estamos trabalhando há três anos com os analistas da Receita Federal, fazendo o mesmo serviço que eles, e não estamos enquadrados na carreira”, reclama Simone.

Diante da demanda pela aprovação das medidas, o governo se equilibra entre a responsabilidade financeira e o ônus político do veto às vésperas das eleições. Apesar da popularidade do governo Lula, há um cuidado para que a decisões do Executivo não interfiram negativamente na campanha da petista Dilma Rousseff ao Palácio do Planalto.

“Está havendo um certo oportunismo eleitoral. É evidente que o governo tem autoridade política e reconhecimento, mas são medidas que criam conflitos com certas áreas”, reconhece o líder do PT na Câmara, deputado Fernando Ferro (PE). O parlamentar teme que a estratégia do Congresso em não enfrentar temas polêmicos crie expectativa de setores interessados na pauta de votação do Legislativo. Ferro cita como exemplo a discussão em torno da criação de um piso nacional para bombeiros e policiais militares, que chegou a entrar na pauta do plenário da Câmara. “Se acharem que não tem mais veto, que vale tudo, fica uma situação fora de controle. O saco de bondade vai se abrir e quem sabe onde vai parar?”, questiona Ferro.

Colaborou Luciano Pires


sexta-feira, 28 de maio de 2010

Decreto regulamenta pagamento de plantonistas em hospitais federais no Rio

Decreto regulamenta pagamento de plantonistas em hospitais federais no Rio

Correio Braziliense - 28/05/2010


Brasília - O pagamento de servidores que fazem plantão em nove hospitais públicos federais no Rio de Janeiro foi regulamentado por um decreto publicado nesta sexta-feira (28/5) no Diário Oficial da União. Serão beneficiados os plantonistas dos hospitais federais de Bonsucesso, dos Servidores do Estado, Cardoso Fortes, do Andaraí, de Ipanema, da Lagoa e os institutos nacionais de Cardiologia, do Câncer e de Traumatologia e Ortopedia.

O Adicional por Plantão Hospitalar (APH) é um direito dos profissionais que trabalham em regime de plantão em áreas indispensáveis para o funcionamento ininterrupto dos hospitais. O decreto define o plantão hospitalar como um trabalho de 12 horas ininterruptas ou mais, que vão além da carga horária semanal normal, ou então, como o tempo em que o funcionário fica fora do hospital, mas disponível para pronto atendimento em casos de emergência. O decreto ainda limita a 24 horas o tempo máximo de plantão semanal.

Segundo o Ministério da Saúde, ainda não é possível prever se a regulamentação irá incentivar que mais funcionários fiquem de plantão, o que poderia melhorar o atendimento à população, especialmente em fins de semana e feriados. Isso só poderá ser avaliado depois da publicação de uma portaria dos ministérios do Planejamento e da Saúde, que irá detalhar quais cargos poderão receber o benefício salarial e quais os valores máximos a serem pagos. Não há data prevista para publicação da portaria interministerial.

O APH já havia sido regulamentado em maio de 2009 para os plantonistas dos hospitais universitários, vinculados ao Ministério da Educação, e do Hospital das Forças Armadas, em Brasília.


Ctrl + C, Ctrl + v

Ctrl + C, Ctrl + v


Por Luciano Pires

Blog do Servidor/CB - 29/05/2010



A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo prepara a lista de áreas essenciais do Estado que em caso de greve de servidores não poderiam ter seus serviços interrompidos. As consultas aos órgãos federais têm sido coordenadas pelo Ministério do Planejamento. O levantamento final deverá ficar pronto na próxima semana.

No melhor estilo copia e cola, o Executivo federal vem se espelhando nas regras e nos limites definidos pela legislação e que são aplicados às paralisações no setor privado. Na velha e boa lei 7.783 está escrito que os serviços ou atividades essenciais são:

"I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - controle de tráfego aéreo;

XI compensação bancária."

O texto reforça ainda que é preciso "garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade".



Defesa do Estado, sim; vestir a camisa do partido, não

Defesa do Estado, sim; vestir a camisa do partido, não


Por Luciano Pires

Blog do Servidor/CB - 29/05/2010



A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) quer dar um basta a essa história de profissionais da Advocacia Geral da União (AGU) atuarem na defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos processos que chegam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para a entidade, esse é um caso clássico de conflito de interesses entre o que é tarefa de Estado e o que é questão partidária.

Sustenta a entidade que se o PT contratou especialistas para cuidar da defesa do presidente - e contratou gente de peso como o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos - não há motivos para que servidores bancados pelo contribuinte parem o que estão fazendo para se dedicar às ações contra Lula na Justiça Eleitoral.

Em nota, queixa-se a Unafe:

"Tal postura acaba por forçar o cidadão-contribuinte a financiar a defesa judicial
de atos ou ações de agentes do Estado, independentemente da necessária
conexão com o interesse público"


"No âmbito dos estados da federação e dos municípios, as suas Procuradorias-Gerais não exercem a defesa pessoal de agentes públicos (inclusive dos respectivos governadores), sobretudo em temas de natureza eleitoral, cabendo aos partidos
ou às coligações partidárias tal ônus"


A velha guarda e o subsídio

A velha guarda e o subsídio

Por Luciano Pires
Blog do Servidor/CB - 28/05/2010



Ser remunerado na forma de subsídio virou o sonho de consumo de uma parte dos servidores do Judiciário. O pessoal, que está em campanha por reajuste e com a faca no pescoço do governo, acredita que alterar o modelo do contracheque trará vantagens de longo prazo à maioria.


Como alguém bem lembrou aqui no blog - ontem, por problemas técnicos, ficou impossível escrever sobre isso - o ministro do Planejamento Paulo Bernardo é a favor. Na cúpula da Justiça o novo formato também encanta mentes e corações - não de todos, mas de uns três ou quatro.

O assunto divide a turma.

A velha guarda, gente que incorporou até atestado médico no salário, tem certeza de que sairá perdendo. E não está errada. Embora a cada rodada de aumento nem todos os penduricalhos subam no elevador, uma parcela do bolo é SIM corrigida. Entra ano sai ano é isso o que faz com que os veteranos dos tribunais encostem ou até mesmo ultrapassem o teto do funcionalismo.


DECRETO REGULAMENTA ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR PARA MAIS NOVE HOSPITAIS

DECRETO REGULAMENTA ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR PARA MAIS NOVE HOSPITAIS


Sítio do Servidor Público

Brasília - 28/05/2010



O Diário Oficial da União publica na edição desta sexta-feira, 28, oDecreto 7.186/10, que regulamenta o Adicional por Plantão Hospitalar (APH) para unidades federais. Instituído em 2009 pela Lei 11.907, o APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão, nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais.

A regulamentação desse pagamento já havia ocorrido em maio de 2009, poucos meses após a promulgação da lei, mas apenas para os hospitais universitários, vinculados ao Ministério da Educação, e para o Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa.

Agora, além desses citados, a regulamentação é estendida a outros nove hospitais vinculados ao Ministério da Saúde:

- Hospital Federal de Bonsucesso
- Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia
- Instituto Nacional de Cardiologia
- Hospital Federal dos Servidores do Estado
- Hospital Federal Cardoso Fortes
- Hospital Federal do Andaraí
- Hospital Federal de Ipanema
- Hospital Federal da Lagoa
- Instituto Nacional de Câncer – INCA.

De acordo com os critérios estabelecidos, plantão hospitalar é aquele em que o servidor cumpre, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, 12 horas ininterruptas ou mais. Os plantões não poderão superar 24 horas por semana.

O decreto estabelece, também, critérios para o pagamento do plantão de sobreaviso, aquele que o servidor pode cumprir fora da instituição hospitalar, mas disponível ao pronto atendimento das necessidades de serviço. Nesse caso, ele receberá o valor do plantão hospitalar proporcionalmente às horas trabalhadas no hospital.



Polícia Civil cruza os braços

Polícia Civil cruza os braços


Autor(es): Gustavo Henrique Braga
Jornal de Brasília - 28/05/2010


Ano eleitoral estimula onda de greves no funcionalismo público federal.

Em pleno ano eleitoral, uma onda de greves assola o funcionalismo público federal. Os policiais civis do Distrito Federal — cuja fonte de pagamento é a União — cruzaram os braços por 48 horas. Pela lei, a categoria deve manter 30% do seu efetivo em atividade para garantir a segurança da população. A lista de reivindicações é extensa e inclui pontos como cumprimento de acordos, reestruração de carreiras e reajustes salariais. Tanta pressa pelas negociações tem em vista que, pelas regras eleitorais, o Governo Federal só pode encaminhar novos projetos até o início de julho.
Além dos policiais, neste momento estão de braços cruzados servidores do Ministério do Trabalho, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria de Patimônio da União (
SPU) e da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), todos integrantes da base da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

FALTAM RECURSOS

O Ministério do Planejamento diz que o governo não dará novos aumentos neste ano, sob a alegação de falta de recursos no orçamento. O ministro Paulo Bernardo chegou a anunciar o desconto dos dias parados em função da greve. Só para 2010, a folha de pagamento para os funcionários dos Três Poderes é de aproximadamente R$ 183 bilhões.
Quatro leis recentes tratam da reestruturação de carreiras dos servidores: 11.784/2008, 11.776/2008, 11.890/2008 e 11.907/2009. Somadas, afetam 1.163.701 funcionários, ativos e aposentados. Mas, os sindicalistas afirmam que as medidas atendem apenas parte dos acordos firmados.

Redução de gasto público

Mesmo com o jogo duro anunciado pelo Ministério doPlanejamento, o governo Lula concedeu diversos reajustes aos servidores nos últimos anos. Os pesquisadores em topo de carreira do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), por exemplo, tiveram um salto na remuneração de R$ 1.959, em 2003, para atuais R$ 13.249, ou 576% a mais.

Jose Milton Costa, presidente da Condsef, argumenta que as negociações travadas com o governo englobam vários aspectos e apenas uma parte deles foi contemplada pelas leis aprovadas nos últimos anos. "As greves não têm caráter eleitoreiro. O que os servidores buscam é ver cumpridos todos os acordos
firmados nas negociações passadas", garantiu.
As manifestações dos servidores envolvem também o repúdio da classe ao PLP 549/09, em tramitação no Congresso. O projeto prevê limites para investimentos e reajuste de salários no serviço público durante o período de dez anos. O texto prevê um prazo de vigência da regra de 2010 até o fim do exercício de 2019 e foi rejeitado pelo relator do projeto na Comissão de Trabalho, Luiz Carlos Busato (PTB-RS). O governo defende a limitação dos gastos com pessoal como instrumento para auxiliar o controle das despesas e dar estabilidade, a longo prazo, ao custeio da máquina pública.



MP reestrutura carreiras do serviço público federal

MP reestrutura carreiras do serviço público federal


Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 28/05/2010


É agora ou nunca. É que os senadores precisam votar até a próxima segunda-feira, dia 31, a Medida Provisória (MP) 479/09, que reestrutura as carreiras do serviço público federal. A explicação para a urgência é que o prazo de vigência da matéria se extingue na terça-feira, dia 1º de junho, quando perderá a validade. Transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/10, a medida deverá custar ao governo R$ 31,7 milhões entre 2010 e 2012, segundo informou o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, que assina a exposição de motivos encaminhada ao Congresso. Com parecer favorável do relator no Senado, o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR,), a MP foi editada pelo Executivo para corrigir problemas surgidos com vetos ao projeto de conversão da MP 441/08, que concedia reajustes diferenciados para 380 mil servidores de 40 carreiras da União a partir de 1º de julho deste ano. Na Câmara, o PLV 479/09 foi relatado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE).


POLICIAIS RODOVIÁRIOS E PERITOS MÉDICOS ESTÃO INCLUÍDOS


O texto inclui medidas como remoção de policiais rodoviários e pagamento de auxílio a quem participar de processos de avaliação educacional. Uma das mudanças feitas na Câmara permite a remoção de servidores recém-ingressados no órgão antes de cumprido o período de três anos de estágio probatório. Trata ainda do trabalho do perito médico, estabelecendo que, caso esse profissional opte pela carga de 30 horas semanais, seu salário terá diminuição proporcional em 2010, mas voltará a ter o mesmo valor recebido pelo período de 40 horas semanais a partir de janeiro de 2011. Quanto à gratificação de desempenho para a atividade de perícia médica previdenciária, o texto estabelece que seja calculada a partir da jornada de trabalho e não do nível, classe e padrão do servidor, como prevê a legislação atual. O projeto muda a regra de concessão da licença remunerada de 30 dias para tratamento de saúde de pessoa na família dos servidores públicos federais incluídos na Lei 8.112/90, que dispõe sobre regime jurídico desses trabalhadores. Pela lei atual, uma nova licença remunerada só pode ser tirada 12 meses após o término da anterior. Com a proposta, a prorrogação da licença, por igual período, pode ser feita dentro do período de 12 meses, contados do começo da primeira licença.