Agência Câmara de Notícias - 02/08/2011
A Câmara analisa proposta que obriga a União, os estados e o Distrito Federal a instalar creches e pré-escolas próximas às unidades de segurança pública. Elas deverão ser destinadas aos filhos e dependentes dos funcionários dos órgãos de segurança.
A medida está prevista no Projeto de Lei 554/11, que autoriza a substituição desse benefício pela concessão de auxílio-creche ou auxílio pré-escola.
O autor do projeto, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), acredita que a proposta deverá concretizar dispositivo previsto na Constituição Federal, segundo o qual os trabalhadores têm direito à assistência gratuita dos filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
“Embora esse direito seja constitucional, observa-se que ele ainda não foi concretizado pela União e por muitos estados brasileiros, criando enormes dificuldades para essa categoria profissional”, argumenta.
Outras duas propostas semelhantes ao PL 554/11 já haviam tramitado na Câmara: PL 4685/09 e PL 5561/05, dos então deputados Capitão Assumção e Capitão Wayne, respectivamente. Ambas foram arquivadas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.