Agência Câmara de Notícias -
23/09/2011
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado aprovou ontem proposta que obriga o Poder Público a instituir um
seguro para a cobertura de acidentes e morte para policiais (civis, federais,
rodoviários, ferroviários e militares) e bombeiros.
A determinação vale para todos os entes federativos (União,
estados, Distrito Federal e municípios) e beneficia os profissionais que forem
vitimados no desempenho de suas funções ou em decorrência delas.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público aos projetos de lei 5017/05, 5570/05,
6545/06, 6994/06, 1022/07, 7453/06, 1702/07, 4682/09 e 1453/11, que tratam de
assuntos semelhantes. A regulamentação da concessão do seguro será feita por
lei estadual e distrital e, no caso dos policiais de âmbito federal, pelo
regulamento da corporação.
O relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Otoniel
Lima (PRB-SP), acrescentou ao texto uma emenda para assegurar o pronto
atendimento, aos policiais e bombeiros, em hospitais da rede privada mais
próximos do local da ocorrência até que seu quadro clínico permita sua remoção
a hospitais conveniados.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada
ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania.