ZERO HORA -
20/11/2011
PREVIDÊNCIA PÚBLICA
Com o fim da aposentadoria
integral de servidores federais, Planalto quer reduzir rombo equivalente ao orçamento
da Educação
O Palácio do Planalto não
pretende mais pagar aposentadoria integral aos servidores federais. As novas
regras dariam ao funcionalismo público o mesmo tratamento dos trabalhadores da
iniciativa privada, cujo benefício máximo é de R$ 3.691,74.
A mudança só atingirá os
servidores nomeados após a criação de um fundo e cujos salários forem
superiores ao teto do INSS. O projeto que institui a Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) tramita em regime de urgência
na Câmara e o governo quer aprová-lo até o fim do ano.
O Planalto justifica a pressa
apresentando um déficit crescente na previdência pública. Em 2010, o rombo foi
de R$ 51 bilhões – equivalente ao orçamento do Ministério da Educação. Estudos
mostram que o atual sistema gera um rombo que cresce 10% ao ano. Para 2011, o
prejuízo estimado é de R$ 56 bilhões. Como nos próximos quatro anos 444 mil
servidores (40% dos 1,1 milhão na ativa) terão possibilidade de se aposentar, o
governo pretende repor essa mão de obra no funcionalismo já sob novas regras.
– Não há mais sustentação para o
modelo atual, pelo qual o trabalhador da ativa financia quem está aposentado. O
déficit é explosivo – justifica o secretário de Políticas de Previdência
Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz.
Em suma, a nova legislação cria
um fundo semelhante ao que já existe para os funcionários do Banco Brasil e da
Petrobras. A adesão será voluntária, mas o governo pretende criar mecanismos
para estimular a vinculação ao Funpresp. A primeira medida será desonerar a
contribuição previdenciária.
– Quem já é servidor e tem um
salário de R$ 10 mil, ao migrar de sistema terá uma economia mensal de R$ 600.
Esse dinheiro ele poderá depositar no Funpresp – salienta Mariz.
Os atuais servidores, contudo,
continuam tendo a garantia do benefício integral na aposentadoria, direito ao
qual eles abririam mão ao aderir ao fundo complementar.
Um levantamento aponta que 470
mil servidores federais do Executivo, Legislativo e Judiciário têm salário
superior ao teto do INSS. Esse contingente faria do Funpresp hoje o maior fundo
de pensão da América Latina.
Os recursos amealhados pelo fundo
serão aplicados no mercado financeiro. Para garantir a segurança do novo
sistema, a Previdência afirma que os mecanismos de fiscalização do governo e do
mercado minimizam os riscos, pulverizando os investimentos e evitando a
aplicação em ativos de baixo rendimento.
– O risco é muito pequeno, mas
sempre haverá. O atual regime também é arriscado. Vai chegar a um ponto em que
o governo terá de fazer o mesmo que a Europa, cortando 30% das aposentadorias –
alerta Mariz.
Previdência no mundo
BRASIL
A Previdência do funcionalismo
público é formada pelos regimes de previdência dos servidores públicos efetivos
da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Hoje, os servidores
contribuem com 11% de seus salários e garantem aposentadoria integral – após 35
anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres. A idade mínima
é 60 anos para eles e 55 para elas. Essa modalidade é uma peculiaridade
brasileira. No resto do mundo, não há segregação entre funcionários públicos e
privados.
A contribuição para se ter
direito ao benefício integral da previdência é de 30 anos para homens e
mulheres. O percentual é de 11%. A idade mínima para homens é 65 anos e 60 para
mulheres, com elevações previstas nos próximos anos.
Não tem o conceito de tempo de
contribuição, e sim de créditos. O percentual de contribuição é de 6,2%. Nos
EUA, não existe um fundo público e um fundo privado, pois tudo é regido por um
mesmo fundo, o qual paga até 80% do valor auferido antes da aposentadoria. A
idade mínima é hoje de 67 anos.
Para receber benefícios integrais
os trabalhadores têm de contribuir por 40,5 anos e ter mais de 60 anos. As
contribuições dos funcionários públicos e dos trabalhadores privados serão
gradualmente equiparados. Servidores públicos deduzem 7,85% para a previdência
e passarão a pagar, a partir de 2020, 10,55% – assim como os privados.
- O que é a Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)?
É um fundo de pensão que o
governo pretende criar para financiar a aposentadoria dos servidores federais
que ganham acima do teto de benefício do INSS (R$ 3.691,74).
Reduzir o déficit da previdência
pública, que fechou 2010 com um rombo de R$ 51 bilhões. Para tanto, a União
deixará de pagar a aposentadoria integral dos servidores, limitando o teto ao
mesmo patamar dos trabalhadores da iniciativa privada (R$ 3.691,74).
Um conselho deliberativo e fiscal
integrado por pessoas indicadas pela Presidência da República, pelo Supremo
Tribunal Federal, pelo Congresso, pelo Ministério Público da União e pelo
Tribunal de Contas da União. Outros três integrantes serão eleitos por
servidores de Executivo, Judiciário e Legislativo. A gestão dos recursos,
contudo, será feita por instituições financeiras.
Quem ingressar no serviço público
federal depois da criação do Funpresp, inclusive membros do Legislativo,
Judiciário, Ministério Público da União e Tribunal de Contas da União. Os
atuais servidores não terão os direitos prejudicados. Ou seja, continuarão se
aposentando com benefício integral. Para receber além do teto do INSS, os novos
servidores terão de aderir ao Funpresp, fazendo contribuições mensais para esse
fundo de pensão.
Nada. Mas eles poderão aderir
voluntariamente ao Funpresp.
Sim. Uma paga pela União,
limitada ao teto do INSS (R$ 3.691,74). O outro benefício será calculado a
partir da contribuição mensal que ele fizer ao Funpresp e decorrente do saldo
previdenciário acumulado.
Simulações da Previdência mostram que, com 35 anos de
contribuição, ao se aposentar o servidor poderá receber do Funpresp um
benefício no mesmo valor do seu salário.
O servidor pode contribuir com
quanto quiser. Para cada R$ 1 que o servidor depositar, a União irá contribuir
também com R$ 1. O governo, no entanto, limita sua contrapartida a 7,5% da
renda no que exceder o teto do INSS (R$ 3.691,74).
Sim, uma de 11% sobre o teto pago
pelo INSS (R$ 3.691,74). Atualmente, seria uma contribuição de R$ 406 para o
regime próprio dos servidores. A segunda contribuição será para o Funpresp, sem
limite de valor. Por exemplo, se ele tiver um salário de R$ 10 mil e decidir
contribuir também com 11% ao Funpresp, a União depositará para ele somente R$
473,12, que é valor equivalente a 7,5% da diferença entre R$ 10 mil e R$
3.691,74. Além desses valores, o servidor deve ser livre para investir o que
quiser, como ocorre no setor privado, mas sem contrapartida do patrocinador do
fundo, no caso, o governo.
Para estes servidores, o governo
continuará garantindo o pagamento da aposentadoria integral. Eles poderão
aderir ao Funpresp, mas não terão a contrapartida da União. Neste caso, a
previdência complementar funcionará apenas como uma espécie de poupança.
Não. O fundo é somente para
servidores públicos federais.
Somente se o empregador (o poder
público) do funcionário aderir ao Funpresp primeiro. Muitos Estados e
municípios brasileiros já estão criando seus próprios fundos de pensão
autônomos