AGU - 31/08/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a jornada de trabalho dos servidores da TV da Universidade Federal de Roraima (UFRR) é de 40 horas semanais, e não de 30 horas como a dos radialistas.
A Procuradoria Federal de Roraima (PF/RR) e a Procuradoria Federal junto à UFRR esclareceram que os servidores foram contratados para os cargos da televisão, que não tem nenhuma relação com a profissão de radialista, e por isso não há motivos para a redução de carga horária. Os procuradores sustentaram que os cargos dos funcionários da TV estão previstos na Lei nº 11.091/05, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais, vinculadas ao Ministério da Educação. Ela estabelece o regime de 40 horas semanais de trabalho.
As procuradorias também afirmaram que os servidores estavam cientes da carga horária quando prestaram o concurso para ingresso na TV Universidade.
O editor de imagens da TV, o assistente de câmera e o operador de câmera de cinema e TV ajuizaram a ação para redução da carga horária, alegando que exerceriam a atividade de radialistas, mas o pedido foi negado após defesa da AGU.
A 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima acolheu os argumentos das procuradorias e destacou na decisão que "não foi comprovado que os funcionários exercem atividades de radiodifusão, nem quais seriam suas atribuições relacionados à profissão de radialista".
A PF/RR e a PF/UFRR são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.