Agência Senado -
08/11/2011
Plano de carreira e de salários para a Advocacia Geral da
União (AGU), melhor infraestrutura nas unidades, concurso público para
estabelecer o quadro e autonomia administrativa. Essas foram as principais
reivindicações dos advogados públicos que participaram nesta terça-feira (8) de
audiência pública que discutiu o tema "Advocacia Pública como função
essencial à Justiça: Análise da estrutura atual e projeção para o futuro nos
três níveis da Federação".
O debate foi promovido pela Subcomissão Permanente em Defesa
do Emprego e da Previdência Social, que funciona no âmbito da Comissão de
Assuntos Sociais (CAS). Na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), que requereu
a audiência, a consolidação da carreira de advogado público é importante para
garantir a dignidade humana e a democracia.
O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz
Albuquerque Faria, confirmou que há carência de advogados públicos. Apesar de
terem sido criados cargos, explicou, a contenção de despesas adotada pelo
governo impediu que sejam implantados. Ele afirmou, no entanto, haver
perspectiva de realização de concurso público para as diversas carreiras para
atender à demanda.
Fernando Faria disse que os problemas verificados na
Advocacia Geral da União devem-se ao fato de a instituição ser relativamente
nova na administração pública - 19 anos. Ele reconheceu que a composição do
quadro pro servidores cedidos ou comissionados dificulta melhor atuação dos
advogados públicos.
O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União
(Anauni), Marcos Luiz da Silva, ressaltou que a advocacia pública não consegue
se fortalecer em razão da grande evasão de servidores. A instituição não atrai
nem mantém servidores pela falta de plano de carreira; salários baixos, em
comparação a funções semelhantes em outros órgãos da Justiça; e dificuldade de
promoção ou remoção, conforme problemas relatados por advogados públicos de
todo o Brasil e apresentados por Marcos Silva na audiência.
A evasão dos servidores também foi ressaltada pelo
presidente da Associação dos Servidores da Advocacia Geral da União (Asagu),
Paulo de Tarso Souza. Ele informou, como exemplo, que houve evasão de 26% dos
concursados contratados em outubro de 2010.O acórdão 1571/08 do Tribunal de
Contas da União (TCU) já pediu regularização do quadro da AGU, com a
contratação de servidores por meio de concurso público. No entanto, destacou, a
AGU ainda não atendeu à recomendação do TCU.
A categoria pede a aprovação do Projeto de Lei 7580/10, que
cria cargos de advogado da União. O senador Paim prometeu se empenhar para que
a proposta, que ainda tramita na Câmara dos Deputados, seja aprovada.
Corrupção
Na avaliação do presidente da União dos Advogados Públicos
Federais do Brasil (Unafe), Luiz Carlos Palacios, a estruturação da AGU com
servidores de carreira vai impedir a corrupção na administração pública. Mesmo
com todas as dificuldades enfrentadas, observou Palacios, a Coordenação Geral
de Defesa de Improbidade Administrativa da AGU recuperou aos cofres públicos R$
491 milhões em 2010. Esse valor, disse, representa apenas 7% dos recursos
desviados por corrupção.
Palacios ressaltou que o quadro da AGU é composto por 35% de
servidores comissionados. Em sua opinião, para resguardar a profissão é preciso
que a instituição tenha, em sua maioria, servidores de carreira. A presença de
profissionais concursados, afirmou, vai impedir a presença de "criminosos
no aparato estatal".
A crise estatal com a judicialização de questões sociais,
como na área da saúde, observou o presidente da Associação Nacional dos
Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena, acontece em razão da falta de
autonomia da procuradoria pública. Para ele, é necessário haver postura sem
tanto rigor formal para ser possível atuar com mais eficiência na implementação
de políticas públicas. Ele ressaltou que os gestores públicos não têm segurança
jurídica e assim, acabam não implementando políticas públicas importantes para
a sociedade.
- Os advogados têm de atuar para alavancar as políticas
públicas estruturantes que garanta segurança jurídica aos gestores - disse
Juliano Dossena.