Blog do Servidor Público Federal - 16/07/2011
Ilegal e abusiva. É assim que a Associação dos Juízes Federais do Brasil qualifica a norma do Tribunal de Contas da União que obriga servidores públicos a autorizarem acesso ao inteiro conteúdo dos dados de declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal. Por isso, a entidade foi ao Supremo Tribunal Federal. Quer a suspensão da obrigação.
Nesta sexta-feira (15/7), a Ajufe apresentou Mandado de Segurança contra a Instrução Normativa 65, de 2011, que permitiu o acesso total. De acordo com a entidade, todos os que exercem cargos públicos, empregos ou funções de confiança na Administração Pública, direta e indireta, são obrigados a autorizar o acesso aos dados de suas declarações de Imposto de Renda, inclusive as eventuais retificações. Em caso de omissão ou atraso na entrega da autorização, é possível a apuração de eventuais infrações penais pelo Ministério Público.
A Ajufe acredita que a exigência afronta a proteção à intimidade e à privacidade garantida pela Constituição Federal e “compromete o sigilo da situação econômica e financeira de qualquer cidadão”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.
Fonte: Consultor Jurídico