Isaac Marra
Jornal de Brasília - 16/02/2011
Proposta do senador Morazildo Cavalcanti (PTB-RR) garante ao ocupante de cargo em comissão no serviço público direito aos benefícios do fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS). Para pôr fim ao que considera “injusta exclusão” e o parlamentar voltou a apresentar ao Senado o projeto de Lei que altera a legislação para assegurar aos comissionados o direito de receber a verba indenizatória do fundo e a multa de 40% quando afastados dos seus cargos sem justa causa.
DIFICULDADES
Para o senador, a transitoriedade do cargo gera enorme insegurança aos seus ocupantes, “pais de família que têm ali sua única fonte de renda e sustento”. Ao perder o cargo, o comissionado recebe direitos legais, como o 13º salário proporcional, férias. Contudo, sem FGTS, o servidor afastado enfrenta grandes dificuldades. Morazildo havia apresentado proposta com a mesma finalidade na legislatura passada.