Agência Câmara de Notícias - 12/07/2011
O consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, afirmou há pouco que a instituição comandada por ele está empenhada em resolver imediatamente os problemas, como assédio moral e discriminação salarial, dos servidores anistiados pela Lei 8.878/94.
Godoy destacou que a Consultoria-Geral da União trabalha para fazer valer o parecer, de 2007, do ex-advogado-geral da União e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli, segundo o qual todas as dúvidas de interpretação da lei devem ser resolvidas a favor dos anistiados. “É preciso garantir o princípio da dignidade desses funcionários”, disse. A Consultoria-Geral da União é um órgão de direção superior da AGU, instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.
A Lei 8.878/94 anistiou servidores federais que foram demitidos por motivação política ou com violação de dispositivo constitucional entre março de 1990 e setembro de 1992 (Governo Collor). Esses trabalhadores passaram a ser reintegrados a partir de 2007.
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy participa de audiência pública, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que discute denúncias de assédio moral sofrido por servidores anistiados. O debate prossegue no auditório Nereu Ramos.