Autor(es): Izabelle Torres
Correio Braziliense - 31/05/2011
Calote de empresa a funcionários leva a Casa a buscar reparação na Justiça e motiva a implementação de mudanças nas licitações
A Câmara dos Deputados vai cobrar na Justiça o prejuízo que teve este ano com o sumiço da empresa terceirizada Visual, que deixou 450 funcionários sem salários e sem explicações. A Casa acionou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) para pedir que a prestadora de serviços devolva aos cofres públicos mais de R$ 300 mil referentes às rescisões contratuais e aos encargos trabalhistas que foram repassados diretamente aos servidores. A ação, no entanto, deve durar mais de cinco anos para ser concluída. Devido ao problema com a Visual, a Mesa Diretora se apressou em aprovar um projeto de resolução impondo regras mais rígidas no processo de escolha das empresas por meio de licitação.
Desde a última sexta-feira, a Casa ficou autorizada a recortar das faturas devidas às empresas contratadas os valores referentes aos salários, auxílios e encargos trabalhistas para repassá-los diretamente aos servidores. A Câmara também poderá reter os repasses devidos às terceirizadas que demonstrarem incapacidade financeira para quitar os débitos referentes à folha salarial ou às indenizações rescisórias devidas a empregados demitidos.
“As previsões de retenção de pagamentos às contratadas estão fundamentadas na experiência da administração quando do inadimplemento das empresas no pagamento de suas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Tais ocorrências têm sujeitado a Câmara à responsabilidade subsidiária para saldar o direito dos trabalhadores terceirizados com prejuízos ao erário e à sua imagem perante à opinião pública”, diz a justificativa do projeto, redigida pelo primeiro-secretário, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).
Desde que assumiu o cargo, em fevereiro, o tucano enfrenta dificuldades gerenciais com essas empresas, que incluem repetitivos atrasos nos pagamentos de salários e irregularidades nos serviços prestados. “Esperamos que essas mudanças previstas na proposta evitem casos como esses e protejam a Câmara de prejuízos financeiros nesses contratos”, acrescenta o deputado.
Salários
Além da retenção de repasses para as empresas terceirizadas com dívidas trabalhistas, a Resolução n° 3/2011, aprovada pelos deputados na semana passada, prevê que os editais de licitação devem especificar o número de postos de trabalho e os salários de cada atividade incluída no contrato. Os vencimentos, por sua vez, terão de ser fixados com base em uma média encontrada por meio de pesquisas de mercado e de sindicatos, podendo esse valor ser 30% superior à média. A ideia é que a publicidade dos vencimentos pagos evite superfaturamentos, já que a Casa tem recebido constantemente denúncias de que os salários declarados nas prestações de contas entregues pelas empresas não são os valores realmente pagos aos empregados.