PORTARIAS REINTEGRAM NOVOS SERVIDORES ANISTIADOS PELA CEI

Sítio do Servidor  Público

Brasília    -     31/12/2010 

 O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 31/12, publica 12 portarias do Gabinete do Ministro do Planejamento, deferindo o retorno ao serviço de empregados públicos demitidos no período do governo Collor e anistiados pela Comissão Especial Interministerial – CEI.

Instituída em 2004, a Comissão só começou a reintegrar efetivamente os servidores em 2008, após a edição de parecer da Advocacia Geral da União, dirimindo todas as dúvidas sobre a matéria.

e um total de 14.850 processos recebidos, com pedidos de retorno ao trabalho, foram deferidos 11.745. Outros 2.232 processos tiveram indeferimento e 118 foram declarados anistiados, mas sem direito ao retorno.

Somente neste ano de 2010, já foram publicadas portarias deferindo o retorno ao trabalho de 1.818 pessoas. Hoje, restam pouco mais de 800 processos aguardando julgamento.

Conforme as portaria publicadas na edição de hoje do DOU, os ex-servidores cujos nomes estão citados em anexos, têm prazo de 30 dias para se apresentarem ao serviço no órgão ou entidade em que estão sendo reintegrados, todos sob o regime celetista. As portarias são as seguintes:

- Portaria 538: Defere o retorno ao serviço de empregados oriundos da extinta Fundação de Tecnologia Industrial - FTI, para compor quadro especial em extinção do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT.

- Portaria 539: Defere o retorno ao serviço de empregados oriundos da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, para compor quadro especial em extinção do Ministério das Cidades.

- Portaria 540: Defere o retorno ao serviço no quadro de pessoal da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab dos empregados constantes do Anexo Único da Portaria.

- Portaria 541: Defere o retorno ao serviço de empregados oriundos do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, para compor quadro especial em extinção do Ministério da Integração Nacional.

- Portaria 542: Defere o retorno ao serviço no quadro de pessoal da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, de empregados oriundos da extinta Petrobrás Comércio Internacional S/A – Intrebras.

- Portaria 543: Defere o retorno ao serviço no quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, dos empregados constantes do Anexo Único da portaria.

- Portaria 544: Defere o retorno ao serviço de empregadas oriundas da extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, para compor quadro especial em extinção do Ministério de Minas e Energia.

- Portaria 545: Defere o retorno ao serviço de empregados oriundos do Ministério das Comunicações, para compor quadro especial em extinção do Ministério das Comunicações.

- Portaria 546: Defere o retorno ao serviço no quadro de pessoal das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras, dos empregados constantes do Anexo Único da Portaria.

- Portaria 547: Defere o retorno ao serviço de empregados oriundos da extinta Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - Educar, para compor quadro especial em extinção do Ministério da Educação - MEC.

- Portaria 548: Defere o retorno ao serviço da empregada constante do Anexo Único da Portaria, oriunda da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, para compor quadro especial em extinção do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.

- Portaria 549: Defere o retorno ao serviço no quadro de pessoal da Petrobras, da empregada constante do Anexo Único da Portaria, oriunda da extinta Interbras.

Lula chama de 'ingratos' peritos do INSS

Coluna  Claudio  Humberto   -    30/12/2010




O presidente Lula disse nesta quinta (30) que os médicos peritos do Instituto Nacional de Segurança Social foram “ingratos”, pois “agradeceram com uma greve” o aumento salarial concedido pelo governo à categoria. A paralisação dos peritos do INSS começou em 22 de junho e só se acabou em 14 de setembro deste ano.A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, por sua vez, contestou a afirmação do presidente e afirmou que ele "está completamente equivocado".

SENHA PARA CONSIGNAÇÃO NÃO VIRÁ MAIS NO CONTRACHEQUE

Sítio do Servidor Público

Brasília    -     29/12/2010

O contracheque referente aos rendimentos de dezembro, que será entregue aos servidores públicos federais e beneficiários de pensão a partir da próxima segunda-feira, 3, será o último em que virá impressa a senha para consignações. Esta última senha poderá ser desbloqueada por meio da Central de Serviços do Serpro até 31/01/2011, tendo validade por 30 dias a partir da data do desbloqueio.

A informação foi divulgada pela Secretaria de Recursos Humanos (SRH/MP), por meio de comunicado publicado na página inicial do Portal Siapenet e enviado a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

A partir do dia 1º de fevereiro de 2011, a senha só será obtida pelo Portal Siapenet e não haverá necessidade de desbloqueio. De acordo com o Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos (Desis/SRH/MP), a nova sistemática para obtenção da senha resultará em mais segurança para o usuário realizar operações de consignações, inclusive empréstimos nos bancos cadastrados.

Conforme o comunicado da SRH/MP, os servidores e beneficiários de pensão que ainda não utilizam o Siapenet devem, primeiramente, procurar sua unidade de pagamento para cadastrar um e-mail. A seguir, podem se cadastrar no próprio Portal Siapenet.

Para se cadastrar no portal, o servidor ou beneficiário de pensão deve acessar o endereço www.siapenet.gov.br, entrar no módulo "servidor" ou "pensionista", informar sua Identificação Única (impressa em campo no alto do contracheque) e clicar no botão "avançar". Em seguida, preencher seus dados cadastrais e gerar sua senha para utilizar o Portal Siapenet.

E para gerar uma senha de consignação, deverá clicar em Consignações e depois em Gerar Senha de Consignação. A senha gerada será enviada para o respectivo e-mail cadastrado.

O acesso ao Siapenet permite outros benefícios como, por exemplo, consultar/imprimir os contracheques dos últimos 12 meses ou a Declaração Anual de Rendimentos.

Itamaraty garante cota para negros no concurso de admissão à carreira de diplomata

Agência Brasil   -    29/12/2010

Brasília – O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, assinou hoje (28)  portaria que institui a reserva de vagas para candidatos negros no concurso de admissão à carreira de diplomata, realizado pelo Instituto Rio Branco. A portaria será publicada hoje (29) no Diário Oficial da União.

Segundo a nova regra, que valerá para o concurso do primeiro semestre do ano que vem, serão abertas 30 novas vagas para negros que passarem para a segunda fase. Atualmente, 300 candidatos são classificados para a segunda etapa de provas. Agora, 330 participarão dessa fase, sendo 30 deles negros.

Ao todo, o concurso é composto de quatro etapas. A primeira é de múltipla escolha. Na segunda etapa, é aplicada uma prova de português e, na terceira, questões dissertativas sobre vários assuntos. A última prova é de línguas.

A portaria assinada hoje dá continuidade ao Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco, iniciado em 2002, que concede bolsas de estudo a candidatos afrodescendentes, com o objetivo de auxiliar na sua preparação para o exame de admissão ao instituto.

Até o momento, 198 candidatos negros foram beneficiados pelas bolsas de estudo, dentre os quais 16 foram aprovados no concurso de admissão à carreira de diplomata.

De acordo com o Itamaraty, no primeiro semestre, deverão ser chamados para o curso de formação de diplomatas 26 candidatos que passaram nas quatro fases do último concurso.

Serviço público restringe ascensão de mulheres

Autor(es): Daniel Bramatti

O Estado de S. Paulo - 29/12/2010

""Teto de vidro"" restringe ascensão de mulheres na máquina que Dilma herdará

Quanto maior a remuneração e o poder de decisão dos cargos de confiança no governo federal, menor é o porcentual de ocupação por servidoras; barreira é mais evidente em ministérios de perfil técnico, afirma especialista

Dilma Rousseff, a primeira mulher a governar o Brasil, assumirá o comando de uma máquina administrativa majoritariamente masculina e que impõe um "teto de vidro" para a ascensão profissional das funcionárias públicas. Quanto maior o salário e a responsabilidade do cargo, menor é a proporção de ocupantes do sexo feminino.

No quadro de todos os 578 mil servidores civis ativos do governo federal, as mulheres ocupam 45% dos empregos, apesar de serem 51% da população brasileira. Em toda a Esplanada dos Ministérios, apenas quatro pastas têm mais funcionárias que funcionários (veja quadro).

Mas é na estrutura de distribuição dos 21,6 mil cargos de direção e assessoramento superior (DAS), nos quais está a elite do funcionalismo público, que o predomínio masculino fica evidente. As mulheres são 46% dos ocupantes dos cargos DAS-1, com menor remuneração e poder de decisão, mas apenas 23% dos postos DAS-6, no topo da pirâmide salarial.

Obstáculo. A situação ilustra com precisão a metáfora do "teto de vidro", adotada por especialistas em mercado do trabalho e feministas para descrever a barreira invisível, mais cultural que institucional, que mantém as mulheres em posição de desigualdade tanto no setor público quanto no privado.

"No mercado de trabalho, as mulheres vão até um certo patamar, mas acabam relegadas a um segundo plano quando se trata de cargos mais importantes", afirma Sônia Malheiros Miguel, secretária de Articulação Institucional da Secretaria de Políticas para as Mulheres - órgão vinculado à Presidência da República. "Não é a toa que se diz, no mundo todo, que a grande barreira a ser vencida pelas mulheres no século 21 é a ocupação de espaços de poder e decisão."

Maria Aparecida Abreu, pesquisadora do Ipea e autora de estudos sobre desigualdade de gênero, observa que o predomínio masculino é maior ou menor conforme a área do governo. "Há uma série de convenções sobre papéis masculinos e femininos que se reproduzem na estrutura mais alta de cada ministério", diz ela.

Assim, em órgãos da área social, relacionados aos cuidados com os outros, a presença feminina é mais acentuada. "No Ministério do Desenvolvimento Social, por exemplo, as mulheres são maioria nos cargos de chefia", observa a pesquisadora. "Já no Ministério da Fazenda, de perfil mais técnico, a proporção é muito pequena."

Segundo Maria Aparecida, uma das hipóteses para se explicar o predomínio masculino nos postos de chefia é o fator disponibilidade. "Os cargos DAS-5 e DAS-6 demandam dedicação quase exclusiva ao trabalho, com horário e jornada imprevisíveis. Isso faz com que um ministro pense duas vezes antes de nomear uma mulher. Existe a percepção de que ela ainda terá de cuidar da casa e de filhos."

Sônia Malheiros vê outra razão: "Para as mulheres ocuparem esses espaços de poder e decisão, homens terão de sair. E aí existe uma resistência muito grande", afirma (leia entrevista nesta página).

Futuro promissor. Apesar de apontar as dificuldades de superação das barreiras para a ascensão profissional das mulheres no setor público, as duas especialistas projetam um cenário mais igualitário no futuro.

"O nível de escolaridade das mulheres já é maior que o dos homens, embora elas ainda se concentrem mais nas áreas de pedagogia, literatura e cuidados de saúde", afirma Maria Aparecida, do Ipea. "A tendência é caminharmos para um quadro mais paritário."

"A eleição de uma mulher para a Presidência abre condições de avançar no sentido de um equilíbrio maior na divisão do poder na sociedade", avaliou a secretária Sônia Malheiros.

Plano de saúde do Senado assina convênio com Instituto de Cardiologia do DF

Agência  Senado    -    28/12/2010

Os servidores do Senado associados ao Sistema Integrado de Saúde (SIS) podem agora usar os serviços do Instituto de Cardiologia do Distrito Federal, o antigo Incor de Brasília. O convênio entre o Senado e o instituto foi assinado nesta terça-feira (28) pelo diretor-geral do Senado, Haroldo Tajra, que, logo em seguida, se tornou o primeiro servidor a usufruir do convênio, marcando exames.

- Nosso objetivo é oferecer aos servidores exames e atendimento de qualidade por bons preços. O Instituto de Cardiologia tem os melhores equipamentos do Centro-Oeste para diagnóstico por imagens - ressaltou Tajra.

O convênio beneficiará cerca de 18.200 pessoas, entre servidores e dependentes, que terão acesso não só a tratamento cardíaco de primeira qualidade, mas também a exames feitos com equipamentos de ponta pelo mesmo preço praticado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), destacou o diretor do SIS, Adalberto José Carneiro Filho, que também participou da assinatura do convênio.

A diretora médica do Instituto de Cardiologia, Núbia Welerson Vieira, informou que a previsão do hospital é investir cerca de R$ 5 milhões em novos equipamentos em 2011. Núbia lembra que os usuários do SIS passam agora a ter acesso a todos os serviços oferecidos pelo Instituto, entre eles check ups em que o paciente passa por uma bateria de exames que começa pela manhã e recebe os resultados no fim do dia. O instituto oferece, por exemplo, o serviço de especialistas em áreas relacionadas ao coração, como hematologia, infectologia e pneumologia

Núbia informou que o hospital já era muito procurado por parlamentares mesmo antes da assinatura do convênio. O sistema de atendimento dos senadores e deputados não será modificado. Os parlamentares pagam a consulta e depois são reembolsados pelo plano de saúde.

Antigo Incor

O Instituto de Cardiologia é gerenciado pela Fundação Universitária de Cardiologia do Rio Grande do Sul desde abril de 2009. O hospital foi fundado em 2004 como Instituto do Coração do Distrito Federal (Incor-DF) e era gerido pela Fundação Zerbini, a mesma que administra o Incor do Hospital das Clínicas de São Paulo. Problemas financeiros, porém, determinaram a transferência da administração do hospital para a fundação gaúcha.

O Instituto de Cardiologia fica localizado no mesmo terreno do Hospital das Forças Armadas (HFA), no Cruzeiro Novo. Consultas podem ser marcadas pelo telefone 08006441044 ou 3403-5497.

Proposta cria duas gratificações para servidores de carreira do MPU

Agência  Câmara    -    28/12/2010

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7785/10, do Ministério Público da União (MPU), que institui a Gratificação de Controle Interno (GCI) e a Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO) para servidores de carreira em exercício nas áreas de Auditoria Interna e de Controle Interno do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A GCI passaria a compor a remuneração de analistas de controle interno e de técnicos de apoio especializado - controle interno, e a GAO seria paga a analistas de orçamento e a técnicos de apoio especializado - orçamento.

De acordo com a proposta, as gratificações correspondem a 30% do vencimento básico pago ao servidor. O texto determina que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas ao MPU, mas não especifica o impacto orçamentário resultante da aprovação da proposta.

Atualmente, a Lei 11.415/06 estabelece que remuneração dos cargos de provimento efetivo da carreira de servidor do MPU é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (Gampu).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Salários no setor público crescem mais que no setor privado, segundo IBGE

Agência DIAP    -   28/12/2010

Os mesmos dados que mostram a queda do desemprego e o aumento da renda ao longo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também apontam, ao serem decompostos, o aumento da desigualdade entre o emprego público e o trabalho no setor privado, informa reportagem de Gustavo Patu e Pedro Soares, publicada na edição deste domingo (26) da Folha de S.Paulo.

Segundo levantamento feito a partir das pesquisas mensais de emprego do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), os rendimentos médios dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, que já eram superiores, cresceram ainda mais que os da iniciativa privada nos últimos oito anos.

As diferenças começaram a se acentuar em 2006, ano em que a administração petista lançou o primeiro de dois pacotes de reajustes salariais generalizados para os funcionários do Poder Executivo. Governadores e prefeitos também aproveitaram os ganhos de receita para beneficiar o funcionalismo.

Em valores corrigidos pela inflação, o rendimento médio mensal no setor privado, incluindo assalariados, autônomos e empregadores, era de R$ 1.173 em dezembro de 2002, às vésperas do início do governo Lula.

De lá para cá, um aumento de 13% levou o valor a R$ 1.323 em novembro passado, pela pesquisa feita nas seis principais regiões metropolitanas - São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre e Recife.

No mesmo período, a renda no serviço público, formada basicamente por salários, teve expansão de 31% acima da inflação, passando de R$ 1.909 para R$ 2.494. (Fonte: Folha de S.Paulo)

O inchaço do pessoal

O Estado de S. Paulo - 28/12/2010

O governo federal continuará inchando os quadros do funcionalismo em 2011, se a presidente Dilma Rousseff não se dispuser a interromper a festa das contratações iniciada na atual administração. Estão previstas no Orçamento-Geral da União 19,6 mil contratações por meio de concursos, mas poderá haver, também, criação de empregos em funções terceirizadas. Também neste tipo de contratação o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se mostrou muito esforçado, especialmente no segundo mandato, como informou o Tribunal de Contas da União (TCU).

O inchaço da folha de pessoal foi ostensivo desde o começo do governo Lula. O aumento das contratações foi oficialmente explicado, durante algum tempo, como necessário para compensar o corte dos contratos de terceirização. O argumento parecia razoável, mas nunca foi levado a sério por quem acompanhava os dados da administração federal. Se houvesse alguma dúvida quanto à orientação efetiva do governo, estaria agora totalmente eliminada. Em valores correntes, os gastos com terceirização passaram de R$ 7,6 bilhões para R$ 14,1 bilhões entre 2006 e 2009, com aumento de 85%. Descontada a inflação, o aumento foi de 61%.

O problema não está na contratação de serviços terceirizados. Essa política é seguida por muitas empresas privadas e pode haver bons motivos para sua adoção também pela administração pública. Em princípio, não há por que rejeitar a terceirização de serviços como, por exemplo, os de limpeza, de manutenção de veículos e de segurança de prédios. Mas o governo merece críticas, em primeiro lugar, por haver anunciado uma orientação e seguido outra. O aumento dos quadros de pessoal foi inchaço mesmo, e não uma forma de compensar o corte de empregados terceirizados. Em segundo lugar, é absolutamente injustificável o enorme aumento real dos gastos com serviços terceirizados.

A despesa com pessoal continuou crescendo aceleradamente nos dois mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre 2006 e 2009, a despesa com ativos e inativos dos Três Poderes saltou de R$ 105,5 bilhões para R$ 151,6 bilhões. A variação nominal foi de 43%. O aumento real, isto é, acima da inflação, ficou em 24%.

Alguns analistas menosprezam esse tipo de comparação e preferem examinar a proporção entre o gasto com pessoal e o Produto Interno Bruto (PIB). Mas esquecem de um detalhe : nenhum princípio gerencial exige o crescimento paralelo da folha de pessoal e do PIB. Isso não teria sentido em termos administrativos ou econômicos. Ao contrário: a boa administração inclui a busca de maior produtividade. Mas ninguém pode apontar ganhos de eficiência, no governo, sequer proporcionais à expansão do pessoal e dos gastos.

Desde o começo do primeiro mandato, em janeiro de 2003, até setembro de 2010, o governo petista contratou 151,2 mil funcionários por meio de concursos. Esse número é quase o triplo do contratado pelo mesmo processo durante os oito anos da administração do presidente Fernando Henrique Cardoso, segundo dados oficiais coletados e organizados pela organização Contas Abertas. Só neste ano, até setembro, foram nomeados 32,3 mil funcionários, número recorde dos últimos 15 anos. Se alguém esperava moderação num ano de eleições, devia estar muito desinformado sobre os padrões dominantes de administração pública e, especialmente, sobre o estilo petista de governar.

Mais de uma vez o presidente Lula defendeu a expansão do gasto público e do aparelho administrativo, como se o aumento da máquina do governo fosse necessário para o crescimento econômico. Economistas do setor publico chegaram a publicar artigos e "estudos" em defesa da ampliação dos quadros de pessoal.

Nenhum defensor da gastança conseguiu esconder os fatos ou mascará-los. E os fatos são claros: o aumento das contratações e da folha é mero inchaço da máquina e dos custos para benefício político dos partidos no governo. Não só o contingente de funcionários aumentou. Os salários foram generosamente elevados, sem vantagem para o contribuinte. A presidente eleita ainda não explicou se manterá essa política.

Previdência dos servidores aguarda definição de Dilma

Agência Senado - 27/12/2010

 

Caso confirme a tendência dos últimos chefes de Estado de submeter propostas de reformas ao Congresso Nacional no primeiro ano de governo, a presidente eleita Dilma Rousseff deverá expor ao país nos próximos meses os "ajustes" que considera necessários na Previdência Social. Um dos temas que aguardam definição há sete anos é o estabelecimento de um regime de previdência complementar para os servidores públicos, previsto no projeto de lei complementar (PLP) 84 que tramita na Câmara desde 2003.

Durante a campanha eleitoral, Dilma evitou comprometer-se com a realização de uma nova reforma da Previdência. Preferiu indicar que realizaria "ajustes" no sistema, em função da mudança do perfil etário da população brasileira. Ela não deu mais detalhes a respeito dos ajustes nem informou se as mudanças que pretende promover ocorreriam apenas no sistema geral da previdência - aplicado aos trabalhadores da iniciativa privada - ou se seriam estendidos também ao regime dos servidores públicos.

Na reforma aprovada em 1998, no governo de Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu-se a possibilidade de se equiparar o teto das aposentadorias dos servidores ao do regime geral da previdência. No primeiro ano de seu primeiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva submeteu ao Congresso uma proposta de reforma da Previdência segundo a qual a previdência complementar dos servidores seria colocada em prática por meio de entidades fechadas, de natureza pública, que ofereceriam planos na modalidade de contribuição definida.

Em outras palavras, os servidores que desejassem receber na aposentadoria mais do que o teto estabelecido pelo regime geral - atualmente de R$ 3.400,00 - depositariam mensalmente contribuições num fundo de pensão público. A contribuição seria definida a partir de um percentual de seu salário. Mas não haveria definição sobre o valor que receberiam após se aposentar. Esse regime seria aplicável aos novos servidores públicos.

O novo regime seria estabelecido por lei complementar, que nunca chegou a ser aprovada. O PLP 84/03, que regulamenta o novo sistema, tramita na Câmara dos Deputados desde 2003 e ainda aguarda parecer das comissões antes de ser encaminhado ao Senado.

De acordo com o regimento interno daquela Casa, o projeto será arquivado ao final desta legislatura (artigo 105), podendo ser retomado caso haja requerimento neste sentido. Na Câmara ele deve ser analisado por quatro comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. A primeira delas já aprovou parecer contrário à proposta.

Gastos da União com terceirização crescem 85%

Autor(es): Fernando Dantas

O Estado de S. Paulo - 27/12/2010

Gastos com terceirização crescem 85% no 2º mandato do presidente Lula

Os gastos com terceirizados do governo federal tiveram um salto de 85% no 2º mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (até 2009), saindo de R$ 7,6 bilhões para R$ 14,1 bilhões, segundo relatório do Tribunal de Contas da União. “O que surpreendeu é que o gasto público de pessoal está crescendo, o número de funcionários também, o que levaria a se esperar que o gasto com terceirização caísse”, diz Mansueto Almeida Jr; economista do Ipea.

Alta foi simultânea à expansão de 43% de despesa de pessoal contratado. Para analista, é contradição com discurso de substituir terceirizados

Os gastos com terceirização do governo federal tiveram um salto de 85% no 2.º mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (até 2009), saindo de R$ 7,6 bilhões para R$ 14,1 bilhões. Os dados estão no "Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República", nas edições de 2006 e 2009, e referem-se aos três Poderes da União. O documento é elaborado anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

"O que surpreende é que o gasto público de pessoal está crescendo, o número de funcionários também, o que levaria a se esperar que o gasto com terceirização caísse", comenta Mansueto Almeida Jr., economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Ele nota que, em termos reais, descontada a inflação, o aumento da despesa de terceirização no segundo mandato de Lula, até 2009, foi de 61%. No mesmo período, a despesa de pessoal do governo federal, incluindo ativos e inativos dos três Poderes, saltou de R$ 105,5 bilhões para R$ 151,6 bilhões, num aumento de 43%. Em termos reais, o aumento foi de 24%. Já o número de servidores ativos aumentou em 27,7 mil de 2006 a 2009, saindo de 573,3 mil para 601,1 mil.

"Se a gente quiser fazer ajuste fiscal neste País, e aumentar o investimento público, esses gastos não podem continuar crescendo dessa forma", critica. Ele acrescenta que o ritmo de aumento dos gastos de terceirização é de mais de R$ 2 bilhões por ano. "O investimento total do governo no ano passado com segurança pública foi de R$ 1,5 bilhão, o que mostra que R$ 2 bilhões é muita coisa", diz o economista.

Discurso contraditório. Almeida diz que o discurso de remontagem do Estado do governo Lula teve como uma de suas justificativas a substituição de funcionários terceirizados por servidores permanentes. Para ele, o crescimento da terceirização no segundo mandato, no momento em que o ímpeto dos gastos com pessoal se acentuou, é contraditório com a justificativa.

No Ministério do Planejamento, como explica a assessoria de Comunicação do órgão, a visão é a de que não há contradição entre a substituição de servidores terceirizados e o aumento da terceirização, já que os dois conceitos são diferentes.

Um termo de ajuste de conduta foi assinado em 2007 entre o Ministério do Planejamento, o TCU e o Ministério Público do Trabalho para a substituição de terceirizados contratados por meio de organismos internacionais, desviados de função ou admitidos em desacordo com a lei, com o prazo limite de dezembro de 2010.

O Executivo federal chegou a ter mais de 35 mil terceirizados irregulares. De acordo com o Relatório do TCU de 2009, com base em dados da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, ainda havia 28.567 servidores em situação irregular no ano passado. O total de terceirizados substituídos entre 2008 e 2010, segundo o Ministério do Planejamento, foi de 11.272.

A assessoria do Ministério explica que a terceirização continua a ser uma opção válida de cada Ministério ou área do governo no caso de trabalhos por tempo determinado, como prestação de serviços para projetos específicos e com prazo para acabar, ou então atividades como limpeza, vigilância, conservação, manutenção, serviço de copa, condução de veículos, etc. No caso de atividades temporárias, um típico exemplo é o Censo, que teve a participação de 190 mil recenseadores.

Já para atividades permanentes e características de carreiras de Estado, a diretriz é a de substituir terceirizados por servidores públicos permanentes.

Os dados sobre a terceirização do TCU mostram que o item mais pesado, de longe, são os chamados "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica", que consumiram R$ 9,8 bilhões em 2010 (e R$ 5,2 bilhões em 2006). Nesta categoria, o gasto mais pesado é o de serviços de processamento de dados, que atingiu R$ 2,9 bilhões em 2010.

Estão incluídos no mesmo grupo - Serviços de Pessoa Jurídica - despesas de manutenção e conservação de bens imóveis; serviços técnicos profissionais; limpeza e conservação; vigilância; manutenção e conservação de máquinas e equipamentos; manutenção e conservação de veículos; manutenção de software; transporte de serviços, etc.

O segundo item de maiores despesas de terceirização é a "Locação de Mão de Obra", no qual foram gastos R$ 3,3 bilhões em 2009, e R$ 1,9 bilhões em 2006. Nessa categoria, as maiores despesas são com apoio administrativo, técnico e operacional; vigilância ostensiva; e limpeza e conservação.

Governo federal também testa o trabalho em casa

Andreza Matais

Dimmi Amora

Folha de São Paulo - 26/12/2010

Mesmo sem previsão legal, setores do governo federal começam a liberar funcionários para trabalhar em casa. Pelo menos cinco órgãos da União já têm ou estudam adotar o teletrabalho.

O primeiro órgão federal a adotar o modelo foi o Serpro, empresa de informática vinculada ao Ministério da Fazenda. A iniciativa surgiu com um projeto piloto em 2006. No ano passado, o TCU (Tribunal de Contas da União) também aderiu.

Este ano foi a Receita Federal, também com um piloto. Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal se preparam para aderir.

A comunicação entre o servidor e a chefia é feita por internet e telefone. No TCU, os servidores públicos são informados que devem "consultar diariamente o e-mail".

O controle do funcionário passa a ser feito não pelas horas trabalhadas, no modelo de cartão de ponto, mas por sua produtividade. A legislação prevê, porém, 40 horas semanais de trabalho.

Para o ex-presidente do TCU (Tribunal de Contas da União) Ubiratan Aguiar, responsável pela adoção do sistema, o trabalho em casa é justificável. "Mulher com filho pequeno é a que mais adere. Ela pode ficar em casa produzindo", diz.

Os servidores são autorizados a levar documentos sigilosos para analisar em casa. O tribunal não libera mais que 30% do seu quadro para o teletrabalho para manter "o senso de equipe".

Segundo Álvaro Mello, fundador da Sociedade Brasileira de Teletrabalho, a produtividade desse tipo de trabalhador aumenta em média 30% porque ele deixa de conviver num ambiente onde há várias interrupções.

"Na hora do almoço, eu vou jogar futebol e, no fim da tarde, leio livros. O trabalho rende mais em casa porque não tenho interferência, conversas paralelas", conta Flávio Correia de Souza, 43 anos, há cinco anos trabalhando em casa pelo Serpro.

Mas há dificuldades para se implementar o teletrabalho no setor público. Segundo Mello, os órgãos precisam ter um controle de produtividade, o que poucos têm, evitando assim que a pessoa se aproveite do programa para não trabalhar.

SOB LULA, CRESCE DESIGUALDADE ENTRE SALÁRIOS PÚBLICO E PRIVADO

Gustavo Patu e Pedro soares

Folha de São Paulo - 26/12/2010

Os mesmos dados que mostram a queda do desemprego e o aumento da renda ao longo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também apontam, ao serem decompostos, o aumento da desigualdade entre o emprego público e o trabalho no setor privado.

Segundo levantamento feito a partir das pesquisas mensais de emprego do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), os rendimentos médios dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, que já eram superiores, cresceram ainda mais que os da iniciativa privada nos últimos oito anos.

As diferenças começaram a se acentuar em 2006, ano em que a administração petista lançou o primeiro de dois pacotes de reajustes salariais generalizados para os funcionários do Poder Executivo. Governadores e prefeitos também aproveitaram os ganhos de receita para beneficiar o funcionalismo.

Em valores corrigidos pela inflação, o rendimento médio mensal no setor privado, incluindo assalariados, autônomos e empregadores, era de R$ 1.173 em dezembro de 2002, às vésperas do início do governo Lula. De lá para cá, um aumento de 13% levou o valor a R$ 1.323 em novembro passado, pela pesquisa feita nas seis principais regiões metropolitanas --São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre e Recife.

No mesmo período, a renda no serviço público, formada basicamente por salários, teve expansão de 31% acima da inflação, passando de R$ 1.909 para R$ 2.494.

Projeto cria 225 cargos e gratificações para o Ministério da Defesa

Agência Câmara - 24/12/2010

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7784/10, do Executivo, que cria 225 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), 28 gratificações de representação, 134 gratificações para cargos de confiança e 101 gratificações de representação para exercício de função no Ministério da Defesa.

A medida acarretará impacto na despesa de pessoal anual da União de R$ 18,95 milhões. De acordo com a proposta encaminhada pelo Executivo, o provimento dos cargos dependerá de disponibilidade orçamentária.

Os cargos e gratificações vão suprir demandas em projetos das Forças Armadas, como o Calha Norte, o Soldado-Cidadão e o Rondon. A execução dos projetos, segundo os ministérios da Defesa e do Planejamento, exige a ampliação da estrutura de pessoal, que está inalterada desde a sua criação em 1999.

Na justificativa, os ministérios também alegam que a criação de cargos pelas diretrizes estabelecidas na Política de Defesa Nacional (Decreto 5.484/05) e pela Estratégia Nacional de Defesa (Decreto 6.703/08), aumentaram as obrigações do Ministério da Defesa, tornando indispensável a reestruturação do quadro de pessoal.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Salários sobem até 354%

Autor(es): MANOELA ALCÂNTARA

Correio Braziliense - 24/12/2010

Concursos

Com o intuito de compensar o trabalho em áreas isoladas, vencimentos dos aprovados para a Funasa têm reajuste

A dificuldade em contratar profissionais para oferecer atendimento à saúde de índios em áreas remotas do país levou o governo federal a aumentar em até 354% o salário dos aprovados no último concurso da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Para alguns cargos de nível superior, dependendo da localidade de lotação, o vencimento previsto de R$ 2.643,28 saltou para R$ 12 mil. As mudanças foram publicadas por meio de decreto no Diário Oficial da União de ontem. A seleção previa 802 vagas, mas apenas 453 aprovados ficaram interessados em preencher os cargos. Eles devem começar a ser nomeados na semana que vem, já com os salários reajustados.

O certame para as oportunidades de servidor temporário foi realizado em março deste ano. A demora para convocar concursados, porém, deve-se à migração na responsabilidade pela saúde dos índios, da Funasa para a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). “A partir do momento em que o ministério assumiu o comando, foi preciso criar uma tabela comum que desse condições para os aprovados trabalharem nas aldeias. Propusemos a alteração da Lei n° 8.745/1993, que autoriza contratação por tempo determinado em algumas condições especiais e conseguimos as mudanças por meio da Lei n° 12.314 de 19 de agosto de 2010”, relata o secretário Antônio Alves.

Uma das principais mudanças foi na diferenciação de salários por região. Antes, os pisos eram definidos apenas a partir do nível de formação exigido para o cargo. Agora, quanto mais distante do centro do país for a localidade, maior será o vencimento. “Cada região precisa de um piso específico. Uma pessoa que vai para uma comunidade Yanomami, no estado de Roraima, na divisa com a Venezuela e precisa viajar em diversos meios de transporte para chegar lá, fica praticamente isolada. O salário precisa compensar isso”, explica Antônio Alves. Um médico aprovado, por exemplo, para trabalhar no Acre receberá R$ 12 mil. Já o que for exercer a função no Distrito Federal terá uma remuneração de R$ 8 mil (veja quadro).

Efetivos

O especialista em políticas públicas indigenistas da ONG The Nature Conservance e antropólogo, Eduardo Barnes, explica que o trabalho de atendimento à população é feito, hoje, por organizações do terceiro setor e pelos próprios municípios, o que, segundo ele, acaba enfraquecendo o sistema. Para ele, porém, não basta aumentar os salários. É necessário criar um plano de carreira e, em vez de contratar profissionais apenas pelo período de cinco anos, efetivá-los nos postos. “É preciso ter pessoas qualificadas que fiquem nas aldeias, médicos que não se desloquem das áreas, para tratar essas populações com periodicidade”, diz Barnes.

Atualmente, 12,5 mil contratados por entidades diferentes trabalham com saúde indígena. Entre eles, apenas 1,8 mil são servidores efetivos. Por isso, a Sesai já analisa a realização de um concurso público para suprir essa diferença. Uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) é que todo esse pessoal seja transformado em empregado público. Porém, durante os cinco anos do contrato temporário, essa possibilidade será confirmada. Mesmo assim, para ingressar no setor, os temporários terão que fazer nova seleção. A vantagem que eles levam pode estar na exigência de títulos ou experiência no setor.

DPU espera autorização

» A Defensoria Pública da União (DPU) aguarda autorização doMinistério do Planejamento para criar 2,1 mil vagas, que serão distribuídas por todo o Brasil. Dessas, 1,5 mil serão no quadro administrativo e 600 na carreira de defensor. O pedido é para que sejam abertas mil vagas no cargo de analista de assistência jurídica — para quem concluiu graduação — e 500 no de técnico de assistência jurídica, para candidatos com ensino médio. No caso da seleção para defensor, a instituição exige bacharelado em direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e experiência jurídica de, no mínimo, dois anos. Nos últimos concursos, os vencimentos variaram de R$ 2.299,42 a R$ 3.532,95 na carreira administrativa. Para defensor, a remuneração foi de R$ 14.549,23. Atualmente, a DPU tem 311 concursados e 600 servidores requisitados, além de 480 defensores.

Fique ligado

Governo aumenta remuneração média para várias categorias

Médicos
Localidades Salários (Em R$)

Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso,
Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins 12 mil

Goiás, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais 10 mil

Bahia, Ceará, Distrito Federal, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte,
Sergipe, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo,
Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina 8 mil

Educação em saúde, epidemiologia, antropologia e outras (nível superior)
Localidades Salários (Em R$)

Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão,
Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins 7 mil

Goiás, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais 5,6 mil

Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe,
Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná,
Rio Grande do Sul e Santa Catarina 4,2 mil

Atenção à saúde (nível intermediário)
Localidades Salários (Em R$)

Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso,
Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins 2,3 mil

Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Alagoas,
Bahia, Ceará e Distrito Federal 2,2 mil

Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte,
Sergipe, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo,
Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina 2,1 mil

Agente de saúde e de saneamento (auxiliar)

Para todos os estados R$ 600

Projeto exige processo seletivo para estágio no Poder Público

Agência Câmara - 23/12/2010

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7867/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que obriga a realização de processo seletivo público para a contratação de estagiários pelos órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O objetivo, segundo Maia, é evitar o uso político da seleção de estagiários.

A proposta altera a Lei do Estágio (11.788/08) para incluir a imposição, que atualmente não existe. Atualmente, alguns órgãos, como o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público da União, já realizam concursos para estagiários voluntariamente.

A proposta não deixa claro se a seleção será realizada por meio de provas, entrevistas ou seleção de currículos, mas obriga que o processo seja público e institucional, ou seja, aberto a todos os que cumpram os requisitos.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reintegração: comissão presta contas sobre retorno de “anistiados”

Agência DIAP - 23/12/2010

De um total de 14.850 processos que deram entrada na Comissão Especial Interministerial (CEI) para retorno de anistiados, restam hoje 875 aguardando julgamento. E dos 11.745 servidores que requereram a volta ao trabalho e tiveram seus processos deferidos, 8.718 já foram reintegrados à Administração Pública Federal.

Outros 2.232 processos tiveram indeferimento e 118 foram declarados anistiados, mas sem direito ao retorno.

A CEI foi instituída em junho de 2004, para revisão de atos administrativos praticados por comissões anteriores (criadas em 1995 e em 2000) referentes a processos previstos na Lei 8.878/1994. Esta lei concedeu anistia a servidores que, na época do governo Collor, foram demitidos ou exonerados com violação de dispositivo constitucional ou legal.

A comissão é composta por sete representantes: dois do Ministério do Planejamento, um da Casa Civil, um do Ministério da Fazenda; um da Advocacia-Geral da União, e dois dos anistiados, todos com seus respectivos suplentes.

Novas Reintegrações
Apesar de instituída em 2004, somente a partir de 2008 a CEI começou efetivamente a promover o retorno ao serviço da maioria dos anistiados.

Foram publicadas no Diário Oficial da União doze portarias promovendo novas reintegrações. Mas ainda existem 2.235 servidores que têm direito de retorno e não estão conseguindo vagas nos órgãos e entidades públicas. Alguns por não existir mais a estrutura administrativa que eles ocupavam na época.

Requerimentos fora do prazo
Os requerimentos considerados intempestivos, ou seja, apresentados fora dos prazos legais, somam 5.233. Desse total, 4.353 servidores já receberam em casa a notificação de que não terão seus processos analisados.

Outros 108 têm endereços incorretos ou inconsistentes e há 420 pedidos pendentes de análise.

Existem, também, 639 processos instruídos nas oitivas, isto é, pedidos que passam por nova análise, após a CEI ouvir testemunhas arroladas por servidores que, por algum motivo, se sentiram prejudicados com a decisão anterior. (Fonte: Em Questão)

AGU evita pagamento indevido de adicional a servidores que não desempenham atividades insalubres na Fiocruz

AGU - 23/12/2010

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça Federal do Rio de Janeiro, que o pagamento de adicionais aos servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) contemple somente os funcionários que desempenham atividades insalubres.

O Sindicato dos Servidores da Ciência, Tecnologia, produção e inovação em Saúde Pública (Asfoc), representando os servidores da Fiocruz, requereu a ilegalidade da supressão do pagamento dos adicionais de insalubridade e de radiação ionizante para cerca de 80% dos seus servidores. Alegou que os trabalhadores possuíam direito adquirido aos adicionais.

Os procuradores da Coordenação de Matéria Administrativa da Procuradoria Regional Federal da 2ª região (CMA/PRF2), atuando na defesa da Fiocruz, argumentaram que a supressão do pagamento ocorreu por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) "já que os adicionais estavam sendo pagos sem embasamento legal, pois muitos dos servidores da Fundação trabalhavam em locais sem exposição aos riscos que ensejam o pagamento dos referidos adicionais."

Segundo a Fundação Oswaldo Cruz, a supressão do pagamento dos adicionais foi efetivada somente aos servidores que trabalhavam em setores administrativos, por não estarem expostos aos fatores de risco correspondentes a cada adicional. O corte deste pagamento somente ocorreu após a elaboração de laudos técnicos de avaliação dos ambientes de trabalho.

Os procuradores esclareceram que não aconteceu como sustentado pelo Sindicato, "uma geral e indiscriminada supressão", mas sim a legitima supressão do pagamento, tendo em vista "a natureza transitória do pagamento dos adicionais é causa suficiente para tal supressão, não havendo violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos."

A juíza da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro acatou os argumentos da PRF-2 e determinou em sentença, transitada em julgado, a improcedência do pedido do Sindicato.

A PRF-2 é uma unidade PGF, órgão da AGU.

Caso Unaí: dupla vai a júri

Correio Braziliense - 23/12/2010

TRABALHO ESCRAVO

STJ decide rejeitar recursos de advogados de José de Castro e de Hugo Pimenta, suspeitos de participar do rumoroso assassinato de três fiscais e de um motorista em janeiro de 2004

Uma decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recursos enviados pelos advogados de José Alberto de Castro e Hugo Alves Pimenta, suspeitos de envolvimento na morte de quatro funcionários públicos — três fiscais do trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho —, em janeiro de 2004, no município de Unaí (MG), a cerca de 200km de Brasília. Com a negação da apelação em favor dos dois, eles irão a júri popular.

Segundo informações do STJ, os advogados de defesa alegam que a decisão inicial, no mesmo ano do crime, deveria ser anulada porque a sentença teria sido publicada antes da convocação de depoimentos de algumas testemunhas de defesa. Além disso, as partes de Castro e de Pimenta alegaram condução forçada de testemunhas residentes em outras regiões e questionaram as qualificadoras do crime, como motivação torpe e assassinato por emboscada paga.

“O papel do juiz ao proferir a sentença de pronúncia é, por meio de sua percepção superficial, atestar a materialidade do crime, indícios de autoria e existência de possíveis circunstâncias qualificadoras. A análise aprofundada cabe ao Tribunal do Júri”, escreveu na decisão o relator do recurso, ministro Jorge Mussi. “Só o STJ já analisou 14 demandas ajuizadas pelos acusados dessa ação penal”, completou o jurista.

O crime
Há quase sete anos, os três auditores fiscais e um motorista foram assassinados em uma estrada de terra próxima de Unaí. Eles estavam ali para apurar denúncias de trabalho escravo. O prefeito de Unaí, Antério Mânica, e o irmão Norberto Mânica — chamado de “Rei do Feijão” — foram acusados de terem mandado executar os funcionários públicos, em julho do mesmo ano do crime. Os Mânica não foram julgados até hoje porque a Justiça continua analisando recursos apresentados por eles.