Agência Senado
- 16/11/2011
A reabertura de prazo para a volta à ativa de servidores
públicos federais demitidos durante o governo Collor, determinada em projeto de
lei aprovado no Senado em outubro (PLS 372/2008), foi vetada pela presidente
Dilma Rousseff. De acordo com a mensagem de veto presidencial, que cita
pareceres dos ministérios da Justiça e do Planejamento, e também da
Advocacia-Geral da União (AGU), a proposta era inconstitucional e
"contrária ao interesse público".
O projeto, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), permitia que os
servidores demitidos no âmbito da reforma administrativa realizada no governo
Collor (1990-1992) apresentassem requerimento para retorno ao serviço no prazo
de 180 dias. O prazo proposto inicialmente, de 365 dias, foi reduzido por
emenda da Câmara dos Deputados.
O veto ressalta que a competência para tratar do assunto é
privativa da Presidência da República e lembra que os servidores já tiveram
várias oportunidades para optar pelo retorno, não se justificando nova
reabertura de prazo, "decorridos 17 anos da publicação da anistia
original".
A previsão do senador Lobão Filho era de que cerca de 20 mil
ex-servidores pudessem se beneficiar da reabertura de prazo.