Sítio do Servidor Público
- 23/09/2011
Brasília - Com a publicação, hoje, de mais quatro
portarias no Diário Oficial da União, o Ministério do Planejamento autorizou o
retorno ao serviço de 13 funcionários públicos demitidos durante o governo
Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94. O retorno ocorre depois de análise e
deferimento dos respectivos processos pela Comissão Especial Interministerial
(CEI).
Os ex-servidores citados nas portarias têm prazo de 30 dias
para se apresentar ao serviço e serão contratados sob regime celetista. As
portarias publicadas hoje são as de número 374, 375, 376 e 377.
Os anistiados retornarão ao serviço nos quadros de pessoal
do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; da Casa da Moeda do Brasil –
CMB; do Ministério das Comunicações; e da Eletronorte.