Agência Câmara de Notícias
- 06/09/2011
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1032/11, do deputado Dr.
Ubiali (PSB-SP), que isenta os veículos utilizados pelos oficiais de justiça,
em serviço, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A
proposta altera a Lei 8.989/95, que estipula as categorias que têm isenção de
IPI na compra de automóveis.
Segundo o deputado, o Judiciário não possui veículos
suficientes para atender todos os oficiais de justiça, que são obrigados a
utilizar seus próprios carros para cumprir mandados, como entregar citações ou
promover penhoras e diligências.
Além disso, Dr. Ubiali afirma que as verbas pagas pela
Justiça a título de ressarcimento de despesas raramente conseguem cobrir os
gastos dos oficiais no seu trabalho. A isenção do IPI, de acordo com o
deputado, vai beneficiar uma categoria fundamental para a aplicação da justiça
no País.
O autor do projeto disse ainda que o impacto tributário
decorrente da isenção será pequeno para os cofres públicos.
Projeto semelhante (PL 418/07) foi apresentado pelo deputado
licenciado Márcio França (PSB-SP), mas acabou arquivado ao final da legislatura
passada.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.