Sítio do Servidor Público
- 19/09/2011
Brasília - O
Ministério do Planejamento autorizou hoje, por meio de oito portarias
publicadas no Diário Oficial da União, o retorno ao serviço de 49 funcionários
públicos demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94.
O retorno ocorre depois de análise e deferimento dos respectivos processos pela
Comissão Especial Interministerial (CEI).
Os nomes dos ex-servidores que estão sendo reintegrados
estão citados nas portarias. Eles têm prazo de 30 dias para se apresentar ao
serviço e serão contratados sob regime celetista. Os efeitos financeiros só
ocorrerão a partir do retorno do anistiado. De acordo com as portarias, caso não
se apresente dentro do prazo estipulado, o convocado estará renunciando ao
direito de regressar ao serviço público.
Os servidores anistiados hoje são oriundos do Serviço
Federal de Processamento de Dados, Serpro (Portaria n° 361); da extinta Rede
Ferroviária Federal S/A – RFFSA (Portaria n° 362); das Centrais Elétricas
Brasileiras S/A – Elebrobras (Portaria n° 363); da extinta Fundação de
Tecnologia Industrial – FTI (Portaria n° 364); da extinta Empresa Brasileira de
Planejamento de Transportes – Geipot (Portaria n° 365); do extinto Instituto do
Açúcar e do Álcool – IAA (Portaria n° 366); da extinta Petrobras Mineração S/A
– Petromisa (Portaria n° 367); e da Eletrosul Centrais Elétricas S/A (Portaria
n° 368).
A CEI foi criada em junho de 2004, para revisão de atos
administrativos praticados por comissões anteriores (criadas em 1995 e em 2000)
referentes a processos previstos na Lei 8.878/1994. Esta lei concedeu anistia a
servidores que, na época do governo Collor, foram demitidos ou exonerados com
violação de dispositivo constitucional ou legal.
Segundo o último balanço apresentado, 14.850 processos para
retorno de anistiados deram entrada, na época, para análise da comissão.
Atualmente, restam menos de mil processos. O prazo para conclusão dos trabalhos
é 8 de janeiro de 2012.