Blog do Servidor Público Federal - 17/05/2011
Em resposta a um ofício encaminhado pela Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, informou que a OAB vai analisar o pedido de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade da medida provisória (MP) 520/10. A resposta ao ofício foi recebida pela Confederação no último dia 11. A partir desta terça-feira, 17, está prevista a entrada da MP na pauta de votação da Câmara dos Deputados. A medida é polêmica e propõe a criação de empresa pública (EBSERH) para gerenciar hospitais universitários. No pedido de inconstitucionalidade feito pela Condsef a entidade lembra que a MP 520/10 autoriza exploração de serviços básicos de saúde através de empresa pública como atividade econômica. Esta característica, por si só, vai de encontro ao perfil jurídico e social estabelecido pela Constituição para os HU´s.
O texto constitucional trata as universidades como espaço autônomo de ensino, pesquisa e extensão em benefício da sociedade. Já a MP 520/10 se afasta dos princípios de constitucionalidade prevendo essencial contratação de terceiros e deixando em segundo plano o papel dos HU´s que é formar profissionais capacitados para atender pacientes na rede pública. Outro ponto destacado é que a contratação de terceiros vai de encontro ao próprio Tribunal de Contas da União (TCU) que há anos aponta irregularidades na contratação de terceirizados exigindo a substituição imediata por servidores regidos pelo regime jurídico único.
O presidente do Conselho Federal da OAB informou que a documentação apresentada pela Confederação seguiu para a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais onde será analisada. A expectativa é de que a OAB apresente o parecer de inconstitucionalidade para a MP 520/10. As entidades reunidas na Campanha Salarial Unificada dos servidores federais vão seguir acompanhando o andamento da matéria no Congresso. A luta é pelo fortalecimento dos órgãos que atuam no atendimento gratuito à saúde da população. Os HU´s têm papel fundamental neste processo. Por isso, a pressão para que a MP 520/10 saia da pauta de votação e seja definitivamente derrubada vai continuar.
Fonte: Condsef