DIAP - 26/09/2011
A exigência de Ficha Limpa para ocupação de cargo público,
efetivo ou comissionado pode ser discutida nesta quarta-feira (28), às 10h, no
plenário 3, da ala Alexandre Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
Na pauta da comissão está a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 30/2010, do ex-senador Roberto Cavalcanti, que acrescenta ao
artigo 37 da Constituição Federal novo requisito para investidura em cargo
público.
Entre as exigências previstas na Constituição já estão
certidões criminais negativas emitidas pela justiça comum e federal;
cumprimento das obrigações eleitorais e cumprimento das obrigações militares,
no caso dos homens.
A PEC 30/10 inclui a não condenação em processo criminal
transitado em julgado ou por sentença proferida por órgão colegiado pela
prática dos crimes definidos em lei.
A intenção do ex-senador e dos demais parlamentares que
assinaram a proposição era estender aos servidores públicos, ocupantes de
cargos efetivos ou comissionados, as novas exigências criadas pela Lei da Ficha
Limpa (Lei Complementar 135/2010).
O relator da matéria na CCJ, senador Vital do Rêgo
(PMDB-PB), é favorável à iniciativa. Segundo ele, a proposta tem "como
grande beneficiária a população brasileira, que terá a garantia constitucional
de que os servidores públicos passarão por filtros cada vez mais
rigorosos". O relator apresentou ainda quatro emendas de redação ao texto.