Correio Braziliense - 16/08/2011
A execução de Patrícia Acioli leva magistrados a atuarem no Congresso em defesa do projeto de lei que cria agentes especializados em segurança de tribunais
Assustados com a violência que tirou a vida da juíza Patrícia Acioli, assassinada na madrugada de sexta-feira, em Niterói (RJ), magistrados de todo o país trabalham nos bastidores pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 3/2010. A proposta cria a Polícia Judiciária, que ficaria responsável pela segurança dos tribunais e dos juízes federais; dá poder de polícia aos agentes e inspetores de segurança judiciária; e institui o colegiado, no qual os casos que envolvem integrantes do crime organizado seriam julgados pelo juiz do processo e mais dois magistrados escolhidos por sorteio. O intuito é dividir a responsabilidade pela condenação e preservar o autor da sentença.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem pressionando o Congresso para que retome a votação do projeto, que foi aprovado na Câmara, mas sofreu mudanças no Senado. O texto foi aprovado pelo plenário da Casa em primeiro turno e agora depende de um acordo entre senadores para que seja apreciado em definitivo. O principal pleito da Ajufe, que é a criação da Polícia Judiciária, foi subtraído do texto apresentado pelo relator da proposta, senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
Caso não consiga emplacar mudanças no texto — a ser votado ainda neste mês no Senado —, a Ajufe lutará para que o projeto original seja aprovado na Câmara, fazendo com que a criação da polícia volte a ser cogitada.
A cúpula da Ajufe tem encontro marcado para esta sexta-feira com o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira, para tentar um acordo para a aprovação da proposta no Senado.
"A criação da Polícia Judiciária não causaria qualquer dano aos cofres públicos porque já há pessoal na área de segurança dos tribunais. O fato é que hoje eles atuam como motoristas, em funções de cartórios e outros prestam uma segurança precária, uma vez que não têm porte de arma. Há casos em que o próprio segurança paga pelo porte para poder acompanhar os magistrados", explica o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy. "Já existe a experiência positiva da criação da Polícia Legislativa. A do Judiciário seria nos mesmos moldes", completa.
Críticas
Ao Correio, Alvaro Dias disse que tem se empenhado para que o projeto seja votado com rapidez pelo plenário. O tucano é favorável a dar poder de polícia aos agentes de segurança, mas discorda da criação da Polícia Judiciária. "Não há necessidade, porque acarreta em mais despesas. Creio que o Judiciário pode se valer da Polícia Federal", sugere.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), critica a proposta de criação da polícia e discorda da proposta de dar poder de polícia aos agentes de segurança. "Uma polícia paralela não é interessante para o Estado. Precisamos combater sem trégua a delinquência, mas, para isso, é preciso que o Estado dê segurança a quem é ameaçado, não só ao juiz, mas também ao cidadão comum", pondera.
O ministro diz rejeitar ainda a criação de colegiado para preservar o juiz criminal. "Penso que não chegamos ainda a essa posição tão extravagante em relação à identificação de quem condenou", opina. Gabriel Wedy, por sua vez, acredita que a "sentença coletiva" levará mais segurança aos magistrados, sendo "um grande avanço no combate ao crime organizado e transnacional".